Página 1398 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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conflito de interesse da parte do Dr. Advogado que assessorava o Sr. Interino em razão da existência de ações trabalhistas
movidas em face do espólio do falecido Tabelião (a fls. 01/29, 70/71 e 160/161).O Sr. L. M. S. referiu a correção de sua atuação
e que os valores recebidos decorreram dívidas pessoais e da anuência dos Srs Escreventes para formação de um fundo privado
(a fls. 31/33, 50/53, 56/59, 79/143, 179/188 e 254/256).No curso do processo, em face da destituição do Sr. L.M.S, houve
manifestação da atual interina (a fls. 146/147, 162/178, 203/204, 205/211 e 248/249). Houve produção de prova oral (a fls.
234/240). A manifestação do Ministério Público foi no sentido da existência de irregularidade, competindo ao antigo interino a
devolução dos valores (a fls. 151/153 e 253).É o breve relatório.Em razão da destituição do anterior interino, o Sr. L.M. S. e a
substituição do Dr. Advogado que presta assessoria jurídica à unidade, fica prejudicado o exame de suposto conflito de interesses
em relação ao anterior Dr. Advogado.Em conformidade às determinações do D. Conselho Nacional de Justiça, o item 13, do
Capítulo XXI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, estavbelece:13. Aos responsáveis pelo serviço vago é
defeso contratar novos prepostos, aumentar salários, contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos,
ou de serviços que possam onerar a renda da unidade de modo continuado sem a prévia autorIZAçãO DO CORREGEDOR PERMANENTE.
Os investimentos que possam comprometer a renda da unidade no futuro deverão ser objeto de projeto a ser aprovado pelo
Corregedor Permanente. As decisões relativas a este item serão imediatamente encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça.
13.1. As contratações meramente repositórias, que não impliquem oneração da Unidade, e os reajustes salariais dos prepostos,
realizados em virtude de Convenções Coletivas das Categorias, não se sujeitam à prévia aprovação do MM. Corregedor
Permanente que, no entanto, deverá ser informado pelo interino.13.2. Os responsáveis interinamente por delegações vagas de
notas e de registro lançarão no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos
subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição deste Tribunal de Justiça, indicando a data do
depósito e a conta em que realizado, nos termos da regulamentação específica desta Corregedoria. 13.3. Para apuração do
valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, serão abatidas, como despesas do
responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no item 57, do Capítulo XIII.13.4. Nos prazos previstos no art. 2º do
Provimento n. 24/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no
sistema “Justiça Aberta”, em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos deste item e subitens,
depositarem mensalmente na conta indicada pelo respectivo Tribunal de Justiça. Portanto, compete aos interinos o recolhimento
em favor do Tribunal de Justiça dos valores excedentes a sua remuneração, observado o teto de 90,25% dos subsídios de
Ministro do Supremo Tribunal Federal.De outra parte, a determinação permanece hígida e deve ser observada uma vez que
inexiste medida judicial com eficácia atual que a suspenda ou a necessidade de outras providências de ordem administrativa
para seu cumprimento, ficando indeferido o requerimento do Sr. L. M. S., constante de fls. 254/256.A delegação correspondente
ao Tabelião de Notas da Comarca da Capital, desde que ficou vaga em razão do falecimento do antigo Sr. Titular, possui
rendimentos que sempre demandaram na possibilidade de remuneração do interino pelo teto acima referido. A manifestação da
atual Sra. Interina (a fls. 146/147 e 162/178), os documentos juntados aos autos (a fls. 183/188) e os depoimentos dos
escreventes que trabalham no setor de escrituras da unidade (a fls. 241/247) têm aptidão para provar que o falecido Sr. Titular
por vários anos, até a extinção da delegação, recebia dos escreventes do setor de escrituras públicas reembolso relativos aos
salários de serventuários que trabalhavam com aqueles.Em momento algum, aqueles valores foram considerados como
remuneração dos escreventes, pois, apesar da patente irregularidade, eram repassados ao Sr. Titular da Delegação à época.
