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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional
ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de
preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Face ao decidido no paradigma do tema, tornem os
autos ao Órgão Julgador para providências quanto à retratação ou mantença do v. Acórdão proferido nestes autos. Tendo em
vista que os MM. Juízes não mais integram a Turma Recursal Julgadora, redistribuam-se. Int. - Magistrado(a) Rogério Marrone
de Castro Sampaio - Advs: Paulo Roberto Abreu Lima (OAB: 327752/SP) - Marcelo da Silva Tenorio (OAB: 337944/SP) - Marcos
Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
1025235-65.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Rafael Cordeiro Barbosa
- Recorrente: Flávio Carvalho Cândido - Recorrente: Silvinei Fernandes dos Santos - Recorrente: Levi Ferreira de Souza Recorrente: Claudio Santos Magno - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O Colendo Supremo Tribunal
Federal, em sessão de julgamento realizada em 20 de setembro de 2017, proferiu no leading case do tema nº 810 da sistemática
de repercussão geral a seguinte decisão, verbis: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux,
apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado
pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame
(caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido
(iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo
a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e
Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios
aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária,
aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em
respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica
não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,
permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2)
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das
condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional
ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida
adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Face ao decidido
no paradigma do tema, tornem os autos ao Órgão Julgador para providências quanto à retratação ou mantença do v. Acórdão
proferido nestes autos. Tendo em vista que o MM. Juiz Relator e o 2º Juiz não mais integram a Turma Recursal, redistribuamse os autos ao MM. 3º Juiz. Int. - Magistrado(a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Helber Ribeiro Araujo (OAB:
319135/SP) - Simara Cristina de Souza Molina (OAB: 319155/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP)
(Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
1028427-06.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrido: Arduino Marco Giuseppe
Prinzivalli Fiaschitello - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sessão
de julgamento realizada em 20 de setembro de 2017, proferiu no leading case do tema nº 810 da sistemática de repercussão
geral a seguinte decisão, verbis: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o
tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta
Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter
não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii)
atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a
remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e
Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios
aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária,
aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em
respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica
não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,
permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2)
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das
condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional
ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida
adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Face ao decidido
no paradigma do tema, tornem os autos ao Órgão Julgador para providências quanto à retratação ou mantença do v. Acórdão
proferido nestes autos. Tendo em vista que o MM. Juiz Relator e o 2º Juiz não mais integram a Turma Recursal, redistribuamse os autos ao MM. 3º Juiz. Int. - Magistrado(a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP)
- Thiago Alves de Lima (OAB: 346805/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - CEP 01501-900,
Fone: 2171-6315
1031206-65.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrida: MARIA LUIZA DE AGUIAR
OLDANI - Recorrida: LUCILA SHIZUKO MORI - Recorrida: LUIZA AIKO KIRA - Recorrida: MARIA LEONOR FRANCO FERREIRA
DE AGUIAR - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sessão de
julgamento realizada em 20 de setembro de 2017, proferiu no leading case do tema nº 810 da sistemática de repercussão
geral a seguinte decisão, verbis: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o
tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta
Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter
não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii)
atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a
remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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