Página 1576 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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inconstitucionalidade da Emenda de nº 36/13, que deu nova redação ao artigo 88 da Lei Orgânica local, a admitir regime de
aposentadoria diferenciada à Guarda Civil Metropolitana, nos termos da AI de nº 0027469-02.2015, julgado pelo E. Órgão
Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação promovida por APARECIDO
CLÁUDIO DE CASTRO VICENTE contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Por fim, frise-se
que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença. Sem
custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P. R. I. - ADV: CLELIA CONSUELO
BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP)
Processo 1028767-13.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - Eduardo Macedo
- - Adriana D’almeida de Freitas Lobo - - Edméa Leite dos Santos - - Danylo Barbosa Brito e outros - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.O pedido
procede em parte.A requerida vinha pagando o adicional de insalubridade com dois meses de atraso, mas a partir de holerite de
junho de 2013 passou a pagar o adicional com base na frequência do mês anterior, deixando de pagar o adicional do período
01/04/2013 a 30/04/2013. Como se vê dos holerites de fls. 63, 71, 271, 88, 97, 107, 117, 126, 136, 146, 155, 163, 172, 181, 190,
198, 207, 216, 225 e 234, em maio/2013 foi pago o adicional referente ao período de 01/03/2013 a 31/03/2013 e em junho/2013
foi pago o adicional referente ao período de 01/05/2013 a 31/05/2013, sem notícia de posterior pagamento administrativo.De
igual maneira, a requerida vinha pagando o adicional de local de exercício com dois meses de atraso, e, a partir do holerite
de abril de 2013 (fls. 62, 70, 79, 87, 96, 106, 116, 125, 135, 145, 154, 162, 171, 180, 189, 197, 206, 215, 224 e 233), por força
da Lei Complementar Estadual nº 1.197, de 12 de abril de 2013 passou a incorporá-lo 50% no salário base e 50% no RETP.
Contudo, como se observa dos holerites de fls. 61, 69, 78, 86, 95, 105, 115, 124, 134, 144, 153, 161, 170, 179, 188, 196,
205, 214, 223 e 232 em março de 2013 foi pago o adicional referente ao período de 01/01/2013 a 31/01/2013 e em abril, foi
pago o adicional incorporado tendo o salário base quanto o RETP, referente ao período de 01/03/2013 a 31/03/2013.Embora
não tenha ocorrido decréscimo nos vencimentos, não podem ser suprimidas, tanto a remuneração referente ao adicional do
local de exercício do mês de fevereiro/2013, quanto o adicional de insalubridade referente ao mês de abril/2013. Todavia, os
cálculos dos autores merecem reparos, porque o 13º e férias são pagos com base na última remuneração, de modo que não
há que se falar nos alegados reflexos proporcionais no tocante ao adicional de 2013. Os autores receberam o 13º e férias de
2013 com base na remuneração que inclui o adicional de insalubridade e o adicional de local de exercício, este, à época, já
incorporado.O entendimento firmado pela Í Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais deste Estado,
cuidou de sedimentar a ideia de inadimplência, como se verifica pela leitura do enunciado de nº 14:O ALE referente a fevereiro
de 2013 e o Adicional de Insalubridade de abril de 2013 são devidos, uma vez que tais verbas foram inadimplidas.Por fim, o
Adicional de Insalubridade e o ALE foram tratados pelo legislador como verbas de caráter eventual, daí que não pode fazer
parte da base de cálculo das contribuições previdenciária e de assistência médica.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM
PARTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores os valores referentes ao adicional de local de exercício do período de
fevereiro/2013 e ao adicional de insalubridade do período de abril/2013, que deverão ser calculadas mediante simples cálculo
aritmético, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, acrescida de juros a partir da citação, segundo os
critérios da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995.P.R.I. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), NATHALIA MARIA PONTES
FARINA (OAB 335564/SP)
Processo 1028872-67.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Ireni
Kiper Reetz - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - - Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do
artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.DECIDO.Trata-se de ação em que a autora requer que a Universidade
de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo lhe disponibilizem a substância Fosfoetanolamina Sintética.
