Página 1372 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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EIRELI - - Ept Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S/A - - Tubarão Equipamentos de Proteção Ltda - - Cláudia Regina Tropea
- - Cp Comércio e Locação de Equipamentos Industriais Ltda - - EMPARSANCO S/A - - Wellington Nunes Hipolito da Silva - Me
- - Joseni de Andrade Cunha Me - - Izanna Mara Sousa de Queiroz-me - - Gomes Machado Construções e Serviços Ltda Epp - Construtora Pires Ltda - Me - - Cmt Castro Moura Prestação de Serviços e Terraplanagem Ltda - - Antocilvo Ribeiro Teixeira Me - - Novaimport Pará Comércio e Serviços Ltda - - Empresa de Ônibus Rosa Ltda - - Ribas Advocacia e Consultoria - BIOAGRI AMBIENTAL LTDA - - Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Ticket Soluções Hdfgt S/a. - - SECUR
COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Tecbarragem Locação e Empreendimentos
Ltda. - - VOTORANTIM SIDERUGIA S.A. - - MINUSA TRATIRPEÇAS LTDA. - - Inova Sabor Solucoes Em Alimentacao Ltda - Fsb Comunicações Ltda. - - EMEF COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS LTDA - - Felisberto Pereira Palermo - AÇOTUBO INDÚSTRIA - - GUINDASTES TATUAPÉ LTDA. - - Sermil Serviços e Montagens Industriais Ltda-me - - Micro-mazza
Ind. e Comércio de Peças de Aço Ltda - - Votorantim Cimentos S.A. - - Kimera Consultoria e Assessoria Em Gestão Empresarial
Ltda. - - General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. - - Setha Indústria Eletrônica Ltda. - - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ACCIAIO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA - - Moises da Silva
Santos - Me, - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Walter Paschoalick Catherino Advocacia - - Santana & Associados Comercial Ltda
Me - - Nicma Materais de Acabamento Ltda - - Metroform System Tecnologia Em Equipamentos para Construção Ltda. - Transportadora Ruano Ltda - - Aam Comércio e Pinturas Prediais - - Art Metal Montagens e Serviços Ltda Epp - - Cg Locação de
Guindastes Ltda - - Soma Comercio de Materiais para Construção Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Transcota Logistica
Ltda - - Circor do Brasil Industria e Comercio Ltda. - - Adeuziane Berto Silva Comércio e Serviços de Mangueiras Me - - N. S. B.
Silva Comércio Atacadista -me - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Dna - Distribuidora Nacional de Andaime Ltda - - London
Caldeiraria e Serralheira Me - - Avr Pré-moldados Construções e Comércio Ltda - - Caiman Impermeabilização e Construção
Ltda. - - Allan Samuel Soares Rezende - - Tormel Engenharia Ltda - - Banco J Safra S/A - - Widal e Marchioretto Ltda - - Sotrel
Equipamentos S/A - - Tomé Equipamentos e Transportes LTDA. - - Flutrol Comercio e Controle de Fluidos Ltda - - Jackson de
Souza Dias Epp - - Cápua Projetos e Construções Ltda - - PS Publicidade e Serviços Ltda - - PLANNER TRUSTEE
DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - - (Credor Terceiro) Santana & Associados Comercial Ltda
Me - - Tractebel Engineering Ltda. - - Giamundo Neto Sociedade de Advogados - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de
Energia S/A - - Financiadora de Estudo e Projetos - Finep - - AMAZONAS LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. - - Vmix Ltda
Epp - - Empresa de Energia São Manuel S.a. - - Priner Serviços Industriais S/A - - J Costa Locação de Equipamentos Ltda - LABORIAU COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. ME - - Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados - Fast Engenharia e Montagens S/A - - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A - - Ral Indústria Mecânica LTDA. - EPP - Sbs Serviços e Locações Eireli Me, Servitec - - Espólio de Olacyr Francisco de Moraes (representado pelo inventariante
Ernesto Valdomiro Possari) - - Salvatur Salvador Turismo Ltda - - Helio Rubens Taddei Ramos - - Imetame Energia Ltda - Smartcoat Engenharia Em Revestimentos Ltda - - Neuman & Esser América do Sul Ltda - - R G Transportes Rodoviários Ltda Me - - Donizete Aparecido da Silva - - Jose da Cruz Mendes da Silva - - USM Montagem e Manutenção Industrial LTDA. - EPP
- - Paupedra Pedreiras Pavimentaçõs e Construções Ltda. - - Quality Fix do Brasil Comércio e Importação de Acessórios de
Cabos de Aço Ltda - - Destroy Desmontes Tecnicos Ltda e outros - Vistos.1 - Fls. 13555-13558: Trata-se de pedido de tutela de
urgência formulado pelas Recuperandas para que a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) promova o pagamento dos serviços
prestados na Bacia de Campos, cujos boletins foram devidamente emitidos, no valor total de R$ 7.593.016,07. Sustentam as
Recuperandas que não pode a Petrobrás reter os relatórios de medição e os pagamentos com fundamento em ausência de
certidões negativas, pois na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial este juízo dispensou a apresentação
de certidões negativas por partes das recuperandas. Ademais, tal medida causa enorme obstáculo à própria continuidade da
prestação de serviços, com greve prejuízo ao fluxo de caixa das recuperandas. Com fundamento no artigo 300 do Código de
Processo Civil, pedem seja concedida medida urgente para se determinar à Petrobras que proceda ao pagamento da quantia
relativa às medições anexas, no valor de R$7.593.016,07, mediante depósito em favor desse r. Juízo, independentemente de
apresentação de certidões trabalhistas e previdenciárias.A Petrobrás, por sua vez, argumenta que os contratos de prestação de
serviços firmados com as recuperandas possuem, em regra, disposição contratual exigindo, para a liberação das medições e
seu pagamento, o fornecimento contratada de cópia da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social completa, bem como cópia autenticada da GPS - Guia de Previdência Social quitada
com o valor indicado no relatório da GFIP. Assim, até que haja a comprovação de quitação dos débitos trabalhistas, alega a
Petrobrás que as retenções são legítimas.As razões expostas pela Petrobrás não convencem. Os valores que não foram
depositados em conta vinculada de cada trabalhador, a título de contribuição ao FGTS, são verbas de natureza trabalhista,
sujeitas ao pagamento em favor dos empregados, nos termos do plano de recuperação judicial. Com relação aos valores devidos
à Previdência Social, poderão ser pagos pelas recuperandas por meio de parcelamento previsto em lei. Portanto, as retenções
feitas pela Petrobrás, relativamente a verbas de natureza trabalhista e previdenciária, não se mostram legítimas.Pelo exposto,
acolho o pedido de fls. 13.55513.558 para determinar à Petrobrás efetuar o pagamento de R$ 7.593.016,07 em favor das
recuperandas, no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio On line.2 Fls. 43.167/43.173: Manifestem-se a Petrobrás e a
administradora judicial sobre o pedido das recuperandas de pagamento de serviços no valor de R$ 11.040.575,47.Intimem-se.
- ADV: LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP),
JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO (OAB 36177/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), WALTER
PASCHOALICK CATHERINO (OAB 33669/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), BRUNO YOHAN
SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/
SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), MARIA JOSE BALDIN (OAB 68202/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES
(OAB 86705/SP), NORBERTO PEREIRA MAIA (OAB 95841/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), WILLIAM
CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSIELE RIBEIRO GOUVEIA (OAB 237574/SP), MARCO AURELIO VANZOLIN (OAB
230543/SP), NINA FERRY NEUBARTH (OAB 233946/SP), ALEXANDRE KRAUSE PERA (OAB 234144/SP), EDUARDO SILVA
GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ERIKA
DOMINGOS KANO (OAB 252825/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE
(OAB 239836/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MAURO VICTOR
CATANZARO (OAB 243282/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB
229227/SP), ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS (OAB 22851/GO), JAIRO MORETTO GRANJA (OAB 216739/
SP), CAMILLO GIAMUNDO (OAB 305964/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB
313863/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA (OAB 314942/
SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (OAB 110835/RJ),
GLAUCIELE SCHOTT DE SANTANA BORGES (OAB 326215/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), RAUL PEREIRA
LODI (OAB 328287/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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