Página 1414 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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1030625-50.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Edna Lourdes de
Lima - Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney da Silva Braga - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO ENCAMINHADO PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA
DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ATUAL ARTIGO 1.030, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O
ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RETRATAÇÃO
DO ACÓRDÃO QUE SE FAZ IMPERIOSA.SERVIDOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA CONVERSÃO DOS
VENCIMENTOS COM BASE NA URV, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94.DECISÃO DO EGRÉGIO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 8709474, JULGADO EM 20/09/2017, PELO
RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA FIXAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA.CASO CONCRETO
DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA VENCIMENTO, DEVE SE DAR PELA
VARIAÇÃO DO IPCA-E E OS JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE
OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA.EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO,
NA FORMA DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973, ATUAL ARTIGO 1.030, II, DO CPC VIGENTE, ALTERA-SE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, PARA O FIM DE, MANTIDO O PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, DETERMINAR QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA OBEDEÇAM AOS CRITÉRIOS ACIMA INDICADOS.OBSERVA-SE QUE AINDA ESTÁ
PENDENTE DE APRECIAÇÃO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUE SE REFERE AO TEMA Nº 5, DE MODO QUE SE
DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À C. PRESIDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Martins Ferreira (OAB: 187842/SP) Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
2001471-13.2016.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Simcredit Comércio
de Roupas Femininas e Acessórios Eireli - Recorrida: Ivonne Magela Rodriguez Hansen - Magistrado(a) Vanessa Carolina
Fernandes Ferrari - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ALEGAÇÃO
DE PRODUTOS DEFEITUOSOS. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. PROVA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO
ALEGADO DEFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho
de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Sumara Silva Mazzini (OAB: 389463/SP) - Thaíse de Aguiar Azevedo (OAB:
154701/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
2003337-22.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco Banco
Múltiplo S.A. - Recorrida: Lucia Almeida Bessa - Magistrado(a) Felipe Esmanhoto Mateo - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. “GOLPE DO MOTOBOY”. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES QUE EXTRAPOLAM
O PERFIL DO CORRENTISTA. VÍTIMA QUE NÃO CONCORREU EXCLUSIVAMENTE PARA O DANO. RESPONSABILIDADE
CIVIL EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES E DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS.
PRECEDENTES DESSA TURMA RECURSAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos
Reis (OAB: 23134/SP) - Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling (OAB: 73906/SP) - Luiz Fernando Jardim de Almeida (OAB: 192141/
SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
2003821-37.2017.8.26.0016/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Zenaide
Moreira - Embargada: Universo Online S/A - Magistrado(a) Vanessa Carolina Fernandes Ferrari - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho
de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Alexander Benjamin Col Guther (OAB: 336199/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira
Ramos (OAB: 128998/SP) - Arieli Alves Silva (OAB: 358671/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
RETIFICAÇÃO
1046387-09.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: SHEILA CRISTINA
FERREIRA FACCIOLI - Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Sidney da Silva Braga
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO ENCAMINHADO PELA
PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973, ATUAL ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DIVERGÊNCIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE
DE REPERCUSSÃO GERAL RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE FAZ IMPERIOSA.POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO
CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 E DA LEI ESTADUAL Nº
11.064/2002, DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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