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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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“declaração de pobreza” por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio
sustento, nos termos da Lei 1.060/50, e ingressa com a ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza,
com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compatível com os princípios éticos e da moral individual, social e
profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Proc. E-4.462/2014 v.u., em 12.02.2015,
do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Ver Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD Presidente Dr. CARLOS JOSÉ
SANTOS DA SILVA OAB/SP TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONALDe todo o
exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS
PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA
- SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado;
Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015)O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade
de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto:” (...) De
fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse
para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo
verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a
concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que “o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei), devendo a norma constitucional
ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50.(...)Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação
da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos
quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de
rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ...”Deste modo, determino à parte autora
que comprove por prova documental (cópia do contrato de honorários advocatícios firmado com seu patrono, declaração acerca
do custeio dos insumos do seu advogado no curso do feito, extratos de cartão de crédito e conta corrente, dentre outros) seus
rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade
e da inicial. Independentemente, comprove o depósito da CPA.Por fim, ressalto que a parte interessada não pode se furtar em
fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito:215802155.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª
Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números:
2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do
artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual,
monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a
concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração
de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência
da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao
agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com
subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam
a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob
pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma
inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.
(grifos nossos)2) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja
completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze)
dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao
andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite
de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para
que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante recibo (sem
necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o
administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a
documentação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação
complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos
para decisão.Intime-se. - ADV: OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA
(OAB 185030/SP), WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR (OAB 212363/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB
226961/SP)
Processo 1033325-52.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Inadimplemento - SAVANA LOGÍSTICA S/A. - RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA - Representante OAB/SP
76.519 ou subestabelecido, retirar guia 222/2017 em catório. - ADV: SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), ANDRÉ FERRARINI
DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP)
Processo 1038778-23.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Inadimplemento - Gerdau Açominas S/A - - Gerdau Aços Longos S/A - Diante do mandado cumprido negativo,
diga o Requerente. - ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434/SP)
Processo 1051220-21.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Inadimplemento - Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios da Industria Exodus I - Diante do mandado
cumprido negativo, diga o Requerente. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)
Processo 1051365-82.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ellofer Produtos Siderúrgicos Ltda - Acesso Engenharia e Comércio de
Materiais para Construção Civil Ltda - Representante OAB/SP 215.655 ou subestabelecido, retirar guia 198/17 em cartório. ADV: MOACIR GUIRÃO JUNIOR (OAB 215655/SP), PAULO SOARES BRANDAO (OAB 151545/SP), MARIA AMELIA FREITAS
ALONSO (OAB 167825/SP)
Processo 1072469-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Corsan-corviam Construccion S.a
do Brasil - - Isolux Projetos e Instalações Ltda. - - Isolux Projetos, Investimentos e Participações Ltda. - - Isolux Corsan do Brasil
S.a - Isolux Corsan do Brasil S.A. e outro - Escritório de ADVOCACIA ARNALDO WALD - Banco Schahin S/A - - Gera Center Locação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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