As preliminares se confundem com o mérito e nesta seara serão apreciadas.O pedido não procede.Inicialmente, cumpre
destacar que a finalidade precípua do Instituto de Química da Universidade de São Paulo, campus São Carlos (IQSC), não é
a de prestação de serviços de saúde, seja com a prescrição de tratamentos médicos seja com o fornecimento de quaisquer
substâncias químicas a terceiros, salvo no âmbito da pesquisa e quando autorizada por órgãos fiscalizadores pertinentes.
Conclui-se, portanto, que só deveriam ter acesso à referida substância pacientes que estivessem participando da respectiva
pesquisa, não sendo este o caso da autora.A norma regente do SUS neste Estado, se trata da Lei Complementar Estadual de
nº 791, de 9 de março de 1995, a qual assinala em seus artigos 2º e 3º, que a saúde consiste em uma das condições essenciais
da liberdade individual e da igualdade de todos perante a lei, como inerente à pessoa humana, constituindo-se em um direito
público subjetivo, incumbindo-se o Poder Público de prover as condições e as garantias para o exercício do direito individual
à saúde. Sem estar evidenciada a condição de substância útil para a saúde dos enfermos, não há norma a impor à Fazenda
Pública Estadual, o direito subjetivo de exigir dela, a aquisição e disponibilização em favor da parte autora.A edição da Lei
13.269, de 13 de abril de 2016, não modificou esta incerteza quanto ao caráter benéfico para a saúde, mas sim autorizou o
uso de tal substância pelos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que estes possuam diagnóstico médico
em tal sentido e que por si, ou por representante legal, subscrevam termo de consentimento e responsabilidade.A permissão
para “a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética,
direcionados aos usos de que trata esta Lei”, com dispensa da vigilância sanitária, foi permitida para “agentes regularmente
autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente”.Diante da autorização para produzir ter sido conferida à ré
PDT Pharma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - EPP, as notícias de jornais dão conta de que a Fazenda
Estadual tratou de firmar contrato com tal empresa, para que esta lhe disponibilize a substância na quantidade necessária
para os estudos clínicos, que paralelamente são feitos também pela UNICAMP, pela Universidades Federal do Rio de Janeiro
e Laboratório Farmacêutico do Rio Grande do Sul, mas os primeiros resultados não foram promissores, não assinalam que
tal substância tenha qualidades de cura, (http://www.mcti.gov.br/documents/10179/1274125/22-12-2015+-+Relat%C3%B3rio+d
e+Atividades+do+Grupo+de+Trabalho+sobre+a+Fosfoetanolamina/d73d9f0f-16e8-4983-bce9-b5e57dfa2164).Segundo decisão
contida no processo de nº 1000826-79.2016, datada de 28 de abril do corrente, ora em trâmite perante a Egrégia Vara do Juizado
Cível da Comarca de Cravinhos, o referido laboratório disponibilizará sua produção para venda a particulares em trinta dias, de
sorte que tanto poderão adquirir a substância as entidades que desejem fazer estudos clínicos, como “agentes regularmente
autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente”, quanto os portadores da mencionada enfermidade, ao preço
de R$ 6,00 (seis reais) a unidade, tal como o informado pela mencionada ré, de sorte a não se vislumbrar, ao menos neste
momento processual, a obrigação da Fazenda Estadual ou da FURP de disponibilizar a substância em favor da parte autora,
a qual poderá adquiri-la diretamente, às próprias expensas. Ocorre que esta situação modificou-se drasticamente, pois na
sequência da ordem cronológica das decisões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar na ADI
5501 promovida pela Associação Médica Brasileira, para suspender a eficácia da Lei 13.269/16, o que inviabiliza exigir das rés,
o fornecimento da substância nos termos pleiteados na inicial.Assim que, de rigor a improcedência do pedido.Ante o exposto,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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