Página 1562 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que este feito
permaneça em cartório até a solução do incidente, ou até a data de 16.11.18, ressalvado nesta última hipótese, a existência
de despacho fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV: ALEX LUÍS MAGALHÃES NEVES (OAB 390451/SP), FELIPE
GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINÍCIUS MANOSALVA
ALVES (OAB 377919/SP)
Processo 1000286-69.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Lívia Gabriel
Nakano - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos.1 - Defiro a suspensão da exigibilidade mediante depósito nos termos
do artigo 151, inciso II, do CTN.2 - Observo que a Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo admitiu no dia 10.11.17., o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), pelo processo
paradigma nº 2187472-23.2017, com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a necessidade de renovar (dupla)
notificação nos autos de infração decorrente de falta de indicação de condutor, quando o autuado é pessoa jurídica.3 - Com
isto ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso, do Código de
Processo Civil, razão pela qual determino que este feito permaneça em cartório até a solução do incidente, ou até a data de
16.11.18, ressalvado nesta última hipótese, a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV: VINICIUS
DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINÍCIUS MANOSALVA
ALVES (OAB 377919/SP), ALEX LUÍS MAGALHÃES NEVES (OAB 390451/SP)
Processo 1000338-02.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Carlos Alberto
Guerreiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Carlos Alberto Guerreiro - Vistos.A Turma Especial de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o
propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão da TUSD e TUST no cálculo do ICMS nas faturas de energia (IRDR nº
2246948-26.2016.8.26.0000; e IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000).Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que
tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que este feito
permaneça em cartório até a solução do incidente, ou o decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta
última hipótese, a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Int. - ADV: GEORGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ
(OAB 108628/SP), CARLOS ALBERTO GUERREIRO (OAB 278252/SP)
Processo 1000482-73.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento - Elvis
Lopes de Castro - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 85/87: mantenho o indeferimento
do pedido de justiça gratuita de fls. 14/15, uma vez que não foi demonstrada a alteração da capacidade econômica do autor,
ressaltando que inexiste a alegada retratação tácita.Assim, providencie o autor, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas
de preparo relativas ao recurso interposto, sob pena de deserção.Int. - ADV: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/
SP), EVALDO LOPES DE CASTRO (OAB 203172/SP)
Processo 1000623-63.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Elton Nascimento de
Souza - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Expeça-se guia, em favor do autor, para levantamento do saldo
remanescente indicado no ofício de fl. 106.Int. - ADV: SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), SELITA SOUZA LAFUZA (OAB
268743/SP)
Processo 1000951-22.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - Astrogildo Humberg Lopes - - Aurea Martins - - Edvaldo Bispo de Jesus - - Gileno Carlos Simon - - João Paes de
Siqueira - - Jose Brugugnolli - - Jose Elias dos Santos Pereira - - Jose Maria Ruas - - Salvador Martins - - Vicente de Paulo
Fulan - São Paulo Previdência - Spprev - - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1 Com a devida vênia dos autores, o
cálculo não é impossível de ser feito, na medida em que cada um dos autores conhece respectiva condição funcional em termos
de níveis salariais e vantagens remuneratórias, pois mês a mês recebem comprovante de pagamento a informá-los disto. 2
Se promovem esta demanda a afirmarem que o administrador está a efetuar pagamento divorciado dos mandamentos legais,
decerto que concluíram com base na análise de tais comprovantes com o texto legal, daí que devem calcular quanto deviam
receber ao invés do que vem recebendo, abatendo-se a diferença de tais valores para se obter o valor atribuído à causa. 3 Esta planilha de cálculo das importâncias reclamadas deverá levar em conta os requisitos contidos no artigo 524, dos incisos
II a V, do CPC, bem como atentando para o disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, uma vez
que o processo regente do JEFAZ não possui fase de execução, de sorte que suas sentenças devem ter valor certo. 4 Desde
já fica esclarecido que os comprovantes de pagamento que eventualmente tenham se extraviado em poder dos autores, por
eles deve ser pleiteada a segunda via, pois o cálculo que deve ser elaborado consiste em requisito para o recebimento da
inicial, dada a competência absoluta estabelecida pelo legislador no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não
incidindo o disposto no artigo 9º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que se dá só apenas com o recebimento da inicial
e na dificuldade extrema dos autores em obter os documentos necessários para a demonstração do respectivo direito. Prazo: 30
dias. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 1001007-55.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João José Garcia - - José
Garcia Netto - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos.Manifeste-se a JUCESP acerca da alteração
contratual de protocolo nº 123998/98-0 (fls. 12/17). Prazo de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS
(OAB 138071/SP), CLAUDIA APARECIDA CIMARDI (OAB 113880/SP)
Processo 1001126-45.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose
Adalberto Dias Junior - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos.Fls. 100/101: Anote-se.Cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo.Int. - ADV: FREDERICO THALES DE ARAUJO
MARTOS (OAB 306790/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES
(OAB 304147/SP), JOSE ANTONIO DE FARIA MARTOS (OAB 77831/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP)
Processo 1001194-63.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concurso Público / Edital - Cleber Ribeiro
de Oliveira - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo,
com resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 467, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, despesas
e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP)
Processo 1001541-96.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - David Menotti Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Aguarde-se a contestação.Int. - ADV: MARCELO DE CARVALHO (OAB 117364/SP),
AUGUSTO PINTO MESQUITA NETO (OAB 44132/PR)
Processo 1001639-81.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concurso Público / Edital - Jose Silvano
Alves Macedo - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Demonstre a ré o cumprimento da
OBRIGAçãO DE FAZER ACASO IMPOSTA, sob pena de imposição de multa, no prazo de 10(dez) dias.Int. - ADV: OLIVER GIMENES
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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