Página 1297 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1297

FACHIN (OAB 75680/SP)
Processo 0032397-16.2017.8.26.0100 (processo principal 1116681-42.2014.8.26.0100) - Impugnação de Crédito
- Recuperação judicial e Falência - Dorival José Decoussau - Omni - Ccni Medicina Diagnótica Ltda - Assertif Consultores
Associados Ltda - Vistos.Fls.162/171: Revejo a decisão de fls. 152/153 quanto ao item 1.Fls. 154/158: Ciência aos interessados
do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial.Intime-se. - ADV: DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/
SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), RAFAEL BASILE YARYD
(OAB 235653/SP)
Processo 0033003-44.2017.8.26.0100 (processo principal 0138135-42.2007.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Edinam Dias do Nascimento Oliveira - Estrela Azul Serviço de Vigilancia Segurança e
Transporte de Valores Ltda - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos.Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça
Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. De mais a mais, é
representado por advogado particular, que certamente não labora gratuitamente e também necessita de contribuição para o
custeio de insumos ao regular patrocínio da causa.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado
prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 4º da Lei 1.060/50 possui
dispositivo anacrônico frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário
e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade
em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles
que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. Ademais, não
se pode olvidar a necessidade de convergência entre a advocacia e o Poder Judiciário, posto que todos são responsáveis pela
concreção do direito fundamental de razoável duração do processo e do devido processo legal. Destaco, neste particular, a
responsabilidade do patrono em postular aludida benesse em estritos termos de eticidade, com vistas ao esclarecimento da
verdade dos fatos e para evitar a deturpação da realidade e eventuais abusos de direito. Nesse sentido: PEDIDO DE
GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA,
DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO PROCEDIMENTO NÃO COMPATÍVEL COM OS
PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL.A finalidade da ética é construir as bases que
vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade. Para o
exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As
pessoas que, por costume e formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar,
ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão “todos
os fins justificam os meios” não é válida quando se busca ser ético. O advogado que, com o conhecimento prévio de que o
cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe
entrega junto com a procuração e o contrato de honorários “declaração de pobreza” por não ter condições de pagar advogado e
custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50, e ingressa com a ação requerendo o
benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compatível com os
princípios éticos e da moral individual, social e profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da
OAB). Proc. E-4.462/2014 v.u., em 12.02.2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Ver Dr. JOSÉ
EDUARDO HADDAD Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA OAB/SP TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PRIMEIRA
TURMA DE ÉTICA PROFISSIONALDe todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS
BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO
ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE
REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA
MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí;
Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015)O aludido julgado
dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o ADVENTO DA CARTA MAGNA
de 1988, assim vernaculamente posto:” (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que
a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o
posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de
declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu
art. 5º, LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos” (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50.(...)Dos termos do
mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que
consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual
SITUAçãO FINANCEIRA, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido
não mereça prosperar. ...”Deste modo, determino à parte autora que comprove por prova documental ( cópia do contrato de
honorários advocatícios firmado com seu patrono, declaração acerca do custeio dos insumos do seu advogado no curso do
feito, extratos de cartão de crédito e conta corrente, dentre outros) seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente
econômico, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e da inicial. Independentemente, comprove o depósito
da CPA.Por fim, ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o
Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito:2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação
de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:
03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação
Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão
Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência
Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada
hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os
requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte
adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de
direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso
concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a
concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade
aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) Intime-se. - ADV: LINEU EVALDO ENGHOLM
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário