Página 1584 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do Artigo 115
da Constituição do Estado.Faça-se um pequeno parêntese na parte da análise legislativa, para se apontar doutrinariamente o
que se entende pela expressão “vencimento” o padrão ou o salário base do servidor, enquanto que o vocábulo “vencimentos”
significa, expressão abrangente do “padrão e vantagens conferidas ao servidor” (Hely Lopes Meirelles, “Direito Administrativo
Brasileiro, Ed. RT, 1990, pg. 392”).Ocorre que o constituinte derivado entendeu de modificar a disciplina, por meio da EC 19/98,
a estabelecer a seguinte redação: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;”A supressão da última parte do dispositivo foi tema de repercussão
geral na Egrégia Suprema Corte, que reunida na forma de Tribunal Pleno, apontou que desde a edição da EC 19/98, se mostra
indevida a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, de quaisquer outros adicionais ou gratificações,
salvo a aqueles que já faziam ao cálculo, antes do ADVENTO DESSA EMENDA CONSTITUCIONAL, tal como consta do RE 563708/MS,
relatado pela Ministra Cármen Lúcia, em 06.02.13, cuja ementa abaixo é reproduzida:SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA:
PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO
DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” Em outros termos,
originalmente o quinquênio não poderia fazer parte da base de cálculo da sexta-parte, e vice-versa, pois ambos tem idêntico
fundamento, ou seja, são acréscimos decorrentes do tempo trabalhado pelo servidor, mas desde a EC 19/98 não se admite a
inclusão na base de cálculo de uma vantagem qualquer outra vantagem, seja de qual natureza for.Deste modo, conclua-se, que
apenas as vantagens que forem majorações remuneratórias rotuladas de gratificações e adicionais merecem ser contabilizadas
na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço.Assim, necessário se mostra se debruçar sobre cada uma das vantagens
indicadas no pedido contido na inicial e ver se são efetivas vantagens remuneratórias ou se são aumentos salariais, e por isto
devem compor a base de cálculo do quinquênio.Inicialmente é importante observar que o quinquênio já tem como base de
cálculo o RETP e o salário base ( que compõem o vencimento base do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário).Tampouco
pode ser incluída na base de cálculo a verba paga a título de Adicional de Insalubridade, dado o caráter eventual de tal verba,
não se tomando como inconsequente com o sistema, a situação da insalubridade ser paga a partir da reforma, sem terem sido
anteriormente incorporadas ao padrão de vencimentos, isto porque, o legislador tem liberdade para o fazer, tanto que mesmo
negando a condição de vantagem de natureza eventual, não descuidou de incorporar a ALE aos vencimentos quando entendeu
de o fazer.A vantagem estava vinculada a condições excepcionais (propter laborem), tendo caráter transitório e eventual, razão
pela qual não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, enquanto o servidor estiver na ativa.Como bem
ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a gratificação de serviço é retribuição paga em decorrência das condições anormais em
que o serviço é prestado, de sorte que no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço só é devida enquanto
perdurarem as condições especiais de sua execução (“Direito Administrativo”, Atlas, 24ª edição, 609).Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I,
do Código de Processo Civil.Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
P.R.Intime-se. - ADV: PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), JOAO PAULO CHELOTTI (OAB 262081/SP)
Processo 1037294-22.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licença-Prêmio - DAIR EVANGELISTA DIAS - FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Dou por corretos os cálculos apresentados pela requerida, pois observam com
rigor o dispositivo da sentença transitada em julgado, aplicando corretamente o que estabelece a Lei nº 11.960/09.Anote-se
que o valor a requisitar é de R$ 16.085,39, para outubro de 2016.Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para
REQUISIçãO DO(s) RPV(s), como incidente processual, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013, anexando as
principais peças (inicial, procuração, sentença, acórdão, transito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da
parte contrária e despacho que determinou a expedição), informando nestes autos o número do Incidente. O valor a constar do
incidente é o constante desta decisão e não o da conta de liquidação apresentado inicialmente pela parte.Int. - ADV: LEONARDO
FERNANDES DOS SANTOS (OAB 329167/SP), CLAUDENICE ALVES DIAS (OAB 323320/SP), DOUGLAS ORTIZ DE LIMA
(OAB 299160/SP)
Processo 1037342-10.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - Pedro Marcos Pereira Lima - CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Vistos.1 - Junte o autor a inicial e as decisões judiciais relativas ao processo pelo qual pleiteia o retorno às atividades junto ao
réu, com o propósito de verificar se há litispendência, coisa julgada ou eventual prejuízo do pleito do autor quanto a eventuais
IMPORTâNCIAS VINCENDAS, que normalmente são pleiteadas em demandas de tal natureza.2 - Sem prejuízo, manifeste-se a
respeito da contestação.Prazo: 10 dias.Int. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), MARIA HELENA DA SILVA
FERNANDES (OAB 96106/SP)
Processo 1037635-77.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Rosely Bardakjian - Fazenda do Estado de São Paulo - Recebo recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos
12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais
da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao
Colégio Recursal.Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB
56263/SP), MARCELA GONÇALVES GODOI (OAB 300920/SP)
Processo 1038565-32.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Priscila Aparecida Lima Miguel Fonseca - Fazenda do Estado de São Paulo - Tendo em vista o depósito de valores referentes
à RPV ou ao precatório (fls. 110), defiro o prazo de 5 dias sucessivos para cada parte , para eventual manifestação a respeito.
Nada sendo postulado, no interregno, certifique-se, e, em seguida, expeça-se guia de levantamento, intimando-se a parte
credora para retirada.Int. - ADV: THIAGO DE PAULA LEITE (OAB 332789/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
Processo 1038720-69.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Janio
Carvalho Ribeiro - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.1. Fls. 143/150: ciência ao autor.2. Intime-se a parte
autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias
que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte
executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar.Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO
(OAB 83480/SP), WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA (OAB 177272/SP)
Processo 1038786-49.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Manoel Ferreira
Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Nesta data, promovi a transferência de valor bloqueado referente
a verba objeto do ofício requisitório não pago por meio do sistema BacenJud, conforme termo que segue.Aguarde-se a
confirmação da transferência e encaminhamento do ofício pela instituição financeira para liberação do depósito.Dê-se ciência
à parte devedora para eventual impugnação.Int. - ADV: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE (OAB 115661/SP), ROBERTA
CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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