Página 1359 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1359

JUDICIAL2.1 - Nomeação, como administrador judicial, de SATIRO E RUIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.532.142/0001-98, com endereço à Rua Turiassu, nº 390, Conjunto 63, Perdizes, São Paulo/SP, CEP: 05005-000,
representada pela Dra. Joice Ruiz, OAB/SP 126.769, e endereço eletrônico [email protected] que, em 48 horas,
prestará compromisso, e, em 10 dias, apresentará primeiro relatório.2.2. O primeiro relatório e os relatórios mensais deverão ser
instruídos com fotografias do estabelecimento, incluindo maquinário e estoque, com o administrador judicial presente, e deverão
constar informações a respeito da existência da atividades, número de empregados em exercício, demissões no período,
pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias, recolhimento de impostos e encargos sociais. Também deverá ser objeto de
exame, em cada relatório, a movimentação financeira DA RECUPERANDA, a fim de que se verifique eventual ocorrência de hipótese
prevista no art. 64 da LRF;2.3. Para facilitar o acesso dos credores às informações a respeito das devedoras, em um único local,
os relatórios mensais do administrador judicial e as prestações de contas mensais da devedora serão prestados exclusivamente
nestes autos. Todos os relatórios e prestações de contas deverão ser juntados aos autos até o dia 29 de cada mês seguinte ao da
fiscalização/prestação de contas. A partir do dia 30 estarão disponíveis os relatórios/prestações de contas, independentemente
de intimação.3 CERTIDÕES NEGATIVASDispensa de apresentação de certidões negativas para que as recuperandas exerçam
suas atividades, ressalvadas as exceções legais;4 SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES Suspensão das ações e execuções
contra as recuperandas, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se
processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da mesma
Lei. Caberá à recuperanda a comunicação da suspensão aos juízos competentes; 5 APRESENTAÇÃO DE CONTAS E DEVER
DE INFORMAÇÃOApresentação de contas demonstrativas pela recuperanda até o dia 29 de cada mês, sob pena de destituição
dos seus controladores e administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas nos autos principais. Sem
prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os extratos de movimentação de todas as suas
contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de
que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64
da LRF;6 PLANO DE RECUPERAÇÃOApresentação do plano de recuperação no prazo de 60 dias ÚTEIS, sob pena de falência;
7 - COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES7.1 - Comunicação às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios onde há
estabelecimentos DA RECUPERANDA, que apresentarão, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, comprovando
a entrega em 5 dias;7.2. - Comunicação à Juntas Comerciais para anotação do pedido de recuperação, apresentando a
recuperanda cópia desta decisão, assinada digitalmente, e comprovando a entrega, em 5 dias;7.3. - Intimação do Ministério
Público;8 EDITAL8.1 - Expedição de edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para
habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao administrador judicial, no seu endereço acima mencionado, ou
por meio do endereço eletrônico [email protected], que deverá constar do edital.8.2. - Concedo prazo de 48 horas para
a recuperanda apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para
publicação do edital, intimando por telefone o advogado DA RECUPERANDA, para recolhimento em 24 horas. No mesmo ato, deverá
ser intimado para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em
órgão oficial.9 - FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCEDIMENTO DAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS
APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC CÔMPUTO DOS DIAS ÚTEISCom o advento do novo CPC, que estabelece a contagem dos
prazos em dias úteis (art. 219), e não havendo na LRF uma regra específica sobre contagem de prazos em dias corridos, o novo
regime geral é o que deve ser aplicado aos atos do procedimento da recuperação judicial, por força do art. 189 da LRF.Logo,
