Página 1457 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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que em reitera o pleito de concessão do benefício para conhecimento do inominado interposto. Contudo, a parte recorrente não
declinou especificamente sua profissão (“autônomo” é deveras genérico), não apresentou cópia de sua última declaração de
Imposto de Renda e muito menos comprovou seus rendimentos mensais como “autônomo”. Ora, não havendo demonstração de
situação excepcional que consuma toda a renda do recorrente e possa privá-lo do mínimo à sua subsistência com o pagamento
das custas processuais, até porque os extratos bancários juntados indicam que possui limite de crédito de R$ 10.000,00
(indicativo de renda significativa), e, em 02/05/2017 (última data cujo conhecimento foi dado ao juízo), possuía saldo credor de
R$ 1.824,70, mais do que suficiente ao pagamento das despesas processuais, o caso é mesmo de indeferimento da gratuidade,
enquadrando-se a parte em padrão de rendimentos incompatível com a hipossuficiência exigida pela Lei nº 1.050/60. Intime-se
o recorrente, assim, para que, em 5 dias, recolha o preparo, sob pena de deserção. Int. Int. - Magistrado(a) Daniel Ovalle da
Silva Souza - Advs: Olivier Antoine François Dourdin (OAB: 350303/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - CEP
01501-900, Fone: 2171-6315
1010639-76.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrido: Mauricio Yoshimori Batista
Maezuru - Recorrente: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Vistos. Fls. 112/114: Manifestese a Fazenda Pública. Int. - Magistrado(a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Eliane Andréa de Moura Montanari
(OAB: 304559/SP) - Marcela Mercante Nekatschalow (OAB: 106590/SP) (Procurador) - Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP)
(Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
1012341-91.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: SANDRA MARCONDES
DE GODOY - Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Pretende o agravante SEJA RECONSIDERADA
decisão monocrática de fls. 193, que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em
virtude do v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do
tema 810. Alega a Fazenda Pública de trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte. Recebo o agravo interno e mantenho
a decisão por seus fundamentos, haja vista que houve publicação do inteiro teor do acórdão paradigma em 20/11/2017, sendo
sua aplicação amparada no art. 1040 do Código de Processo Civil. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes
das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os
impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rogério Marrone de Castro Sampaio
- Advs: Emilio de Jesus Oliveira Junior (OAB: 234637/SP) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - CEP 01501-900,
Fone: 2171-6315
1035889-77.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Marcos Meneghel
Cianflone - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Pretende o agravante SEJA RECONSIDERADA decisão monocrática de fls. 352,
que aplicou o instituto da repercussão geral e determina o sobrestamento do feito até decisão final acerca do Tema 708. Recebo
o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas
julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos
ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Henri
MATARASSO FILHO (OAB: 316181/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
1040029-28.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrido: Joao Otavio Garcez
Araujo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrente: Estado de São Paulo - Vistos. Pretende o agravante seja
reconsiderada decisão monocrática de fls. 163, que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso
extraordinário, em virtude do v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal
no paradigma do tema 810. Alega a Fazenda Pública ausência de trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte. Recebo
o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos, haja vista que houve publicação do inteiro teor do acórdão
paradigma em 20/11/2017, sendo sua aplicação amparada no art. 1040 do Código de Processo Civil. Distribuam-se os autos
livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de
05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rogério
Marrone de Castro Sampaio - Advs: Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - Natalie Sormani (OAB: 208904/SP) Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB: 122614/SP) (Procurador) - - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

DESPACHO
0000025-29.2015.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrido: Fernando Donizete Forini Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada
em 20 de setembro de 2017, proferiu no leading case do tema nº 810 da sistemática de repercussão geral a seguinte decisão,
verbis: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral,
deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter
a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente
segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta
de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o
Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por
maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº
9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações
da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser
aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio
constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação
dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido,
nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor
restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada
a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Face ao decidido no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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