Página 1459 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser
aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio
constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação
dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido,
nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor
restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada
a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Face ao decidido no
paradigma do tema, tornem os autos ao Órgão Julgador para providências quanto à retratação ou mantença do v. Acórdão
proferido nestes autos. Int. - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Advs: Thais Paes Salomão (OAB: 257162/
SP) - Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

DESPACHO
0000110-82.2011.8.26.9000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A Agravado: Valquiria Carelli Valpereiro - Vistos. Fls. 132: Manifeste-se o Banco recorrente. Int. - Magistrado(a) Rogério Marrone
de Castro Sampaio - Advs: Suely Mulky (OAB: 97512/SP) - Neide Ribeiro da Fonseca (OAB: 22956/SP) - Tatiana Ribeiro da
Fonseca (OAB: 167327/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
0000473-59.2017.8.26.9000 - Processo Físico - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - São Paulo - Recorrida:
Eliana Fernandes Moraes Nogueira - Recorrente: Estado de São Paulo - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração como
pedido de reconsideração formulado. Remetam-se os autos à E. Turma de Uniformização, nos termos art. 10 da Resolução
nº 589/2012. Int. - Magistrado(a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP)
(Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
0001002-84.2016.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: USP - Universidade de
São Paulo - Recorrido: Jose Franco Albessu da Silva - Vistos. Fls. 330/341: Comprove o i. subscritor do recurso extraordinário
sua representação processual, em cinco dias, juntando procuração. Int. - Magistrado(a) Helmer Augusto Toqueton Amaral Advs: Yeun Soo Cheon (OAB: 236245/SP) - Aloysio Vilarino dos Santos (OAB: 126060/SP) - Natali Gomes Barbosa da Silva
(OAB: 336343/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
0003709-59.2015.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrida: ANDREIA LEAL RODRIGUES
- Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Aguarde-se julgamento do PU nº 0000096-88.2017.8.26.9000.
Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Paula Lutfalla Machado Lellis (OAB:
150647/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
0009455-44.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Celso Veiga - Recorrente:
Ana Rita da Silva - Recorrente: Creusa Maschio Moreira - Recorrente: Dilma da Conceição Dias - Recorrente: Elaine Maria
dos Santos - Recorrente: Eliane Ataides De Sousa - Recorrente: Fátima Lany Ribelato Longhini - Recorrente: Geraldo Clóvis
de Carvalho - Recorrente: José Antonio Garcia Gonzales - Recorrente: Lucia de Oliveira Bispo - Recorrente: Lucia Maria dos
Santos - Recorrente: Lucyane Garcia Cavini - Recorrente: Magali Aparecida Belotti - Recorrente: Márcia Malagoli - Recorrente:
Marcia Ribeiro Torreti - Recorrente: Margarete Helena da Silva - Recorrente: Maria Amelia Luiz de Souza - Recorrente: Maria de
Fátima Alves Fernandes - Recorrente: Maria de Fátima Barbosa dos Santos - Recorrente: Maria Jose Mendonça - Recorrente:
Maria Regina Casari - Recorrente: Marta Maria Fidélis dos Santos - Recorrente: Paulo Sergio de Medeiros - Recorrente: Pedro
Quintino da Silva - Recorrente: Raimundo Martins de Melo - Recorrente: Roque Fernandes - Recorrente: Silvia Regina Gomes
- Recorrente: Tereza de Jesus Lima dos Santos - Recorrente: Vicentina Mercedes da Rosa Zanirato - Recorrente: Alceni Alves
da Silva - Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos. Iniciado o julgamento virtual, com o voto número 775,
observo que no IRDR foi determinado pelo D. Relator a suspensão do processo até o trânsito em julgado daquela decisão.
Assim, conquanto exista entendimento dos tribunais superiores em sentido contrário, por respeito à autorIDADE DA DECISãO DO
TJSP retiro o feito de pauta para que se aguarde o deslinde do incidente. Int - Magistrado(a) José Walter Chacon Cardoso Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Sandra Regina de Souza
Artioli (OAB: 105450/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
2007490-69.2015.8.26.0016 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Santa Amália Saúde S/A
- Recorrida: Hiromi Maruyama - Vistos. Fls. 190/195: O ARE 1090773, versão eletrônica destes autos no C. Supremo Tribunal
Federal, teve decisão definitiva. Assim, após procedidas as anotações de praxe, baixem-se os autos à Vara de origem. Int. São
Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Djaci Alves Falcão Neto (OAB:
304789/SP) - Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - CEP 01501900, Fone: 2171-6315

DESPACHO
000527-25.2017.8.26.9000/50000'>0000527-25.2017.8.26.9000/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Ricardo Henrique Soares - Embargado: PAULO EDUARDO SANTOS CACCIATORI
- Vistos. Embargos de Declaração nº 000527-25.2017.8.26.9000/50001: Diante da interposição de dois Embargos de Declaração
idênticos, deixo de conhecer do protocolado posteriormente. Proceda a serventia o cancelamento do mesmo no sistema.
Embargos de Declaração nº 000527-25.2017.8.26.9000/50000: Recebo a petição como pedido de reconsideração. Remetamse os autos à E. Turma de Uniformização, nos termos art. 10 da Resolução nº 589/2012. Int. - Magistrado(a) Rogério Marrone
de Castro Sampaio - Advs: Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) (Procurador) - Aline Cristina de Lima Ambrosio
(OAB: 260906/SP) - Wanderléa Aparecida Castorino (OAB: 170227/SP) - - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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