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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;omissisA jurisprudência da Corte Paulista não dissente
deste entendimento, como se pode ver pela ementa do AC 1044806-22.2015, da E. 2ª Câmara de Direito Público:Mandado de
Segurança Policial civil Investigadora de polícia Aposentadoria especial Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985
Previsão na Lei complementar estadual nº 1.062/08 Direito à aposentadoria com integralidade previsto no artigo 1º da Lei
Complementar n.º 51/1985, e com paridade Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas
Constitucionais n.os 20/1998 e 41/2003 Artigos 2.º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 Preenchimento dos requisitos
legais Recurso provido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação promovida contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
-SPPREV, para DECLARAR o direito do autor de se aposentar voluntariamente com paridade e integralidade de proventos.Por
fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta
sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: ANA
PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP)
Processo 1031358-16.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Haydée
Apparecida Mariz de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Os cálculos oferecidos tanto pelo exequente, como
pela executada estão em desacordo com o fixado na sentença transitada em julgado.A parte autora aplicou correção monetária
PELO íNDICE DA TABELA PRáTICA MODULADA, na qual incide IPCA a partir de março de 2015, quando a sentença transitada em julgado
fixou a adoção dos índices da Lei nº 11.960/2009.Por seu turno, a executada apresentou planilha que desconsidera a correção
monetária a partir de fevereiro de 2015 (veja-se que mantido como índice final 42,401295, de fevereiro de 2015), ou seja, os
valores foram atualizados somente até fevereiro de 2015.Desse modo, apresente a exequente novo cálculo pormenorizado, no
prazo de dez dias, observando a sentença transitada em julgado correção monetária e juros de acordo com a Lei nº11.960/2009.
Cumprida a determinação, intime-se a ré para manifestação, em dez dias.Int. - ADV: MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB
281431/SP), BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA (OAB 259681/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB
183397/SP), CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB 111290/SP)
Processo 1031388-17.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Administrativos - Shiei Kamiya Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dou por corretos os cálculos apresentados pela requerida, pois observam com
rigor o dispositivo da sentença transitada em julgado, aplicando corretamente o que estabelece a Lei nº 11.960/09.Registra-se
que os calculos da parte autora adotaram correção e juros não previstos no titulo transitado em julgado, não cabendo na atual
fase nova discussão sobre o tema.O valor a requisitar é de R$1.268,41, 15/02/2017.Providencie a parte autora o peticionamento
ELETRôNICO PARA REQUISIçãO DO(s) RPV(s), como incidente processual, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013,
anexando as principais peças (inicial, procuração, sentença, acórdão, transito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado,
manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), informando nestes autos o número do Incidente.Int. ADV: MARIA CECILIA DOS SANTOS MALICIA (OAB 312551/SP), RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI (OAB 92839/SP)
Processo 1031411-60.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Luciana Lanzoni Pimentel - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 63/68: Não recebo o recurso, porque
manifestamente incabível. Eventual agravo de instrumento deve ser interposto diretamente perante o e. Colégio Recursal.
Certificado o transito em julgado, arquivem-se.Int. - ADV: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), ELIZANGELA
SUPPI DO NASCIMENTO (OAB 249973/SP)
Processo 1031783-72.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Adailton Gomes
- Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo,
provimento, uma vez que, após analisar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações estão
ligadas ao conteúdo da decisão e o efeito modificativo pretendido não seria fruto de qualquer condição dos embargos de
declaração (contradição, omissão, obscuridade ou dúvida). Anote-se que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
no sentido de que a impetração de ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento
da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas à propositura do remédio constitucional (REsp 361.031/SC, rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006; AgRg no REsp nº913.452/MG, 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, j. 30/8/2007; e AgRg
no REsp nº 250.182/CE, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/3/2014).Assim, mantenho a sentença como lançada.Int. - ADV:
ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ‘MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/SP)
Processo 1031991-56.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Lucimara Vessoni Colen - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fl. 114: Anote-se.Fls. 92/94: Conheço dos embargos, em
razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, uma vez que, após analisar as razões apresentadas pela parte
embargante, verifico que suas irresignações estão ligadas ao conteúdo da decisão e o efeito modificativo pretendido não seria
fruto de qualquer condição dos embargos de declaração (contradição, omissão, obscuridade ou dúvida).Aguarde-se decurso
de prazo para recurso da parte autora, para recebimento conjunto, se o caso, com o da requerida.Int. - ADV: ELIANA DA
SILVA RAMOS ARRUDA (OAB 368962/SP), RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), TANIA CERQUEIRA MONTEIRO
ABDALLAH (OAB 370142/SP)
Processo 1032164-17.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Geni da Penha
Alves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 169/170: anote-se.Fls. 173/175: manifeste-se a embargada, nos
termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP),
SHEILA CRISTINE GRANJA (OAB 347395/SP)
Processo 1032198-55.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marcella
Franke - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.O pedido procede.A autora sustenta nunca ter sido a proprietária
do veículo de placas EQY 2695, um carro da marca Chevrolet, modelo Classic.Instada a demonstrar o vínculo entre a autora
e o bem, a ré por duas vezes trouxe documentação do veículo de placas EQY 2965, um veículo da marca FIAT, modelo Palio
(fls. 52/60 e 72/80), a se limitar a trazer a consulta do sistema próprio de dívida ativa em relação ao veículo questionado pela
autora.Os atos administrativos gozam da presunção de liquidez e certeza até prova em contrário, e cessa tal presunção diante
do questionamento por parte do administrado, daí ser inafastável o dever dela de trazer documentos que sustentem a sujeição
passiva tributária da autora.A par da falta de documentação do vínculo, a autora tratou de registrar o ocorrido perante uma
REPARTIçãO ESTADUAL, a noticiar ter padecido um estelionato, enquanto por seu turno, a empresa financeira que supostamente
teria concedido empréstimo para a autora adquirir o veículo, logo cuidou de retirar os protestos dos boletos que deixaram de
ser honrados pelo efetivo comprador (fls. 13/16).A autora nunca apontou nas suas declarações de ajuste à Receita Federal, que
teria adquirido o veículo em comento, o que reforça o quadro de inexistência de relação jurídica-tributário entre as partes, o que
por consequência impede a mantença dos protestos apontados pela ré (fls. 21/24 e 32/40).Todavia, a demanda não pode ser
acolhida na sua totalidade, isto porque, o seguro obrigatório consiste em crédito da Seguradora Líder, de sorte a ser necessário
o ajuizamento de demanda contra esta para se ver declarada a inexistência do dever de pagar os valores exigidos a tal título.A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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