Página 1186 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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questões pertinentes para a formação de sua convicção”, de modo que “desde que os fundamentos adotados sejam bastantes
para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados
pela parte” (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel.
Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel.
Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma).Além disso, recorda-se que “A fundamentação sucinta não se confunde com a
ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em
tese, influencie a decisão da causa” (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo
Civil”, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM).Convém ainda acentuar que
“O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham
sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios” (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o
Novo Código de Processo Civil”, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
Em paralelo, lembra-se que “a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria
decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa
ou ainda entre seus tópicos internos” (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) “e não
aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa
última, o recurso cabível é outro” (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público,
Rel. Des. João Carlos Garcia.Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como
mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (PONTES DE
MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se
contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente
a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova
decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte.Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES
PROVIMENTO.Intimem-se.Intime-se. - ADV: JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO (OAB 15349/SP), FABIO SIMOES ABRAO
(OAB 126251/SP), MARIANA MARQUES LAGE CARDARELLI (OAB 240505/SP), SERGIO MARQUES DA CRUZ FILHO (OAB
22761/SP), MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO (OAB 251744/SP), CATARINA GENTIL FARIA ARENA (OAB 324107/
SP), ALINE GARCIA COSTA (OAB 331698/SP)
Processo 1010393-36.2015.8.26.0100 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - ALINE PEREIRA DA
SILVA - - ERIKA PEREIRA DA SILVA - Fls. 277: Defiro prazo suplementar de 30(trinta) dias.Após, manifeste-se acerca do
prosseguimento do feito.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1011231-76.2015.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.M.G.D. - D.G.D. Fls. 215/216: manifeste-se a autora. - ADV: JAIME GONÇALVES CANTARINO (OAB 195036/SP), WELESSON JOSE REUTERS
DE FREITAS (OAB 160641/SP), DIEGO MENDES PEIXOTO (OAB 283274/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP),
HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)
Processo 1011501-32.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Edson Esdras Teixeira - Arlindo Garcia
Alvares - Certifique-se nos autos do inventário a habilitação de crédito em nome do requerente e o valor do débito atualizado,
conforme ofício de fls. 33.Int. - ADV: LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA (OAB 177801/SP), REGIANE AEDRA
PERES (OAB 223526/SP)
Processo 1012316-63.2016.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - A.S.I. - Aguarde-se a manifestação do curador
especial.Int. - ADV: DARIO DE SOUZA BRASIL (OAB 180456/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP)
Processo 1014104-78.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Guarda - Y.C. - - M. - A.C.C. - MÍDIA DISPONÍVEL PARA
CIÊNCIA PELO PRAZO DE CINCO (05) DIAS . - ADV: ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), FERNANDA
MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP)
Processo 1014104-78.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Guarda - Y.C. - - M. - A.C.C. - Vistos.Fls.827/832. Abra-se
vista ao Ministério Público com urgência.Fls.834/835. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 224194641.2017.8.26.0000:”1. Os relatórios médicos de fls. 734/736 e 737/738 estão a demonstrar que o menor vem atravessando
graves crises de ansiedade durante as visitas feitas à residência materna. Todavia, consta também ali que tal situação é causada
em verdade pelo ambiente belicoso ali existente, decorrente de conflitos entre as pessoas que ali habitam - a agravada, seu
amigo, a genitora dela e uma funcionária que ali labora - não decorrendo da relação mãe-filho. Daí porque afigura-se razoável
que apenas se vede o pernoite do menor na casa materna durante as visitas, até que seja concluído o laudo pericial, sem a
imposição de acompanhamento psicológico em tais ocasiões, vez que tal providência, a par de ser operacionalmente inviável,
pode vir a se constituir em fator de conflito. Pelo mesmo motivo exposto no segundo parágrafo supra, não há porque se impedir a
agravada de levar o menor consigo nas férias deste ano. Ante o exposto, defiro em parte a liminar, apenas para vedar o pernoite
do menor quando das visitas à agravada, até que seja concluído o laudo pericial, quando a questão poderá ser reavaliada pelo
E. Juízo “a quo”. 2. Cientifique-se o E. Juízo “a quo”, abrindo-se vista para contrarrazões e, na sequência, ao Órgão do Ministério
Público.”Assim sendo, fica revogada a decisão proferida a fls.821 que suspendeu a visitação materna.Expeça-se mandado para
cumprimento da v. Decisão proferida pelo Exmo.Sr.Dr. Desembargador Relator.Abra-se vista ao Ministério Público.Intimem-se,
inclusive via telefone. - ADV: ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA
(OAB 108666/SP)
Processo 1014557-73.2017.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Tavares - Vistos.1-Ante
a existência de herdeira única, ADJUDICO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, os bens descritos
a fls. 86, dos presentes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados por Angela Maria Tavares. 2-Em consequência,
atribuo a Maria Cristina Tavares os bens ali relacionados, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. De acordo com o
provimento 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição da carta de adjudicação pelo ofício judicial, ficando
o advogado do inventariante autorizado, após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, a dirigir-se ao Cartório
de Notas, que se encarregará da expedição, devendo lá comprovar o recolhimento de eventuais custas. Caso a expedição seja
pelo Ofício Judicial, transitada em julgado, expeçam-se a carta de adjudicação e alvará. 3-Oportunamente, arquivem-se os
autos. P.R.I.C. - ADV: MARA REGINA GALLO MACHADO (OAB 240745/SP)
Processo 1014723-10.2014.8.26.0004 - Declaração de Ausência - Pessoas naturais - Ilza Maria de Freitas - Aguarde-se em
arquivo.Int. - ADV: JOSE LEME (OAB 34007/SP)
Processo 1014748-21.2017.8.26.0003 - Interdição - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cleuza Luzia Pascutti Garcez
- - Vera Lucia Pascutti Bernardes - - Marta Helena Pascutti - - Jose Carlos Pascutti - - Luiz Daniel Pascutti - - Conceição Aparecida
Pascutti - Maria de Lourdes Russo Pascutti - Lourival Antonio Pascutti - Andreia Ganem Maria Pascutti e outro - Atenda-se a
cota do MP. - ADV: ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), ANGELA CARLA COSTA BIZERRA (OAB 140668/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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