Página 1472 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1472

120687/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
1017570-27.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Luciano de Oliveira
- Recorrido: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Unesp - TerIntCer: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
Pretende o agravante seja reconsiderada decisão monocrática de fls. 259, que aplicou o instituto da repercussão geral e
negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, em virtude do v. Acórdão guerreado se encontrar
em consonância com o decidido pelo C. STF no paradigma do Tema 485. Recebo o agravo denegatório como agravo interno
e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras
deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados
pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: João Carlos
Campanini (OAB: 258168/SP) - Carolina Julien Martini de Mello (OAB: 158132/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/
SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
1022793-29.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Lia Maria Furtado Gouveia
- Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Nos termos da
certidão de fl. 236, tendo em vista a aparente divergência entre o tema nº 508 da sistemática de repercussão geral, indicado
pelo C. Supremo Tribunal Federal no r. despacho copiado na fl. 234, e a matéria em debate neste recurso, providencie-se sua
devolução à Corte Constitucional com as nossas homenagens. Int. São Paulo, 9 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Rogério
Marrone de Castro Sampaio - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP) Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) (Procurador) - - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
1029643-65.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Prefeitura do Municipio
de São Paulo - Recorrido: Ricardo Scravajar Gouveia - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta. Após,
se em termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Rogério Marrone de Castro Sampaio
- Advs: Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) (Procurador) - Adriana Antonucci Silveira (OAB: 200764/SP) - CEP
01501-900, Fone: 2171-6315
1031472-81.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrida: Viviane César de Azevedo
- Recorrente: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma
Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Concluir de forma diversa do que já decidido
demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para se
revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso
houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie
a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. INADMITO,
pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Rodrigo Cesar Fernandes Marinho - Advs: Eliana da Silva Ramos
Arruda (OAB: 368962/SP) - Tania Cerqueira Monteiro Abdallah (OAB: 370142/SP) - Paula Lutfalla Machado Lellis (OAB: 150647/
SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
1039468-67.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Adejair Mendes Caldeira
- Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela
Suprema Corte no paradigma do Tema 810, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1030,
I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Advs: Natalie Sormani (OAB: 208904/SP) - Renato
Alcarde Rudine (OAB: 307801/SP) - Soraya Cristina de Macedo E Lima (OAB: 181565/SP) - Marcela Nolasco Ferreira Jorge
(OAB: 182048/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
1042648-57.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda do Estado de
São Paulo - Recorrido: Ivan de Castro Duarte Martins - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da
questão constitucional referente a aplicação do teto constitucional às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de
licença-prêmio não usufruída e a constitucionalidade do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008
TEMA nº 975, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.
Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Advs: André Domingues Figaro (OAB:
171101/SP) (Procurador) - Ricardo Luiz Marçal Ferreira (OAB: 111366/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
1042990-68.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Alessandra Brandoles de Quadros Bezerra Caldas - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário
interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar.
Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na
via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade
à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do
recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário”. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Luiz Fernando Rodrigues
Guerra - Advs: Erica Uemura (OAB: 100407/SP) (Procurador) - Ligia Tatiana Romão de Carvalho (OAB: 215351/SP) - CEP
01501-900, Fone: 2171-6315
1045323-90.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Prefeitura do Municipio
de São Paulo - Recorrido: João Bosco de Freitas - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido
pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Concluir de forma diversa do que já
decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para
se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República,
acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide
na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) José Gomes Jardim Neto - Advs: Rafael dos Santos
MATTOS ALMEIDA (OAB: 282886/SP) (Procurador) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) (Procurador) - André Della
Latta Cartaxo (OAB: 376531/SP) - Laise Franco Galvao Polonio (OAB: 139477/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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