Página 1561 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1561

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2018
Processo 0000179-13.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Rivair
da Costa Gondim - Estado de São Paulo (Unidade Regional PR3 da Procuradoria Geral do Estado) - - USP - Universidade de São
Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.DECIDO.Trata-se de
ação em que a autora requer que a Universidade de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo lhe disponibilizem
a substância Fosfoetanolamina Sintética.As preliminares se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas.No mérito, o
pedido não procede.Inicialmente, cumpre destacar que a finalidade precípua do Instituto de Química da Universidade de São
Paulo, campus São Carlos (IQSC), não é a de prestação de serviços de saúde, seja com a prescrição de tratamentos médicos
seja com o fornecimento de quaisquer substâncias químicas a terceiros, salvo no âmbito da pesquisa e quando autorizada
por órgãos fiscalizadores pertinentes.Conclui-se, portanto, que só deveriam ter acesso à referida substância pacientes que
estivessem participando da respectiva pesquisa, não sendo este o caso da autora.A norma regente do SUS neste Estado, se
trata da Lei Complementar Estadual de nº 791, de 9 de março de 1995, a qual assinala em seus artigos 2º e 3º, que a saúde
consiste em uma das condições essenciais da liberdade individual e da igualdade de todos perante a lei, como inerente à pessoa
humana, constituindo-se em um direito público subjetivo, incumbindo-se o Poder Público de prover as condições e as garantias
para o exercício do direito individual à saúde. Sem estar evidenciada a condição de substância útil para a saúde dos enfermos,
não há norma a impor à Fazenda Pública Estadual, o direito subjetivo de exigir dela, a aquisição e disponibilização em favor
da parte autora.A edição da Lei 13.269, de 13 de abril de 2016, não modificou esta incerteza quanto ao caráter benéfico para
a saúde, mas sim autorizou o uso de tal substância pelos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que estes
possuam diagnóstico médico em tal sentido e que por si, ou por representante legal, subscrevam termo de consentimento e
responsabilidade.A permissão para “a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da
fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei”, com dispensa da vigilância sanitária, foi permitida para
“agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente”.Diante da autorização para produzir ter
sido conferida à ré PDT Pharma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - EPP, as notícias de jornais dão conta de
que a Fazenda Estadual tratou de firmar contrato com tal empresa, para que esta lhe disponibilize a substância na quantidade
necessária para os estudos clínicos, que paralelamente são feitos também pela UNICAMP, pela Universidades Federal do Rio de
Janeiro e Laboratório Farmacêutico do Rio Grande do Sul, mas os primeiros resultados não foram promissores, não assinalam
que tal substância tenha qualidades de cura, (http://www.mcti.gov.br/documents/10179/1274125/22-12-2015+-+Relat%C3%B
3rio+de+Atividades+do+Grupo+de+Trabalho+sobre+a+Fosfoetanolamina/d73d9f0f-16e8-4983-bce9-b5e57dfa2164).Segundo
decisão contida no processo de nº 1000826-79.2016, datada de 28 de abril do corrente, ora em trâmite perante a Egrégia Vara
do Juizado Cível da Comarca de Cravinhos, o referido laboratório disponibilizará sua produção para venda a particulares em
trinta dias, de sorte que tanto poderão adquirir a substância as entidades que desejem fazer estudos clínicos, como “agentes
regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente”, quanto os portadores da mencionada enfermidade,
ao preço de R$ 6,00 (seis reais) a unidade, tal como o informado pela mencionada ré, de sorte a não se vislumbrar, ao menos
neste momento processual, a obrigação da Fazenda Estadual ou da FURP de disponibilizar a substância em favor da parte
autora, a qual poderá adquiri-la diretamente, às próprias expensas. Ocorre que esta situação modificou-se drasticamente, pois
na sequência da ordem cronológica das decisões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar na ADI
5501 promovida pela Associação Médica Brasileira, para suspender a eficácia da Lei 13.269/16, o que inviabiliza exigir das rés,
o fornecimento da substância nos termos pleiteados na inicial.Assim que, de rigor a improcedência do pedido.Ante o exposto,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RIVAIR DA COSTA GONDIM contra UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO E A
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts.
54 e 55 da Lei nº 9.099/95).P. R. I. - ADV: ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS (OAB 126060/SP), ROBERTO RAMOS (OAB
133318/SP), MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 304653/SP), SACHA BEGARA DE MIRANDA (OAB 30020/
GO)
Processo 0007119-91.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanessa
Fernanda Magalhães G. Fernandes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Expeça-se ofício requisitório.O cartório
deverá imprimir o ofício e encaminha-lo a entidade devedora através de Oficial de Justiça.Juntando o protocolo NOS AUTOS
PRINCIPAIS.Arquivem-se.Int. - ADV: PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP)
Processo 1000193-77.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Monica Pinheiro de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apresente a parte a autora os cálculos
que entende ser devido, no prazo de 10(dez) dias.Int. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), VINICIUS DE
MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP)
Processo 1000286-69.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Lívia Gabriel
Nakano - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos.1 - Indefiro a providência antecipatória pleiteada, por falta de fumus
boni iuris para tanto, uma vez que a notificação da pessoa jurídica, proprietária de veículo, para que ela indique o condutor do
bem, de fato ocorre pelo mesmo auto da multa original, pois tal documento já contem os elementos necessários para que ela
proceda a esta obrigação acessória.2 - O artigo 257, § 8º, do CBT, aponta que com o decurso do prazo de quinze dias dado pelo
parágrafo anterior, não será emitida nova notificação, mas sim o proprietário se sujeitará a nova multa. 3 - É bem verdade que a
Resolução 151, de 8 de outubro de 2003, do CONTRAN, alude em seu quarto parágrafo, a requisitos para a notificação da multa
pela falta de indicação do condutor pela pessoa jurídica, dando a ideia de que o órgão executivo notifique inicialmente a pessoa
jurídica da infração original, e decorridos quinze dias sem a indicação do condutor, emite-se nova notificação, desta feita, para
a pessoa jurídica se defender do ilícito da falta de indicação.4 - Ocorre que o CONTRAN não possui competência para emitir
decreto autônomo, e não poderia a título de regulamentar as normas do CTB, ir adiante e determinar nova providência por
parte do órgão executivo de trânsito, de todo desnecessária, na medida em que o auto de infração original já contem todos
os informes necessários para a ampla defesa do proprietário do veículo.5 - Superada a análise da preliminar, observo que
a Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu no dia 10.11.17., o processamento
de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), pelo processo paradigma nº 2187472-23.2017, com o propósito
de uniformizar o entendimento sobre a necessidade de renovar (dupla) notificação nos autos de infração decorrente de falta
de indicação de condutor, quando o autuado é pessoa jurídica.6 - Com isto ficaram suspensos os processos pendentes que
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário