Página 1546 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o
decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado.5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental,
onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais,
tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia.Intime-se. ADV: JORGE MIGUEL FILHO (OAB 103549/SP), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 305108/SP)
Processo 1051104-59.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Maria Helena
Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (processo nº 224694826.2016.8.26.0000), no dia 04/08/2017,com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão na base de cálculo
do ICMS das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição de
Energia Elétrica (TUSD) presentes nas contas de energia.2 Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam
neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que “versarem sobre a inexistência de relação
jurídico-tributária atinente ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de TUST e TUSD e fixação da base de cálculos
do referido tributo sobre a energia elétrica efetivamente consumida”, razão pela qual determino que este feito permaneça em
cartório até a solução do incidente, ou pelo decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta última hipótese
a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV: ALESSANDRA SECCACCI RESCH (OAB 124456/SP),
TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)
Processo 1051432-91.2014.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade da Administração - Cicero
Correia dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Cicero Correia dos Santos - Libere-se o depósito de fls.
26.O mandado de levantamento fica à disposição em Cartório, para retirada pela parte interessada.Sem prejuízo, diga a parte
exequente se concorda com a extinção da execução. No silêncio, arquive-se o incidente.Int. - ADV: CICERO CORREIA DOS
SANTOS (OAB 216987/SP), LUCIANA SANT’ANA NARDI (OAB 173307/SP)
Processo 1051740-59.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - Maria Edina Ferreira Santos Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Maria Edina Ferreira Santos - Vistos.A cadeira de rodas já foi adquirida pela Fazenda
do Estado, ficando afastada a imposição da multa. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões pela
parte autora, encaminhando-se os autos ao Colégio Recursal em seguida. Intime-se. - ADV: MARIA EDINA FERREIRA SANTOS
(OAB 372654/SP), GISELE BECHARA ESPINOZA (OAB 209890/SP)
Processo 1051748-02.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Iris Aparecida Alves
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos.1 - A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (processo nº 224694826.2016.8.26.0000), no dia 04/08/2017,com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão na base de cálculo
do ICMS das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição de
Energia Elétrica (TUSD) presentes nas contas de energia.2 Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam
neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que “versarem sobre a inexistência de relação
jurídico-tributária atinente ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de TUST e TUSD e fixação da base de cálculos
do referido tributo sobre a energia elétrica efetivamente consumida”, razão pela qual determino que este feito permaneça em
cartório até a solução do incidente, ou pelo decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta última hipótese
a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV: PAULA COSTA DE PAIVA (OAB 227862/SP), TONIA
ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)
Processo 1052781-61.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Isis Cristina Bertin
- Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 597/600: manifeste-se a FESP. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP),
MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), VITOR TILIERI (OAB 242456/SP)
Processo 1052979-64.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Paula Roberta de Carvalho Nogueira - Vistos.Fls. 47/48: Defiro o prazo suplementar de 30 dias, conforme requerido, devendo a
parte autora manifestar-se independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PATRICIA TEIXEIRA DE LIMA (OAB 249607/SP)
Processo 1055270-37.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Cinthia Alves Laurindo - Vistos.Fls. 39/43: Rejeito os embargos de declaração tendo em vista que o embargante, em verdade,
não pretende seja sanada omissão, contradição ou obscuridade, mas sim a modificação da decisão de mérito da sentença,
pretensão que desafia recurso inominado, não embargos de declaração.No mesmo sentido, dispõe a jurisprudência:”os
embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses
de omissão, obscuridade, contradição, ou ainda, erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a
obtenção de efeitos infringentes” (EDecl. no AgrReg. no Resp. n° 389.015/PR, rel. Min. Francisco Falcão).SE a parte autora
não pretender se submeter à determinação judicial, fica prejudicada providência e indeferida a tutela antecipada na forma
pretendido, certo de que eventual contradição entre os resultados dos dois exames psicológicos será objeto de análise na
sentença, após a contestação apresentada, na qual a ré terá o ônus de justificar a conduta tomada. Intime-se. - ADV: VIVIANE
DE OLIVEIRA VOIGT (OAB 359636/SP)
Processo 1056518-72.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Jose Maciel e outros - Fazenda
Publica do Estado de São Paulo e outro - Vistos.1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a
regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95).
No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia
certa serão efetuados “após o trânsito em julgado da decisão”, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado
Especial da Fazenda Pública.Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e,
ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no
efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte autora em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após,
remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE
OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), JEFERSON CAMILLO DE
OLIVEIRA (OAB 102678/SP), YASMIN PUCCINELLI CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 339808/SP)
Processo 1060803-74.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação DAIANA PRISCILA ALVINA VIEIRA DE MORAES - Vistos.Deverá a autora emendar a inicial para esclarecer e comprovar se sua
CNH já está suspensa e se foi intimada da instauração de processo administrativo para imposição de penalidade de suspensão,
devendo trazer aos autos tal notificação.Ainda, deverá incluir no pólo passivo o ente autuante/órgão autuador das infrações
impugnadas. Ademais, deverá esclarecer se são de sua propriedade ou já conduziu os veículos de placas EDX - 4204 e EMU
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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