Página 1556 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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presentes nas contas de energia.2 Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos
termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que “versarem sobre a inexistência de relação jurídico-tributária
atinente ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de TUST e TUSD e fixação da base de cálculos do referido
tributo sobre a energia elétrica efetivamente consumida”, razão pela qual determino que este feito permaneça em cartório até a
solução do incidente, ou pelo decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta última hipótese a existência
de despacho fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV: CLAUDIA CARDOSO CHAHOUD (OAB 118250/SP), THAIS BRANCO
(OAB 280123/SP)
Processo 1033267-88.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Inês Granada
Pedro - Estado de São Paulo - Vistos.1 - A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o
processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000), no dia
04/08/2017,com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão na base de cálculo do ICMS das Tarifas de Uso do
Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) presentes
nas contas de energia.2 Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do
artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que “versarem sobre a inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao
recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de TUST e TUSD e fixação da base de cálculos do referido tributo sobre
a energia elétrica efetivamente consumida”, razão pela qual determino que este feito permaneça em cartório até a solução do
incidente, ou pelo decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta última hipótese a existência de despacho
fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV: FILIPE DO NASCIMENTO (OAB 358017/SP), PABLO FRANCISCO DOS SANTOS
(OAB 227037/SP)
Processo 1033312-92.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Paulo Hudson de Almeida Leite
e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Diante dos cálculos apresentados às fls. 168/171, e tendo em vista a
concordância da ré, HOMOLOGO o valor de R$1.364,24 em favor da parte autor.2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria
de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno
Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade
Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e
Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias.3 - No cadastramento
do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o
procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente
para encerramento do incidente que será instaurado.5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão
deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de
fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos
atos de forma mais célere pela Serventia.Intime-se. - ADV: SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB 174794/SP), VICENTE
BERTOTTI (OAB 164915/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)
Processo 1033991-92.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jose da Silva Vistos.1 - A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000), no dia 04/08/2017,com o propósito de
uniformizar o entendimento sobre a inclusão na base de cálculo do ICMS das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de
Energia Elétrica (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) presentes nas contas de energia.2
Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código
de Processo Civil, que “versarem sobre a inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao recolhimento do ICMS incidente
sobre os encargos de TUST e TUSD e fixação da base de cálculos do referido tributo sobre a energia elétrica efetivamente
consumida”, razão pela qual determino que este feito permaneça em cartório até a solução do incidente, ou pelo decurso de
um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta última hipótese a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.
Intime-se. - ADV: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE (OAB 115661/SP)
Processo 1035067-25.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Alexsander
Ramos Nascimento - - Jose Ademar Saconato e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Fl. 378:
HOMOLOGO o débito de R$ 10.835,47 a ser pago pelos cinco autores, sendo R$ 2.167,09 para cada autora, por meio de
desconto em folha de pagamento.Considerando que a proposta de 20 parcelas conduzirá a uma execução arrastada e que
os autores têm condições de solver o débito em menor prazo, DEFIRO o pagamento do débito em desconto em folha, em
parcelas que não superem o percentual de 10% dos vencimentos de cada autora, na forma do Estatuto dos Servidores. À ré
caberá promover as providências necessárias para o processamento do desconto, perante o Departamento Pessoal/Recursos
Humanos, servindo a presente como ofício. Assim, nada mais restando deliberar, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV:
IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA
CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP)
Processo 1035241-63.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Daniel Mariano
Danieli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (processo nº 224694826.2016.8.26.0000), no dia 04/08/2017,com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão na base de cálculo
do ICMS das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição de
Energia Elétrica (TUSD) presentes nas contas de energia.2 Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam
neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que “versarem sobre a inexistência de relação
jurídico-tributária atinente ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de TUST e TUSD e fixação da base de cálculos
do referido tributo sobre a energia elétrica efetivamente consumida”, razão pela qual determino que este feito permaneça em
cartório até a solução do incidente, ou pelo decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta última hipótese
a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV: FABIOLA TEIXEIRA SALZANO (OAB 123295/SP),
RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP)
Processo 1035712-79.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William
Gurzoni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - William Gurzoni - Vistos.1 - Fls.
1258: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos.No mérito, é caso de acolhimento, tendo em vista a existência de
erro material.Destarte, ACOLHO os embargos de declaração para esclarecer que a condenação por litigância de má-fé dirigese ao autor, e não à ré.No mais, a sentença permanece tal como lançada.2 - Fls. 1259/1262: Conheço os presentes embargos,
eis que tempestivos.No mérito, é caso de rejeição. Com efeito, a sentença embargada não é omissa, contraditória ou obscura,
uma vez que houve fundamentação adequada para o reconhecimento da litispendência e condenação por litigância de má-fé. O
que se constata, na realidade, é a intenção nítida do ora embargante na reforma do teor da sentença impugnada, ao que não se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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