Página 1583 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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a aplicação do índice de correção da Lei nº11.960/2009.Anote-se que o valor a requisitar é de R$28.774,63, para 10 de outubro
de 2016.Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição do(s) RPV(s), como incidente processual, nos
termos do Comunicado TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013, anexando as principais peças (inicial, procuração, sentença, acórdão,
transito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição),
informando nestes autos o número do IncidenteInt. - ADV: FABIAN ASIN RODRIGUEZ (OAB 310578/SP), PAULO DE TARSO
NERI (OAB 118089/SP)
Processo 1035671-49.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Marcos Souza de
Moraes - Prefeitura Municipal do Estado de São Paulo - Marcos Souza de Moraes - Vistos.1 - Deixo de declarar o julgado quanto
ao tema dos juros moratórios, em razão de entender existir inconformismo e não um dos fundamentos para a interposição dos
embargos opostos, pois como se sabe, a regra de juros na repetição de indébito possui regra especial trazida pelo CTN, que
não foi revogada pela regra geral da - ADV: JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO (OAB 210922/SP), MARCOS SOUZA DE
MORAES (OAB 105133/SP)
Processo 1035845-58.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Maria Lidia
Santos de Souza e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.1 - A FESP deve trazer ao feito o estudo do SEADE
que consta ter sido feito em 2013, pois foi o único fundamento para o ato administrativo ora questionado, de negar a concessão
do “Adicional de Local de Exercício” às requerentes, pois o estudo de vulnerabilidade realizado pelo SEADE em 2010 (ao que
parece realizado a cada 10 anos), consta ter sido elaborado com base no Censo, que obrigatoriamente é feito a cada 10 anos,
nos termos da Lei 8.184, de 10 de maio de 1991.2 - Segundo este levantamento do SEADE, a indicação de vulnerabilidade
deste Município foi dividida por meio de agrupamentos, segundo os critérios do “Índice Paulista de Vulnerabilidade Social IPVS”, de sorte a aparentar inconsistente a conclusão de que uma escola próxima da que as autoras estão lotadas mereça que
seus servidores percebam a mencionada vantagem, enquanto a escola das autoras não (fls. 161, 163, 166, 173/175, 177/179 e
184).Prazo: 30 dias.Int. - ADV: DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA (OAB
227870/SP)
Processo 1036274-25.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lisete Lidia De Silvio Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26
de setembro de 1995.Fundamento e decido.O pedido não procede.A autora consta ter se dirigido a órgão da Secretaria Municipal
de Finanças em 24.02.11, com o propósito de retificar cadastro do imóvel localizado à rua da Consolação, nº 3.143, apto 12, em
razão de venda feita em favor de José Augusto Zanforlim Porto, com alienação fiduciária em favor do Unibanco S.A., na data de
21.11.07. (fls. 18 e 23).A autora não esclarece qual o documento entregue em tal oportunidade, a asseverar na inicial que seria
um “documento hábil de transferência do bem” e decerto que não foi o reproduzido a fls. 18, que é a prova de transferência de
um imóvel para fins cíveis, e por consequência, para fins tributários.A autora se qualifica como advogada e servidora pública,
e por isto tem a aguda ciência de que o documento comprobatório de transferência é o registro da transação no Cartório
Imobiliário, de sorte que não pode reclamar por não ter gerado as consequências jurídicas esperadas junto à Municipalidade
(fls. 98).O Brasil segue o sistema registral imobiliário constitutivo, pelo qual só se adquire a propriedade com o registro, sendo
certo que cada imóvel possui uma matrícula na qual os registros e averbações dos títulos são efetuados cronologicamente.Não
tendo a autora legalmente demonstrado para a ré a quem teria vendido o imóvel senão em 2015, não pode reclamar por terem
os órgãos deste prosseguido a seguir o comando de lançarem tributos em nome dela, assim como recusar a restituição de
valores e declarar isenção, pois persistiram incólumes até então, os dados cadastrais a atribuírem a propriedade do mencionado
imóvel em nome dela.De qualquer modo, a Municipalidade consta ter levantado protestos e feito a restituição do valor pago a
título de vistoria automotiva, antes do ajuizamento desta demanda, e ora está a analisar a isenção referente ao exercício de
2016 do imóvel aonde atualmente reside, de sorte a inexistir reparo a ser feito à atividade administrativa.Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE a ação promovida por LISETE LIDIA DE SILVIO contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO.Por fim, frisese que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem
custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: DENIS FERREIRA
FAZOLINI (OAB 172534/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), ANA PAULA BIRRER (OAB 176193/SP)
Processo 1036450-04.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Central de
Carnes Dallas Ltda Me - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do
Código de Processo Civil.Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
P.R.I. - ADV: MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (OAB 106081/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/SP),
DANIEL CROCE RONDON (OAB 362500/SP)
Processo 1036974-69.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Eduardo
Junqueira Pinto Giehl e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Ante o manifestado a fls. 173, extingo a
demanda proposta por Eduardo Junqueira Pinto Giehl, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.2 - Prossiga-se a demanda
em favor dos demais autores, reduzindo-se a pretensão deles à importância de R$ 15.562,70, fazendo-se os ajustes necessários
em termos de requisitório, cuidando os credores de providenciarem o peticionamento eletrônico, tal como exposto no último
parágrafo da decisão de fls. 170.Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB
329160/SP)
Processo 1037177-60.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ronaldo Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado,
nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.O pedido não merece
acolhida.O autor assinala encontrar lastro no seu pedido com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que
dispõe: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo
por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de
efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta
Constituição.”O texto constitucional bandeirante sempre foi motivo de larga controvérsia quanto ao tema da base de cálculo,
até porque não teve a clareza existente na redação original do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um
ano antes:”os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento;”O legislador ordinário paulista tratou então
de editar a Lei Estadual 6.628, de 27 de dezembro de 1989, disciplinando vencimentos e proventos de todos os funcionários
e servidores deste Estado, ativos e inativos, a explicitar ser a base de cálculo do referido adicional, os vencimentos ou a
remuneração do servidor, como se pode ver pela leitura do seu artigo 18, ora reproduzido:Artigo 18- O adicional por tempo de
serviço de que trata o Artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5 % (cinco por cento) por qüinqüênio de
serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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