Página 1570 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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ARNALDO BISPO DO ROSARIO (OAB 113064/SP)
Processo 1020089-77.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Cadastro de Inadimplentes - CADIN - SEVERINO JOSÉ DA
SILVA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) reconhecer a inexistência
relação jurídico-tributária entre a parte autora e ré, quanto ao veículo Fiat/Palio 16V, placa CGM-5828, cor cinza, Renavam
00663601258; (ii) determinar a definitiva retirada do nome do autor do rol de maus pagadores, no que diz respeito a débitos e
multas imputadas a tal veículo; (iii) condenar as rés ao pagamento do valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos
morais devidos ao autor.Sem custas e honorários em primeira instância, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV:
LIETE BADARO ACCIOLI PICCAZIO (OAB 114332/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), VICTOR MINIOLLI
DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP)
Processo 1020638-53.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenças / Afastamentos - Renan Eduardo
Coelho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dou por corretos os cálculos apresentados pela requerida, pois
observam com rigor o dispositivo da sentença transitada em julgado, aplicando corretamente o que estabelece a Lei nº 11.960/09.
Anote-se que o valor a requisitar é de R$ 9.577,70, para 17/04/2017.Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para
REQUISIçãO DO(s) RPV(s), como incidente processual, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013, anexando as
principais peças (inicial, procuração, sentença, acórdão, transito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da
parte contrária e despacho que determinou a expedição), informando nestes autos o número do Incidente. O valor a constar do
incidente é o constante desta decisão e não o da conta de liquidação apresentado inicialmente pela parte.Int. - ADV: RENE DE
JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 329167/SP), JORGE JERONIMO REIS DO
NASCIMENTO FILHO (OAB 340576/SP)
Processo 1020681-53.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karine
Padua de Souza Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo
38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.O pedido não procede.A autora consta ter concluído curso
de habilitação profissional em técnica de enfermagem na data de 03.7.14, apesar de ter afirmado na inicial que isto ocorreu em
2011 (fls. 47), e ora busca indenização por conta do administrador ter recusado a concessão do GDAE, o que a fez perder uma
oportunidade de emprego feita em 28.02.13. (fls. 51).O primeiro ponto a ser destacado, consiste no fato da autora não poder
aceitar o emprego à época em que houve a proposta, pois ainda não havia alcançado um dos requisitos necessários para tanto,
o registro no COREN, que logicamente só poderia apresentar após o “Centro de Estudos Profissionalizantes Alfa” conferir o
aproveitamento no referido curso, que consta ter sido feito 1 ano e 5 meses após tal proposta (fls. 52).O segundo ponto é que
entre a emissão do diploma pelo referido Centro e o reconhecimento da validade do mesmo, 05.02.15., decorreram cerca de 7
meses, tempo este correspondente à metade do havido entre a proposta de emprego e a conclusão do curso profissionalizante,
o que sugere que o lapso de tempo entre a voluntária atividade da autora foi mais influente na perda da oportunidade, do que o
tempo necessário para o exercício da atividade administrativa.De qualquer modo, a resistência do administrador em conceder
o GDAE foi legal e razoável, pois a autora obteve a graduação do ensino médio por curso à distância, que era credenciado
apenas para ser deferido a moradores do Estado do Rio de Janeiro, mas pior do que isto, em tal época a Secretaria Estadual de
Educação de São Paulo e o Ministério Público estavam trabalhando com informação da existência de vários postos parceiros de
escolas autorIZADAS NAQUELE ESTADO, a quem são enviados os documentos e as provas feitas por alunos deste Estado, cuidando
a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro de dar por regularizado o certificado de conclusão em 90 dias (fls. 18).
Caso a autora tenha concluído o curso profissionalizante em 2011, consta ter impetrado mandado de segurança para obter o
diploma em 28.02.14, quando seria razoável buscar o Judiciário tão logo ocorreu a recusa de concessão do GDAE, até porque,
seguramente em tal época teria os requisitos necessários para aceitar a proposta de emprego (fls. 53).Veja-se ainda que o
acolhimento do referido mandado levou em conta que a irregularidade da instituição de ensino de 2º grau não poderia prejudicar
a autora, sem afastar os fatos que deram fundamento à recusa da Secretário de Estado local (fls. 53/58).Deste modo, tendo o
administrador oposto razoável fundamento à concessão do GDAE, se identifica um exercício regular de direito, que não admite o
reparo ora pleiteado.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação promovida por KARINE PÁDUA DE SOUZA CRUZ contra
a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial
não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e
55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: INGRID CRISTINA DOS SANTOS (OAB 359207/SP), RITA DE CASSIA CONTE
QUARTIERI (OAB 92839/SP)
Processo 1020888-86.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mizael
Bispo de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Republique-se a decisão de fl. 84 em nome da nova patrona,
indicada às fls. 82/83.Fls. 87/91: manifeste-se o autor.Int. - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), LUÍS ALBERTO MARTINS
ARAUJO (OAB 259573/SP)
Processo 1021056-88.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabio Costa Fernandes Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo sobre a quitação do parcelamento
da sucumbência.Expeça-se guias de levantamento dos depósitos incontroversos realizados nos autos, em favor da exequente
(FESP).Int. - ADV: RENATO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 146227/SP), REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ
(OAB 91362/SP)
Processo 1022357-36.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade da Administração Dario Marinho Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 149/153: Conheço dos embargos de declaração,
em razão de sua tempestividade. No mérito, acolho-os, uma vez verificada a omissão apontada, no tocante ao pedido de danos
morais, incluídos na emenda a inicial. Desse modo, declaro a parte final da sentença, para dela constar:”(...)Com relação aos
danos morais, não há amparo ao pleito.Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da
pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria
valoração pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social).O pagamento a menor da verba de seguro
pode gerar desgosto, todavia, não gera dano moral, devendo ser compreendido como transtorno do cotidiano. Não se pode
dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos
ou à personalidade.Sérgio Cavalieri nos ensina que: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento
ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe
aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada
estão fora da órbita do dano moral” (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 76).Nessa linha, o
fato narrado pode representar dissabor, contrariedade, mas não assume gravidade necessária a gerar sofrimento, humilhação,
angústia, danos psicológicos e emocionais, de modo que não pode ser alçado ao patamar de dano moral.Mantenho, no mais,
a sentença como lançada.Int. - ADV: NAYARA CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP), WILIAM SILVA LEOPOLDINO RESENDE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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