Página 1579 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1579

contribuições do servidor aos regimes de previdência para os quais contribuiu.Dentro da ordem estabelecida pelo constituinte
em tal época, apenas teria direito à integralidade e à paridade, o servidor público que preencheu os requisitos da aposentadoria
voluntária antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003.Aos demais, se aplicaria a regra do § 3º, do art. 40, que
determina: “para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na
forma da lei”.Por disposição expressa, o cálculo dos proventos tomaria por parâmetro não mais a integralidade dos vencimentos,
mas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor na forma do art. 201 e da lei regulamentadora.A
regulamentação da forma de cálculo dos proventos veio com a Lei Federal nº 10.887/2004, que assim dispõe:Art. 1º. No cálculo
dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e
no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das
maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início dacontribuição, se posterior àquela competência.De forma a resguardar o interesse dos servidores que
ingressaram na carreira pública antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, esta criou também um regime de
transição, previsto nos artigos 2º, 3º e 6º da Emenda, nos seguintes termos:Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos
calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo
efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor,
cumulativamente:I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;II - tiver cinco
anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por
cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste
inciso.§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus
proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º,
III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar
as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;II - cinco por cento, para aquele que completar
as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.omissis§ 6º Às aposentadorias concedidas
de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.Art. 3º É assegurada a concessão, a
qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de
publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.omissis § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem
como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos
os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.(...)Art. 6º
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras
estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se
com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40
da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:I - sessenta anos de idade, se homem, e
cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos decontribuição, se
mulher;III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; eIV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria.Depreende-se, portanto, que foi estabelecida uma única hipótese de aposentadoria em
que os proventos são equivalentes à totalidade da remuneração do servidor, a que implica no atendimento dos requisitos dos
incisos I a IV, do artigo 6º, da Emenda 41/03.Em suma, o servidor público que ingressou no serviço público antes da Emenda
Constitucional n. 41/2003 poderia se submeter a três regimes diversos:a) Aposentadoria especial voluntária com integralidade,
se preencheu os requisitos do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/85, antes da Emenda Constitucional n. 41/2003;b)
Aposentadoria voluntária sem integralidade, no regime transitório, se preencheu os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da
Emenda Constitucional n. 41/2003;c) Aposentadoria voluntária com integralidade, se preencheu os requisitos do art. 6º da
Emenda Constitucional n. 41/2003 antes do ADVENTO DELA.No presente caso, o autor contava com 40 anos de idade quando do
advento da EC 41/03, exigidos pelo artigo 2º, inciso III, alínea “a”, da EC 41/03, daí que não poderia obter a concessão da
aposentadoria integral, na forma de direito adquirido.Ocorre que o constituinte derivado claramente trouxe nova hipótese de
aposentadoria com proventos integrais, por meio da Emenda Constitucional de nº 47, que beneficia o autor, pois seus artigos 2º
e 3º retomaram o tema no seguinte sentido:Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se
aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federalou pelas
regras estabelecidas pelos arts. 2ºe 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro
de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I trinta e
cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II vinte e cinco anos de efetivo exercício no
serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III idade mínima resultante da
redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada
ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos
proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado
em conformidade com este artigo.O autor ingressou no serviço público antes do advento das Emendas Constitucionais de nº 20,
41 e 47, e na data da expedição da certidão de tempo de contribuição nº 91/2015 completou mais de 30 anos de contribuição,
deixando de cumprir os requisitos estabelecidos para a generalidade dos servidores afetos a regime previdenciário especial,
para fazerem jus à aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com direito à integralidade e à paridade de vencimentos.
Todavia, como o autor se trata de servidor que desempenha atividade estritamente de caráter policial civil, a atual redação do
artigo 1º da Lei Complementar de nº 51, de 20 de dezembro de 1985, lhe permite a aposentação voluntária com 30 anos de
contribuição, independentemente de idade:Art. 1oO servidor público policial será aposentado:II - voluntariamente, com proventos
integrais, independentemente da idade:a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário