Página 1293 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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procedente.Não assiste razão a requerente, ao alegar que o crédito deve ser recebido em sua totalidade, tendo em vista a
necessidade de sua apuração nos termos fixados em sentença trabalhista.Isso porque o crédito à ser habilitado pela credora da
massa falida, está sujeito aos termos da lei falimentar, que de acordo com o art. 9, II, da Lei n. 11.101/05, deve ser atualizado
até a data da decretação da quebra.Assim, o montante foi devidamente corrigido pela administradora judicial, conforme consta
em parecer contábil apresentado às fls. 30/32.Ante o exposto, inclua-se no quadro geral de credores na falência de Agrenco
do Brasil S/A em favor de Maria das Graças de Jesus Silva a quantia de R$ 4.547,91, como crédito trabalhista.Oportunamente,
arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intime-se. - ADV: MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (OAB
270009/SP), MEIRE CRISTINA SATURNINO DA SILVA (OAB 276591/SP), JOAO CLAUDIO DE LUCA JUNIOR (OAB 121754/
SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOÃO CARLOS AREOSA (OAB 152026/RJ)
Processo 0006574-11.2015.8.26.0100 (processo principal 1074102-16.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito Autofalência - Valdor Faccio - Quantia Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
MUNICIPIÁRIOS DE CATANTUVA - - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE ARARAS - ARAPREV - - Instituto
de Previdência Municipal de Ouroeste - - CAPSMAR - CAIXA DE APOSENTADORIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARANDU - Vistos.Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV:
JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), ROSANE RIZZO (OAB 204861/SP), PEDRO FERNANDO POLES (OAB
208914/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), SILMARA CRISTINA FLAVIO PACAGNELLA (OAB 179431/
SP), AGOSTINHO ANTONIO MENEZES PAGOTTO (OAB 123244/SP)
Processo 0007100-07.2017.8.26.0100 (processo principal 1099340-32.2016.8.26.0100) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Rosana Leite de Oliveira Souza - Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos.Fls. 11/12:
Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem
sua renda mensal. De mais a mais, é representado por advogado particular, que certamente não labora gratuitamente e também
necessita de contribuição para o custeio de insumos ao regular patrocínio da causa.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição
Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O art. 4º da Lei 1.060/50 possui dispositivo anacrônico frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas
ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade
de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o
desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto
da Assistência Judiciária. Ademais, não se pode olvidar a necessidade de convergência entre a advocacia e o Poder Judiciário,
posto que todos são responsáveis pela concreção do direito fundamental de razoável duração do processo e do devido processo
legal. Destaco, neste particular, a responsabilidade do patrono em postular aludida benesse em estritos termos de eticidade,
com vistas ao esclarecimento da verdade dos fatos e para evitar a deturpação da realidade e eventuais abusos de direito. Nesse
sentido:PEDIDO DE GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO
DA SUCUMBÊNCIA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO PROCEDIMENTO NÃO
COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL.A finalidade da ética é
construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em
sociedade. Para o exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar,
dissimular. As pessoas que, por costume e formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo
para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa
expressão “todos os fins justificam os meios” não é válida quando se busca ser ético. O advogado que, com o conhecimento
prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra
de conduta, lhe entrega junto com a procuração e o contrato de honorários “declaração de pobreza” por não ter condições de
pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50, e ingressa com a
ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta
compatível com os princípios éticos e da moral individual, social e profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de
Ética e Disciplina da OAB). Proc. E-4.462/2014 v.u., em 12.02.2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI
Ver Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA OAB/SP TRIBUNAL DE ÉTICA E
DISCIPLINA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONALDe todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao
deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM
INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE
DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50
PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA
MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí;
Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015)O aludido julgado
dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o ADVENTO DA CARTA MAGNA
de 1988, assim vernaculamente posto:” (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que
a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o
posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de
declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art.
5º, LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”
(grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50.(...)Dos termos do mencionado artigo
verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente
Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como
por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar.
...”Deste modo, determino à parte autora que comprove por prova documental ( cópia do contrato de honorários advocatícios
firmado com seu patrono, declaração acerca do custeio dos insumos do seu advogado no curso do feito, extratos de cartão de
crédito e conta corrente, dentre outros) seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, no prazo de 10
dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e da inicial. Independentemente, comprove o depósito da CPA.Por fim, ressalto
que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os
pedidos que lhe são formulados. Cito:2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel
Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro:
03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto
com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento
o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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