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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Processo 1000241-55.2017.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S. - M.P.S. - Vistos,Homologo, para que surta
seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre MPS e MS, itens 1 e 2 de fls. 681/682, nestes autos de Divórcio, ora em
fase de partillha de bens.Julgo, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III,
‘b’, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Considerando que o caráter do acordo é incompatível com o interesse
recursal, serve a presente como certidão do trânsito em julgado.Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de
custas e impostos.P. R. I. - ADV: FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP), JOCICLÉIA DE SOUSA FERREIRA
(OAB 380701/SP), PRISCILA GOLDENBERG (OAB 207483/SP), ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO (OAB 153774/SP),
JONAS MARZAGÃO (OAB 114931/SP)
Processo 1000901-15.2018.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução B.D.C. e outro - Vistos,Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre BD DA C e JMMN, no
presente pedido de Homologação de Acordo, melhor explicitado às fls. 01/06, destacando-se a concordância da representante
do Ministério Público à fl. 21.Julgo, em consequência, extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art.
487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Considerando que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, serve a
presente como certidão do trânsito em julgado, nesta data.Custas na forma da lei.P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas
de praxe. Ciência ao MP. - ADV: ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA (OAB 221466/SP)
Processo 1000975-69.2018.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P.M.I. - - W.P.I. - Vistos,HOMOLOGO, por
sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre R DE PM I e W P I, na presente Ação de
Divórcio Consensual, melhor explicitado às fls. 01/04, destacando-se a concordância da representante do Ministério Público
à fl. 13 e, em consequência, DECRETO o Divórcio direto consensual dos requerentes, com fundamento no artigo 226, § 6º,
da Constituição Federal, já com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, voltando a mulher
a assinar o nome de solteira, ou seja, RPM.Julgo extinto o presente processo, com julgamento do mérito, com fundamento
no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas e despesas processuais, diante da gratuidade judiciária que ora
concedo aos requerentes. Verba honorária ADVOCATíCIA PELOS REQUERENTES, diante do pedido consensual.Outrossim, homologo a
desistência do prazo recursal. Serve a presente como certidão do trânsito em julgado, nesta data.Esta sentença servirá como
mandado de averbação, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Aclimação, 37º Subdistrito desta
Capital, à margem do assento de casamento dos requerentes, sob nº 113225 01 55 2005 2 00029 172 0008382 66, o divórcio
das partes, voltando a mulher a assinar seu nome de solteira, ou seja, RPM. P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas de
praxe. Ciência ao MP. - ADV: CAIO EDUARDO DE AGUIRRE (OAB 146555/SP)
Processo 1001308-11.2015.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.S. - G.M.S. - Vistos,Homologo,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre DSS, representada pela genitora CSS e GMS, na presente
Ação de Alimentos, melhor explicitado às fls. 152/154, destacando-se a concordância da representante do Ministério Público à
fl. 159. Em face do comparecimento espontâneo do alimentante nos autos, fica suprida sua citação.Julgo, em consequência,
extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Oficie-se à
empregadora do alimentante para implantação dos descontos dos alimentos em sua folha de pagamento, na forma ajustada.
Outrossim, homologo a desistência do prazo recursal. Serve a presente como certidão do trânsito em julgado, nesta data.Custas
na forma da lei.P. R. I., arquivem-se os autos, oportunamente, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao MP. - ADV: FABIO
GUILHERME (OAB 222518/SP), RENATA NICOLETO CASERI (OAB 203725/SP), RENATA RIPPE GUILHERME (OAB 201613/
SP)
Processo 1004763-30.2014.8.26.0004 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.F.L.S.C. - G.R.S.C.
- Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por J. F. L. S. C., representada por sua genitora, P. F. L. D., contra G.
