Página 124 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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débito - estão em consonância com o que estipulou a sentença (fls. 90/94), mantida em grau recursal (fls. 192/205 e 221).
Isso porque “a matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, (...) sua análise independe de
pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte” (STJ, AgRg no REsp. 1.427.958/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves,
j. 27.05.2014).Nesse sentido, a sentença estabeleceu como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento da
indenização de danos morais, e do cômputo dos juros moratórios, a citação (fls. 93/94).O aviso de recebimento do mandado de
citação foi juntado aos autos em 07/11/2015 (fl. 30), data em que se considera efetivada a citação (CPC/2015, art. 231, I e antigo
CPC/1973, art. 241, I).Entretanto, na memória de cálculo apresentada pela parte exequente (fl. 228), consta como termo inicial
dos juros outubro/2015, o que está incorreto.Nesse sentido, defiro a solicitação das partes para remessa dos autos ao contador
judicial para apurar o valor atualizado da condenação imposta de R$ 8.800,00 (montante principal): a) correção monetária (pela
variação dos índices de Tabela Prática de Atualização do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 22/01/2016
- fl. 94); b) juros de mora de 1% a.m. (a partir de 07/11/2015 - fl. 30), honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado
desta condenação (fl. 94); c) multa de 10% sobre o valor do débito atualizado (fl. 245); e d) honorários advocatícios de 10%
sobre o montante final do débito (fl. 246).Intime-se. - ADV: CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP), GIZA HELENA
COELHO (OAB 166349/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP)
Processo 1108222-46.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - João Baptista Novaes Ferreira Franca
- - Neyla Regina Novaes de Ávila Ferreira França - Itaúseg Saúde S/A - Vistos.Deferida a antecipação de tutela em sede de
Agravo de Instrumento, expeça-se novo mandado, a ser cumprido no mesmo endereço onde procedida a citação, a fim de
que a requerida seja intimada de seus termos.No mais, aguarde-se o prazo para contestação.Intime-se. - ADV: DEBORA DE
CARVALHO BAPTISTA (OAB 91307/SP), MARCELA BELIC CHERUBINE (OAB 113601/SP)
Processo 1109838-90.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Walid Taha - Nice Investimentos Imobiliários
Ltda. - Vistos.Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 227), tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada
(Nice Investimentos Imobiliários Ltda.), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do
Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 77.965,30, a
incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de dezembro/2017), sob pena de incidência de multa na
razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de
pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC).Superado o prazo assinalado para
cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do
débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além
do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena
da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de
penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil.Fica o executado também intimado
a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo
Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o
executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se
que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).Intime-se. - ADV: LUIZ
OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)
Processo 1111191-05.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lopes de Mello
Empreendimentos e Participações Ltda - Luiz Guercio - Bradesco Seguros S/A - Vistos.Fls. 292: Defiro penhora de 10% dos
créditos recebíveis da empresa executada junto às administradoras de cartões de crédito da Cielo e Redecard S/A.SERVIRÁ O
PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO à Cielo e Redecard S/A, para que informe a existência de eventuais créditos
da empresa executada Luiz Guercio ME, CNPJ 09.487.142/0001-08, e, em caso positivo, promova de imediato o bloqueio do
quanto localizado até o limite de 10% dos valores a receber e até o limite de R$ 3.892,37(atualizado até outubro de 2017 fls.
277), informando após a este Juízo o cumprimento da medida, devendo a parte interessada comprovar o protocolo dos ofícios,
em 10 dias.Intime-se. - ADV: THALITA NASCIMENTO DIAS (OAB 355918/SP), SIMONE ROCCA D’ANGELO (OAB 150081/SP)
Processo 1112975-46.2017.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Simão Frost - - Bella Frost - Peng Wen Yu - Vistos.1. Decido em vista dos autos de nº 0062321-72.2017.8.26.0100.2. Fls.
29/30:Considerando que o acordo não foi homologado nos autos acima indicados, por falta de representação processual de uma
das partes, aguarde-se a regularização processual lá determinada.Intime-se. - ADV: FILIPE STARZYNSKI (OAB 311399/SP),
ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP)
Processo 1113345-25.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - SEB - Sistema
Educacional Brasileiro Ltda. - Vanessa Tatiana Pacheco de Castro e Silva - - Alvimar Leite da Silva Junior, - Vistos.Homologo,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (fls. 79/82), nos autos em que contendem SEB - Sistema
Educacional Brasileiro Ltda. e Vanessa Tatiana Pacheco de Castro e Silva e outro, e, assim, suspendo o processo até seu regular
cumprimento, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor da
exequente do valor depositado a fls. 83.Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo em arquivo provisório.Comunicado
o integral adimplemento do avençado, o qual é atribuição da parte exequente, sob pena da presunção de sua satisfação, a
execução há de ser extinta, consoante o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; após o recolhimento do percentual de
1% pela parte exequente, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em conformidade à Lei
Estadual no 11.608/03, ressalvado o deferimento em seu favor do pedido de assistência judiciária e, conjuntamente, a ausência
de sua inclusão oportuna no demonstrativo do débito.Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA JANUÁRIO (OAB 302775/SP)
Processo 1113600-80.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - CCB Brasil Arrendamento Mercantil
S/A - Fagundes Instalações Industriais e Transportes Ltda - Vistos.1. Fls. 98/101:Recebo os embargos declaratórios, porque
tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros
materiais na decisão embargada.Nítido o caráter infringente.A pretensão da parte embargante é a modificação da decisão, para
o que não se prestam os embargos declaratórios.2. Cumpra-se o item “3” de fls. 94.Intime-se. - ADV: LUIZ RENATO FORCELLI
(OAB 116441/SP)
Processo 1114519-69.2017.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ivanilce Viana Bras - Angelo Paulo Viana Bras - Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Vistos.IVANILCE VIANA BRAS e ANGELO PAULO VIANA BRAS,
qualificados nos autos, opuseram os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO
S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que nos autos da execução promovida pela embargada Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A contra Auto Posto Cuidadoso Ltda, Benjamin Berton e Zilda Angela Campezzi Berton, em tramitação
perante este Juízo sob o nº 1040858-91.2016, foi indicado à penhora um prédio e seu terreno, objeto da matrícula de nº 85.689
do 9º CRI de São Paulo, situado na Rua Nova Bássamo, 229, parte do lote 333, Vila Cristianópolis, Itaquera, nesta Cidade,
visando à constrição do patrimônio dos devedores Benjamin Berton e Zilda Angela Campezzi Berton.Alegam, porém, que em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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