Página 1565 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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a atividade em insalubre, ele reconhece a insalubridade. Em outras palavras, o laudo não é constitutivo, ele é declaratório.
Assim, é evidente que durante o período em que o autor exerceu a atividade tida e reconhecida como insalubre, sem receber
qualquer adicional, deve, após o reconhecimento do direito, seja no âmbito administrativo seja no judicial, fazer jus ao período
a partir do qual esteve exposto ao ambiente insalubre, sob pena de consagrarmos o locupletamento ilícito da Administração.A
natureza da atividade não se torna insalubre com o laudo feito pela própria Administração, notadamente se levado em conta de
outros policiais já trabalham no mesmo local e com mesma atividade do miliciano recém ingressado, e serem tais policiais mais
antigos já credores do referido adicional, daí faltar fundamento para que um policial não receba o adicional enquanto os demais
o recebem, pois o laudo que amparou a percepção da vantagem para estes, seguramente é apto a amparar o pagamento da
vantagem ao policial recém lotado.O adicional pago com atraso deve ser refletido no pagamento do décimo terceiro salário,
por isto deverá ser incluído dentro .Todavia, o pedido merece parcial procedência, porque as partes não controvertem sobre
a situação de insalubridade no exercício do cargo, mas não há qualquer prova nos autos de que haviam elementos ofensivos
à saúde antes do efetivo exercício, ou seja, durante o curso de formação, daí a necessidade de se excluir o lapso de tempo
acadêmico daquele devido pelo administrador. No sentido vejam-se os v. Acórdãos da 1ª Turma do Colégio Recursal, de nº
1031751-04.2015 e 1025046-04.2015.Por outro lado, com relação ao adicional do mês de abril de 2013, de fato, a requerida
vinha pagando o adicional de insalubridade com dois meses de atraso, mas a partir de holerite de junho de 2013 passou a
pagar o adicional com base na frequência do mês anterior, deixando de pagar o adicional do período 01/04/2013 a 30/04/2013,
sem notícia de posterior pagamento administrativo.Embora não tenha ocorrido decréscimo nos vencimentos, a remuneração do
mês de abril é devida, não podendo ser suprimida. Ante o exposto pelo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do
Código de Processo Civil, condenando a Fazenda Estadual ao pagamento das verbas referentes ao adicional de insalubridade
devidas ao requerente desde o ingresso no cargo, segundo o valor do salário mínimo praticado à época, com ressalva do
período do curso de formação, inclusive o reflexo não contabilizado no décimo terceiro salário; e ainda o valor do mencionado
adicional no período referente ao mês de abril de 2013, todas devidamente reajustadas a partir do vencimento de cada uma das
prestações, segundo os critérios da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009; além de remuneração por juros moratórios nos termos
do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54, caput, da Lei nº
9.099/95P.R.I. - ADV: VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 1004927-37.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Rosicler
de Lima Monteiro Belo - - Jerlieni Souza do Carmo - - Amilton Goncalves dos Santos - - Amelia Cristina Mendes e outros Fazenda do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPrev - Vistos.Fls. 71/74: conheço dos embargos, em razão
de sua tempestividade. No mérito, acolho-os uma vez verificada omissão da sentença no tocante ao pedido de gratuidade
processual.Assim, declaro a sentença para dela constar o deferimento da gratuidade processual, diante dos rendimentos dos
autores.Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/
SP), MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP)
Processo 1004957-09.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Alcides
Rocco Filho - Detran Departamento Estadual de Transito Detran - Esclareça a Fazenda se realizará outras diligencias, anotandose que nos Juizados Especiais a inexistência de bens penhoráveis gera a extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4°,
da Lei nº 9.099/95.Int. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL
(OAB 279152/SP)
Processo 1005196-76.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - Roberto Guareze e outros - Vistos.Dispõe o artigo 113, §1º, do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único,
quando trata do litisconsórcio facultativo:”O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, na
fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou
dificultara defesa.”Neste sentido entende o Superior Tribunal de Justiça:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
INSURGÊNCIA EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO
ATIVO. DECISÃO MANTIDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. ART. 46 ,
PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.”Nos termos do art. 46 do CPC , incumbe
ao Juiz da causa a limitação do número de litigantes, quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do
litígio ou dificultar a defesa”. (STJ, AgRg no Ag 1257740/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 17/12/2010)” (sem grifos no
original)AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO
MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ.O art.46doCódigo de Processo Civilprevê a
possibilidade do desmembramento quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a
defesa. 2. “A valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in casu, demanda revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora
na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 07/STJ” (cf. RESP 573.828/
PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 22.03.2004).3. Agravo regimental não provido(AgRg noAg 697586/MG, Rel. Ministro FERNANDO
GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 14/11/2005 p. 337).Assim,considerando se tratar de demanda
perante o Juizado Especial e o elevado número do coautores, o que compromete a rápida solução do litígio, dificultando a
defesa e sobretudo a entrega da prestação jurisdicional, já que no âmbito do Juizado é vedada a prolação de sentença ilíquida e
não existe setor de contadoria para elaboração de cálculos, faculto aos autores a determinação dos litisconsortes, reduzindo-os
a número adequado de,no máximo, cinco autores por autos.Quanto aos autores que permanecerem no polo ativo, apresentem
o montante pretendido a título de restituição de valores, mediante planilha discriminada, tendo em vista o disposto no parágrafo
único do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 determina que a sentença deve ser líquida. Se o caso, o valor atribuído a causa
também devera ser adequado, correspondendo às prestações vencidas acrescidas das prestações referentes ao período de
um ano (artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009). Prazo de quinze dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA
ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 1005364-49.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucio
Boer - Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo - Vistos.1. Fl. 133: Expeça-se guia de levantamento do depósito de fl. 133,
referente à verba de sucumbência, em favor do Município de São Paulo.2. Fl. 158: Anote-se.3. Tempestiva a impugnação de
fls. 138/146. O prazo de dez dias acabou no dia 18/06/2017, domingo, sendo, portanto, prorrogado para o dia 19/06/2017.Com
relação aos cálculos, tanto os oferecidos pelo exequente, como o oferecido pelo executado estão equivocados.Com efeito, o
autor APLICOU CORREçãO MONETáRIA PELA TABELA PRáTICA, a qual inclui índice IPCA após março de 2015, quando o título transitado
em julgado determina a aplicação da lei nº 11.960/2009.Por seu turno, embora o executado apresente os valores históricos dos
descontos previdenciários, para cálculo do abono de permanência, não foi aplicada sobre valor atualização monetária e juros.
Desse modo, apresente o exequente novo cálculo pormenorizado, no prazo de dez dias, observando os informes apresentados
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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