R. S. C., referente ao período de janeiro de 2007 até dezembro de 2012, no importe de R$108.139,64.Com efeito, depreendese dos autos que houve um abatimento do débito alimentar por meio de penhora realizada no rosto dos autos do processo nº
1039329-33.1999.8.26.0100 (fls. 121). Na ocasião, foi transferida para estes autos a quantia de R$61.660,78 (fls. 204/207 e
209), sendo levantada esta exata quantia (fls. 215/216), a qual foi abatida do débito atualizado (R$184.163,99), remanescendo
a quantia de R$122.503,00 (fls. 225). Por outro giro, na atualização realizada em maio de 2016, no valor de R$150.304,83, foi
incluído o importe 10% de honorários advocatícios (fls. 190/193). Com a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao
requerido, estes se submetem à disciplina do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No mais, a requerente
os excluiu, apresentado nova planilha atualizada para maio de 2016 no importe de R$136.640,75, de modo que na data de 24
de outubro de 2016, quando do levantamento da exata quantia penhorada de R$61.660,78 (fls. 215/216), o valor atualizado da
execução era de R$147.063,01 (fls. 457), remanescendo um débito de R$85.402,23, correspondendo a um valor atualizado
de R$96.360,84 na planilha de setembro de 2017 (fls. 458). Dessa forma, a impugnação apresentada pelo executado não
merece acolhida, na medida em que o valor penhorado transferido para estes autos não sofreram atualização quando de seu
levantamento (fls. 215/216).Com relação aos bens penhorados, depreende-se dos autos que houve bloqueio de uma carreta
KARMANN GHIA RE280, PLACA CFC3907 (fls. 232/236), não tendo sido penhorado ou sequer avaliado. Apenas foi penhorado
o imóvel sito à Avenida Marechal Tito, 2.902, São Miguel Paulista, nesta Capital, matrícula 59.308 registrado no 12º Cartório
de Registro de Imóveis da Capital (fls. 356 e 358/361), o qual também não houve até o presente momento avaliação.De todo
modo, não se confunde excesso de execução com excesso de penhora. Ao passo que o excesso de execução refere-se à
cobrança de valores excedentes ao montante do débito, o excesso de penhora consiste na constrição de bens em quantidade
superior ao quantum pretendido, de sorte a causar oneração excessiva do patrimônio do devedor. Consoante julgado do Colendo
Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 11, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. ART. 620 DO CPC.
EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 16, § 2º, DA LEI N. 6.830/80. EXCESSO DE PENHORA. EXCESSO
DE EXECUÇÃO. Excesso de execução e excesso de penhora são conceitos inconfundíveis. O primeiro, impugna-se mediante
ação de embargos, enquanto que a ocorrência do segundo é alegável por simples petição nos próprios autos do processo
de execução. O primeiro consiste em cobrança de importância superior àquela constante do título executivo, ao passo que o
segundo denuncia apenas excesso na constrição judicial, vale dizer, a penhora não se limitou a ‘tantos bens quanto bastem
para o pagamento’ integral do débito (CPC, art. 659, caput), sem que, no entanto, se impute qualquer mácula ao ato executivo”
(REsp 531.307/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 07.02.2007 p.
277)Na hipótese sub judice, em que pese ainda não ter havido avaliação de nenhum dos bens, a alegação não tem o condão
de obstar a constrição judicial. Para tanto, mister que a parte executada indique outro bem como forma de garantia do débito
exequendo para, assim, pleitear o levantamento da penhora. Ao revés, a satisfação do credor restaria fadada ao insucesso. E
nem se venha alegar imposição de ônus excessivo ao devedor, porquanto, consoante o artigo 907 do Código de Processo Civil,
o valor arrecadado em hasta pública que suplantar seu débito ser-lhe-á restituído.Por fim, havendo divergência quanto a forma
de atualização e incidência de juros sobre o valor do débito pendente, proceda a Serventia à remessa dos autos à Contadoria
Judicial para que esta verifique os cálculos apresentados (fls. 417/418 e 457/458).Após, manifestem-se as partes, inclusive em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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