serão observados os seguintes prazos: 15 dias úteis para habilitações de crédito; 45 dias úteis para o administrador judicial
apresentar sua relação de credores; 60 dias úteis para apresentação do plano; 30 dias úteis para objeção ao plano; e 150 dias
úteis para a realização da AGC. Consequentemente, o prazo de suspensão das ações e execuções (“stay period”), previsto no
art. 6º, § 4º, da LRF, também será de 180 dias úteis.Intime-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP),
FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WILLIAM CARMONA MAYA
(OAB 257198/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/
SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO
(OAB 128484/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)
Processo 1007989-75.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Oasis Empreendimentos e
Participações Ltda. - - Tudo Bem Tudo Bom Comércio Ltda. - - Gep Indústria e Comércio Ltda. - - Blue Bird Participações S.A. Blue Bird Participações S.A. - - Oasis Empreendimentos e Participações Ltda. - - Gep Indústria e Comércio Ltda. - - Tudo Bem
Tudo Bom Comércio Ltda. - Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda e outros - SHOPPINF CENTER IBIRAPUERA S/A
- - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Bh Outlet Empreendimentos Ltda e outros - Associação dos Lojistas do Shopping
Center Ibirapuera - Alsci e outros - Confezione Indústria da Moda Ltda - Epp - - Shopping Caxias Empreendimentos Imobiliários
Ltda e outros - Yd Confecções Ltda - - Shopping Metro Boulevard Tatuapé - - Comércio de Correntes Regina Ltda - - Shopping
Metrô Tatuapé - - Le Souk Comércio de Acessórios e Decorações Ltda - - Poli Confecções Ltda EPP. - - Empresa de Comunicação
Vital Brasil Ltda - - Miramar Empreendimentos Imobiliarios Limitada - - Condominio Shopping Center Praiamar - - Pátio Campinas
Shopping Ltda - - Condomínio Civil Center Shop São Bernardo - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional
Brasília - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - SALVADOR SHOPPING - - CONDOMÍNIO DO SALVADOR
SHOPPING - - Calila Administração e Comércio S/A - - Consórcio Plaza Niterói - - Estação BH Empreendimentos Imobiliários
e Participações Ltda - - CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING CONTAGEM - - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR
SHOPPING GRANJA VIANNA - - Condomínio do Shopping Abc - - Riomar Shopping S.a - - Ecisa - Engenharia Comércio e
Indústria S/A - - Criativa Lavanderia Ltda - - CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Donna Dotti Confecções Ltda - - C14 Confecção de Roupas e Acessórios Ltda - - Filon Confecções Ltda - - Brookfild Brasil
Shopping Centers Ltda - - Saeng Engenharia e Comércio Ltda - - Roberto Nicolau - Epp - - Condomínio Shopping Parque Dom
Pedro - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Spe Mônaco Participações S.a - - Condomínio Shopping Center
Plaza Sul - - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - - Guantera Emrpeendimentos e Participações Ltda - I.t.c. Empreedimentos e Participações Ltda - - Elemídia Consultoria e Serviços de Marketing Ltda - - Linx Sistema e Consultoria
Ltda. - - Multiplan Arrecadadora Ltda. - - Multiplan Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - MPH Empreendimentos Imobiliários
Ltda. - - HELFER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Banco Votorantim S.A. - - Via Transit Comércio e Confecções
Ltda. - - Full Power Comércio e Confecções Ltda - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - - TDB Textil S/A - - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - - Villa Confecções Ltda - Inbop Indústria de Borracha e Polímeros Ltda - - Companhia de Tecidos Santanense - - Comércio de Correntes Regina Ltda
- - Ritmi Confecções Ltda. - - BL Importadora e Distribuidora de Artigos de Vestuario S/A - - Banco do Brasil S/A e outros - KPMG
CORPORATE FINANCE LTDA. - Riomar Shopping Fortaleza S.a. - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - BLUE BAY
COMERCIAL LTDA - - SUBURBAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - - Villa Têxtil Ltda - - BANCO BRADESCO
S/A - - Riomar Shopping Aracaju S/A - - Lider Plast Plastificadora e Gráfica Ltda - - Itabuna Têxtil S/A - - Roberto Nicolau Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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