Página 1577 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IRENE KIPER REETZ contra UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO E A FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55
da Lei nº 9.099/95).P. R. I. - ADV: HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO (OAB 6595/RO), ALOYSIO VILARINO DOS
SANTOS (OAB 126060/SP), MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 304653/SP)
Processo 1029099-48.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - ANDREA DA COSTA
REZENDE - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Considerando a concordância da do(a/s) exequente(s), DEFIRO a
satisfação do crédito diretamente sobre a(s) folha(s) de pagamento, no valor e forma propostos (dez vezes). O desconto referido
deverá ser implementado independentemente de ofício, diretamente pelo(as) credor(a/s) junto ao departamento de pagamento
de pessoal, observado o limite máximo percentual da décima parte dos vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da
LOE 10.261/68).Por consequência, suspendo o processo por um ano.Decorrido o prazo, no silêncio, os autos virão conclusos
para extinção, ante a presunção de satisfação integral do crédito.Int. - ADV: MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/
SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
Processo 1029216-68.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Paulo Roberto Cicereli - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 44/46: Aceito a
conclusão. Conheço dos embargos de declaração, em razão de sua tempestividade. No mérito, acolho-os, uma vez verificada
a omissão no tocante ao pedido de não incidência de imposto de renda. Desse modo, declaro a sentença para dela constar
que não haverá incidência de imposto de renda sobre a indenização reconhecida, porque a verba visa recompor o patrimônio
pelo prejuízo suportado, não se incluindo no conceito de renda e proventos previstos no artigo 153, III, da Constituição Federal
e artigo 43, do Código Tributário Nacional.Mantenho no mais a sentença como lançada.Int. - ADV: ELAINE BERNARDETE
ROVERI MENDO RAIMUNDO (OAB 162265/SP), MARCOS PRADO LEME FERREIRA (OAB 226359/SP)
Processo 1029396-21.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Marco Antonio Gonçalves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dou por corretos os cálculos apresentados pela
requerida, pois observam com rigor o dispositivo da sentença transitada em julgado, aplicando corretamente o que estabelece a
Lei nº 11.960/09.Os cálculos do autor não observam o valor da condenação fixado na sentença transitada em julgado, mantida
em segunda instância.Anote-se que o valor a requisitar é de R$625,58, em favor da parte autora, e R$62,55 de honorários,
ambos para 30/05/2017.Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição do(s) RPV(s), como incidente
processual, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013, anexando as principais peças (inicial, procuração,
sentença, acórdão, transito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que
determinou a expedição), informando nestes autos o número do Incidente.Int. - ADV: SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP),
CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO (OAB 302130/SP)
Processo 1030066-25.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Luis Carlos Sales Valentim - - Isabella Biazini Perez Valentim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recebo o recurso em
seus regulares efeitos.Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal.Int. - ADV: LUIZ FERNANDO
SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 1030091-38.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - André Ricardo
Fernandes Blanco - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Intime-se a parte autora para que promova a execução do
julgado, fornecendo nestes autos, por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que
lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte
executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação
de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa.Int. - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP), NATHALIA MARIA
PONTES FARINA (OAB 335564/SP)
Processo 1030348-63.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Jose Tadeu
Antnes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dado o tempo decorrido informe a ré sobre o cumprimento da
obrigação de fazer no prazo de 10(dez) dias.Int. - ADV: ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), STELA
CRISTINA FURTADO (OAB 139166/SP), GLAUCIA BUENO QUIRINO (OAB 154931/SP)
Processo 1030745-25.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Luis Guilherme
Ribeiro Guimarães - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 229/288: Manifeste-se a ré em 10(dez) dias.Int.
- ADV: MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP), JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP), MARCOS
YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP)
Processo 1030814-57.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - Maria Lúcia da
Silva Lemos - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.1 - Deixo de declarar o julgado, por entender existir inconformismo
e não uma das hipóteses configuradas para a oposição de embargos, frisando-se, de qualquer modo, que o legislador é quem
ordenou a competência do IPREM para conhecer da matéria relativa a diferença de proventos de aposentadoria, de modo a ser
indiferente se o administrador municipal não o tem dotado da infraestrutura necessária para que este assuma por si respectivas
tarefas.Int. - ADV: LIGIA VILLAS BOAS GABBI (OAB 196294/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP)
Processo 1030881-22.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - José Antonio Sig Bergamin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Acolho os embargos
opostos à sentença, pois deixou de ser levado em conta o fato de o autor ter transferido o veículo descrito na inicial, quando
ainda não vigia o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, pois o negócio jurídico teria ocorrido em 1996. Por conta disto,
substituo a fundamentação da sentença proferia, para que passe a constar a seguinte:O pedido não procede.O autor noticia
ter vendido a pessoa desconhecida, um veículo da marca Yamaha, modelo XT, com placa BRX 9449, em meados de 1996, de
sorte que não tendo a propriedade do bem, não poderia suportar o lançamento do IPVA, muito menos ter o nome lançado no
cadastro de inadimplentes pela falta de recolhimento do tributo.Ocorre que a transferência do veículo automotor tem relevo não
só do ponto de vista cível, como qualquer venda e compra de um bem móvel, como também para fins tributários em termos de
declaração de ajuste à Receita Federal e de lançamento do imposto de propriedade pela Fazenda Estadual, sem prejuízo de
servir de base para a mudança cadastral no departamento de trânsito.Se nas relações privadas a regra de liberdade prevalece,
qual seja, permite-se a atividade cível de forma livre, desde que não existe lei em sentido estrito a proibir, enquanto que nas
relações públicas o mesmo não se dá, por conta dos entes públicos só poderem atuar caso autorizados pela lei.Harmônico com
tal regra, o artigo 123 do Código Tributário Nacional aponta que as convenções privadas não alteram a responsabilidade pelo
pagamento do tributoArt. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade
pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das
obrigações tributárias correspondentes.Em termos práticos, quando o autor adquiriu o veículo em 1994, ele passou a ostentar
a condição de contribuinte do IPVA, à luz do artigo 1º, caput, e 3º, da então vigente Lei Estadual nº 6.609, de 20 de dezembro
de 1989.Artigo 1º - O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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