Página 1589 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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do demonstrativo de atualização de fl. 88, a requerida atualizou o valor de 30/04/2015 a 27/11/2016 por índice de tabela
execução contra Fazenda, não mais em vigor. A atualização deveria se dar pelos índices da poupança e até a requisição que foi
protocolizada perante a requerida em 09/09/2015 (fl. 57) e não até 27/11/2015. A partir de então, incidem os índices da tabela
modulada (IPCA a contar de março de 2015), conforme orientação firmada pelo c. STF.Nesse contexto, o montante superaria até
mesmo o valor indicado pelo autor, em que se aplicou a correção da poupança em todo o período (fl. 81).Reconheço, portanto,
a diferença faltante de correção e juros no depósito efetuado pela requerida, no montante indicado pelo autor, de R$2.540,28.
Diligencie a serventia junto ao Banco do Brasil para localização do depósito do bloqueio efetuado a fls. 83/84.Localizada a conta
do depósito judicial, expeça-se guia de levantamento no valor de R$2.540,28 em favor do autor e do remanescente em favor da
FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO.Int. - ADV: FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP), JOSÉ ROBERTO DE SOUZA (OAB
227547/SP)
Processo 1046063-19.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - FERNANDA TAINÁ
SILVA NASCIMENTO AMORIM - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a ré para comprovar o pagamento da RPV
em 10 dias, sob pena de sequestro.Int. - ADV: GIHAD MENEZES (OAB 300608/SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/
SP)
Processo 1046084-92.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário
- ANTONIO ALVES - - APARECIDA ROSA DE OLIVEIRA ALMEIDA - - Francisco Martins Neto - - Alceu mazarini e outros ‘FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95.Fundamento e
decido.O feito comporta julgamento no estado, porque a matéria de fato é incontroversa, remanescendo análise de questão de
direito.Cuida-se de ação proposta por funcionários aposentados de antiga ferrovia integrante da FEPASA Ferrovia Paulista S/A a
postular percepção de abono salarial referente a acordos coletivos de trabalho entre os anos de 2006/2007 para os funcionários
da CPTM.Sustenta ter direito ao abono concedido aos funcionários ativos da CPTM, referente ao biênio 2006/2007 no valor
fixo de R$781,06, não repassado as complementações de aposentadoria e/ou pensões.A pretensão dos autores se encontra
IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITA.Os autores buscam o pagamento de abono salarial do biênio 2005/2006, pagos aos funcionários
ativos da CPTM em duas parcelas em 31/10/2006 e 30/11/2006.A presente demanda foi ajuizada em 01.11.14, ou seja, quando
transcorridos mais de cinco anos da suposta lesão, com o não pagamento do abono nas complementações de aposentadoria
dos autores, marco inicial para o ingresso em juízo.Nesse contexto, configurada está verdadeira negativa ao direito postulado,
de modo que a autora, se entendendo pelo direito ao percebimento dos valores, deveria ter ajuizado a presente ação para o
reconhecê-lo dentro do prazo prescricional de cinco anos, na forma do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o que não se observa
no caso em tela.Em suma, como foi negado o direito ora reclamado pelos autores, não há que se falar em prescrição parcelar,
uma vez que entre a negativa do direito postulado e a propositura da presente ação decorreu prazo superior ao quinquídio.
Nesse sentido:Apelação cível pensionista da fepasa extensão de aumento geral repassado aos ferroviários da cptm da ativa
referente ao biênio 2006/2007 sentença de improcedência, com o reconhecimento da prescrição recurso voluntário do autor
desprovimento de rigor prescrição reconhecida no tocante aos valores pleiteados ação judicial proposta quando já ultrapassado
o quinquênio legal inteligência do art. 1º do decreto nº 20.910/32 prescrição do fundo de direito reconhecida r. sentença mantida
recurso desprovido._ (TJ/SP, Apelação Cível nº 1007986-38.2014.8.26.0053, 6ª Câmara de direito público, relator Des. Sidney
Romano dos Reis, j. em 06 de outubro de 2014). FEPASA. pensionista. complementação de aposentadoria. concessão dos
abonos salariais concedidos a funcionários da cptm, no período de 2007 a 2013, aos ferroviários da extinta fepasa. inteligência
do enunciado nº10 do cadip precedentes jurisprudenciais. recurso parcialmente provido, para reconhecer a prescrição do fundo
de direito referente aos abonos de 2007/2008 e 2008/2009, mantida a procedência da ação quanto aos abonos de 2009/2010,
2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013_ (TJ/SP, Apelação Cível nº 10000636-17.2014.8.26.0047, 12ª Câmara de direito público,
relatora Des Isabel Cogan, j. em 13 de outubro de 2014).Corroborando com esse entendimento, temos valiosa lição, da lavra
do Min. Cezar Peluso, _apud_ R.T. 664/22:Mas, se a administração não pratica, no tempo devido, ato de reconhecimento
ou observância do direito originante, ou se pratica ato, espontâneo ou provocado, que o lesione do mesmo modo, à data
desta atitude comissiva ou daquela omissiva entra a correr o prazo de prescrição, porque de qualquer um desses dois
comportamentos nascem ofensa ao direito e conseqüente pretensão a obter-lhe satisfação jurisdicional. e é então muito claro
que, encobrindo a exigibilidade do direito originante, a prescrição consumada encobrirá a dos seus efeitos patrimoniais, a cujo
respeito há só direito originado. é o que, ‘v.g.’, se dá nos casos corriqueiros de recusa de promoção, de reenquadramento,
de concessão de gratificação, adicional, ou outra vantagem, etc, em todos os quais transparece, com singular clareza, que
suscetível de prescrição qüinqüenal não só a pretensão - heterônoma, derivada, ou acessória - ao pagamento das prestações,
senão, também, e primariamente, a pretensão fundamental à obtenção da situação jurídica da qual se irradiaria o direito de as
perceber. prescrita a pretensão à causa, há de estar prescrita a pretensão aos efeitos.Destarte, forçoso o reconhecimento da
prescrição, atingido o próprio fundo de direito.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extinto o
processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários em
primeira instância nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: CLAUDIO PORPINO CABRAL DE MELO (OAB 335557/
SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)
Processo 1046185-32.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - TIAGO SILVA NUNES FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tendo em vista o depósito de valores referentes à RPV ou ao precatório, defiro
o prazo de 5 dias sucessivos para cada parte , para eventual manifestação a respeito.Nada sendo postulado, no interregno,
certifique-se, e, em seguida, expeça-se guia de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada.Int. - ADV: DIEGO
AMANCIO DIAS (OAB 347167/SP), MARCOS PRADO LEME FERREIRA (OAB 226359/SP)
Processo 1046210-74.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Paulo Eduardo
Vieira de Freitas - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido para anular o AIIP nº 3B951974-7 e, por consequência, anular o processo de cassação do direito de dirigir nº 639230/2015.
Custas, despesas processuais e honorários ADVOCATíCIOS INDEVIDOS, na forma da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: JORGE ANTONIO
DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP)
Processo 1046585-46.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Thiago Souza Pinheiro
- ‘FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO - Vistos.Dou por corretos os cálculos apresentados pela requerida, pois observam com rigor
o dispositivo da sentença transitada em julgado, aplicando corretamente o que estabelece a Lei nº 11.960/09.Observa-se que os
cálculos da parte autora continuam a aplicar juros de 1% e foram atualizados na impugnação para data diversa da conta.O valor
a requisitar é de R$2.848,79, para 08/03/2017.Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição do(s)
RPV(s), como incidente processual, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013, anexando as principais peças
(inicial, procuração, sentença, acórdão, transito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária
e despacho que determinou a expedição), informando nestes autos o número do Incidente.Int. - ADV: CAIO AUGUSTO NUNES
DE CARVALHO (OAB 302130/SP), CLEBER SANTOS DE OLIVEIRA MONEIM DEIAB ALY (OAB 299843/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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