Página 1379 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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dias ÚTEIS, sob pena de falência; 7 - COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES7.1 - Comunicação às Fazendas Públicas da União,
dos Estados e Municípios onde há estabelecimentos DA RECUPERANDA, que apresentarão, para esse fim, cópia desta decisão,
assinada digitalmente, comprovando a entrega em 5 dias;7.2. - Comunicação à Juntas Comerciais para anotação do pedido de
recuperação, apresentando a recuperanda cópia desta decisão, assinada digitalmente, e comprovando a entrega, em 5 dias;7.3.
- Intimação do Ministério Público;8 EDITAL8.1 - Expedição de edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o
prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao administrador judicial, no seu endereço
acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico [email protected], que deverá constar do edital.8.2. - Concedo
prazo de 48 horas para a recuperanda apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a
ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado DA RECUPERANDA, para recolhimento em 24 horas. No
mesmo ato, deverá ser intimado para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que
publicado em órgão oficial.9 - FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCEDIMENTO DAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC CÔMPUTO DOS DIAS ÚTEISCom o advento do novo CPC, que estabelece
a contagem dos prazos em dias úteis (art. 219), e não havendo na LRF uma regra específica sobre contagem de prazos em
dias corridos, o novo regime geral é o que deve ser aplicado aos atos do procedimento da RECUPERAçãO JUDICIAL, por força do
art. 189 da LRF.Logo, serão observados os seguintes prazos: 15 dias úteis para habilitações de crédito; 45 dias úteis para o
administrador judicial apresentar sua relação de credores; 60 dias úteis para apresentação do plano; 30 dias úteis para objeção
ao plano; e 150 dias úteis para a realização da AGC. Consequentemente, o prazo de suspensão das ações e execuções (“stay
period”), previsto no art. 6º, § 4º, da LRF, também será de 180 dias úteis.Intime-se. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA
(OAB 132648/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), WILLIAM
CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
Processo 1091603-41.2017.8.26.0100 - RECUPERAçãO JUDICIAL - Classificação de créditos - Viseu Veículos Ltda e outro - Satiro
e Ruiz Advogados Associados - Banco do Brasil S/A - Nota Cartorária ao Banco do Brasil S.A.: regularize sua representação
processual juntando, em 15 dias, custas de mandato judicial/substabelecimento. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/
SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)
Processo 1091603-41.2017.8.26.0100 - RECUPERAçãO JUDICIAL - Classificação de créditos - Viseu Veículos Ltda e outro Satiro e Ruiz Advogados Associados - Banco do Brasil S/A - Vistos.Trata-se de pedido de RECUPERAçãO JUDICIAL formulado por
VISEU AUTOMÓVEIS LTDA. e POSTO VILLAGE PORTUGAL LTDA., cujo processamento foi deferido às fls. 270/276, com a
nomeação ao cargo de Administradora Judicial de Satiro e Ruiz Advogados Associados.No relatório inicial apresentado pela
Administradora Judicial (fls. 315/331), foi constatado, dentre outros, que:da análise da Demonstração de Resultado da devedora
VISEU VEÍCULOS LTDA, verifica-se que (i) no período compreendido entre janeiro e julho de 2016 foi verificada uma receita
operacional bruta de R$ 330.886,55 (trezentos e trinta mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos); e (ii)
no período compreendido entre janeiro e julho de 2017 constatou-se uma empresa com suas atividades praticamente paralisadas,
com receita operacional bruta no valor de R$ 1.962,71, (um mil novecentos e sessenta e dois mil reais e setenta e um centavos)
e despesas no montante de R$ 41.345,46 (quarenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);a
Demonstração de Resultado da devedora POSTO VILLAGE PORTUGAL LTDA apresenta (i) uma receita operacional bruta de
R$ 6.416.394,46 (seis milhões quatrocentos e dezesseis mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) no
período de janeiro a dezembro de 2016; e (ii) uma receita operacional bruta de R$ 272.000,11 (duzentos e setenta e dois mil