Com a assunção do Sr. L. M. S., esses valores foram entregues ao antigo interino, o qual não os repassou ao Tribunal de Justiça
(v. declaração do setor financeiro da unidade, fls. 204).Apesar das informações serem parciais, uma vez que alguns escreventes
referiram não poder aquilatar o montante, muitos mencionaram repasses ao Sr. Antigo Interino em torno dos seguintes valores
R$ 67.328,12, R$ 30.000,00, R$ 18.122,66, R$ 19.125,30 e R$ 30.760,20 (vide declarações de fls. 163/167 e 169/170).De outra
parte, foi apresentado nos autos um instrumento particular nomeado de “Instrumento Particular de Ratificação de Mandato e
Composição de Fundo Especial de Despesas”, assinado em 13.09.2017 (a fls. 183/188), por meio do qual, a maior parte dos
Srs. Escreventes do Setor de Escrituras Públicas ratificavam que repassaram os valores acima referidos ao Sr. L.M. S. para
comporem um fundo para aquele fizesse frente à eventuais despesas decorrentes da interinidade.Sabidamente não é possível
venire contra factum propirum, portanto, se os escreventes devolveram valores ao Sr. Titular, de forma irregular, por anos e
anos, tinham conhecimento que tais valores não integravam sua remuneração e, assim, não era lhes era possível modificar isso
em favor de particular de valores que deveriam ser repassados ao Tribunal de Justiça.Nesse sentido, o Sr. M. A, D. O, escrevente
que firmou o mencionado instrumento particular, com referência aos valores repassados ao Sr. L. M. S., afirmou em depoimento
neste processo administrativo “Que entende que esse dinheiro não é meu é do cartório” (a fls. 244).A Sra. Representante não
firmou o referido instrumento, donde, competia ao Sr. Interino à época o repasse daqueles valores ao Tribunal de Justiça, bem
como a informação a esta Corregedoria Permanente para regularização da situação; o que não ocorreu.Igualmente, não houve
indicação pelo Sr. L M. S. do uso desses valores irregularmente recebidos.Além disso, desde que a atual Sra. Interina tomou
conhecimento da referida irregularidade, esses valores passam a ingressar no caixa da unidade, a título de remuneração de
despesas (a fls. 146/147), o que conta com o consentimento dos escreventes que entregam, voluntariamente, esses montantes;
o que é indicativo que jamais o consideraram como parte de sua remuneração.Essa providência da Sra. Interina, apesar de não
ser o ideal, frente ao quadro existente, fica mantida por impedir prejuízo aos cofres públicos e contar com a anuência dos Srs.
Escreventes do setor de escrituras que sempre assim procederam. Toda, poderá ser revista para um modelo de melhor
adequação do fato ao Direito.Nessa ordem de ideias, conforme também compreensão da Dra. Promotora de Justiça (a fls. 253),
compete ao Sr. L. M. S. a devolução de todos os valores acima referidos, competindo-lhe, portanto, o depósito voluntário nesses
autos, com prestação de contas, dos valores recebidos dos escreventes do setor de escrituras públicas; no prazo de dez dias.
No curso deste expediente, conforme indicado pelo Sr. L. M. S. (a fls. 179/182), foi apurado que o Sr. J. C. C., pessoa do
relacionamento pessoal da Sra. Interina, por sua aptidão profissional, auxilia na parte financeira da unidade, com afirmado por
esta (a fls. 248/249).Esta situação é irregular, assim, deve ser cessada imediatamente. Noutra quadra, não há indícios de
atuação de má-fé ou desvio de valores em razão deste fato, destarte, não há indício de quebra de confiança a determinar
abertura de expediente para tanto em face da Sra. Interina.O Sr. L. M. S. referiu a suposta prática de ilícitos penais pela Sra.
Representante (a fls. 50/54, 56/59 e 79/143), um dos quais, excluídos pela Dra. Promotora de Justiça pelo o que consta desses
autos (a fls. 151/153); assim, é adequado que se remeta a questão ao Ministério Público, na forma do artigo 40 do Código de
Processo Penal, para a consideração que possa merecer, com cópia integral dos autos.O não recolhimento de valores ao
Tribunal de Justiça pelo anterior interino, o Sr. L. M. S., a justificativa pelo instrumento particular juntado aos autos, possuem
indícios de infração penal, assim, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, também determino a remessa de cópia
integral dos autos à Central de Inquéritos Policias e Processos CIPP, para conhecimento pelo Ministério Público.Em razão do Sr.
L. M. S., por meio das manifestações existentes nos autos, indicar não concordar com a devolução dos valores e não havendo
poderes administrativos coercitivos desta Corregedoria Permanente para tanto e os indícios de prejuízo ao erário público,
determino a remessa de cópia integral dos autos à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, bem como à
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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