reais e onze centavos) no mês de julho de 2017.É o relatório. Decido.É caso de declaração de incompetência deste Juízo,
diante das informações apuradas pela Administradora Judicial e demais documentos acostados aos autos.No relatório inicial
apresentado pela Administradora Judicial, constata-se que a devedora POSTO VILLAGE PORTUGAL LTDA possui o maior
volume de negócios e está sediada na Comarca de Ribeirão Preto/SP.O art. 3º da Lei 11.101/2005 determina como critério de
competência funcional, ou seja, de caráter absoluto, que o Juízo competente para deferir RECUPERAçãO JUDICIAL é o do local do
principal estabelecimento do devedor.Segundo Barreto Filho, mencionado por Manoel Justino Bezerra Filho: “na conceituação
de principal estabelecimento, deve sempre preponderar o critério quantitativo econômico, ou seja, é aquele em que o comerciante
exerce maior atividade mercantil, e que, portanto, é mais expressivo em termos patrimoniais”.Não é por demais considerar, que
para uma real efetividade do processo, por principal estabelecimento, para fins falimentares ou recuperacionais, deve-se levar
em conta o local que melhor possibilitará liquidação de ativos e passivos ou fiscalização e acompanhamento de eventual
RECUPERAçãO JUDICIAL.A jurisprudência pátria caminha no sentido de entender como principal estabelecimento, para fins de
competência da Lei 11.101/2005, o local no qual se verifique o maior volume de negócios para o exercício da empresa. Nesse
sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA CONTRA DETERMINADA EMPRESA. POSTERIOR PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO DO GRUPO EMPRESARIAL DO QUAL FAZ PARTE A EMPRESA CONTRA A QUAL FOI AJUIZADO O FEITO
FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE QUALQUER DAS COMPONENTES DO GRUPO NO
JUÍZO EM QUE TRAMITAM OS PROCESSOS. A EMPRESA ALVO DA DEMANDA DE FALÊNCIA ENCONTRA-SE ESTABELECIDA
UNICAMENTE EM GUARANÉSIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CASO
DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE GUARANÉSIA. ARTS. 3º E 6º, § 8º, DA LEI N. 11.101/05. PREVENÇÃO DO
JUÍZO DA FALÊNCIA PARA EXAMINAR O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. O pedido de falência formulado por
Agrocampo Ltda, empresa sediada em Guaxupé-MG, foi ajuizado nessa Comarca e direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro
S/A - Açúcar e Álcool, cuja sede está em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o Juízo em que proposta a
falência, a ré Alvorada e outras quatro pertencentes ao mesmo grupo empresarial postularam e obtiveram o deferimento da
RECUPERAçãO JUDICIAL.2. O art. 3º da Lei n. 11.101/05 estabelece que o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor é
absolutamente competente para decretar a falência, homologar o plano de recuperação extrajudicial ou deferir a recuperação.3.
Em Guaxupé/MG não há estabelecimento da empresa contra a qual foi proposta a demanda de falência, nem de nenhuma outra
integrante do Grupo Econômico Recuperando. Assim, fica evidenciada a incompetência absoluta do Juízo atuante naquela
Comarca, o que afasta a possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado.4. Conforme se depreende dos autos, a
empresa Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool (ré na demanda falimentar) possui seu único estabelecimento em
Guaranésia/MG, sendo esta a Comarca em que deveria ter sido proposta a ação de falência.5. Conquanto o pedido de
RECUPERAçãO JUDICIAL tenha sido efetuado por cinco empresas que compõem um grupo econômico, certo é que contra uma
dessas empresas já havia requerimento de falência em curso, o que, consoante o teor do art. 6º, § 8º, da Lei n.11.101/05, torna
prevento o Juízo no qual este se encontra para apreciar o pleito que busca o soerguimento das demandantes.6. Conflito de
competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Guaranésia/MG para processar e julgar o
processo de falência ajuizado em face de Alvorada do Bebedouro S.A - Açúcar e Álcool e o pedido de RECUPERAçãO JUDICIAL
proposto pelo grupo empresarial intitulado CAMAQ-ALVORADA.(CC 116.743/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 17/12/2012)AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL Nº 692.066 - RS (2015/0084889-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PROSERVI - SERVICOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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