Página 1173 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1173

sua sede na cidade de Ribeirão Preto/SP (fls. 01), à luz do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, arreda-se a eleição desta
Capital como foro competente (cláusula 13 fls. 13).Conflito de competência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Foro de
eleição. Hipótese em que a eleição de foro diverso daquele em que domiciliado o devedor acarreta-lhe notáveis dificuldades
para o exercício de sua defesa. Ação que se inicia com a apreensão do bem e em que exíguo o prazo de defesa. Nulidade da
cláusula de eleição e reconhecimento de que, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor (artigos 1º e
6º,VIII), possível o reconhecimento, de ofício, da incompetência. Inaplicabilidade da Súmula 33. Ex positis, e com base em dois
fundamentos, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e, se nada for requerido em 05 dias, com as nossas homenagens,
REMETAM-SE os autos a uma das Varas Cíveis de Ribeirão Preto/SP, domicílio da consumidora empresa.Int. - ADV: ROBERTO
CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP)
Processo 1125763-92.2017.8.26.0100 - Protesto - Liminar - Kelikis Rozana Ferreira - Vistos.O regime geral das tutelas de
urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua
concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo
de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial),
verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam
a probabilidade do direito material (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), pois a autora nega a contratação de
serviços em que lastreada a emissão do título. Trata-se de fato negativo, razão pela qual não se lhe pode exigir a prova, cabendo
à ré demonstrar a causa subjacente à emissão do título objeto do protesto referido na inicial. Por outro lado, os efeitos nocivos
do protesto consubstanciam o perigo na demora da decisão final. Assim, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil,
si et in quantum concedo inaudita altera parte a tutela de urgência requerida, de natureza cautelar (medida de apoio ao processo
para garantir a sua frutuosidade), para determinar a sustação do protesto ou de seus efeitos, caso já tenha sido lavrado,da
Duplicata DSI nº 2573 junto ao 02º Tabelião de Protesto de Letras de Títulos de São Paulo, protocolo 0680-18/12/2017-96,
Valor: R$ 7.321,36.Para tanto, por força do disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, condiciono a concessão da tutela de urgência
à prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do título (contracautela) para ressarcir os danos que
a parte contrária possa porventura vir a sofrer. Para tanto, assino o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar.
Dispenso a citação a que alude o art. 306 do CPC, visto que a discussão será feita após a formulação, pela autora, do pedido
principal, no trintídio (CPC, art. 308).A tutela cautelar deverá ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessão de
sua eficácia (CPC, artigo 309, II).Nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, efetivada a tutela cautelar, o pedido
principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em
que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, sob pena de cessão
de eficácia da tutela cautelar, ex vi do disposto no artigo 309, inciso I, do Código de Processo Civil, e extinção do processo.
Defiro o prazo de cinco dias para a juntada das custas processuais, sob pena de extinção.Servirá a presente decisão, por cópia
digitada, como ofício, a cargo da autora, ao 02º Tabelião de Protesto de Letras de Títulos de São Paulo, para cumprimento desta
decisão.Intime-se. - ADV: SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR (OAB 50371/SP)
Processo 1126953-90.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Flavio Caravielo - Vistos.Encontro
presentes os requisitos legais para deferir a liminar pleiteada, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, com
as alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/09, eis que o contrato encontra-se desprovido de qualquer garantia. Assim, defiro
a liminar, mediante a prestação de caução em dinheiro, no valor equivalente a três meses de aluguel.Comprovado o depósito
judicial, expeça-se mandado para desocupação voluntária, em quinze dias, sob pena de desocupação compulsória.Após, cite-se
o polo passivo para os termos da ação e do prazo de resposta (15 dias), bem como que a falta de contestação implica sejam
presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor.Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes.Defiro, se o caso,
os benefícios do art. 172 do CPC.Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS (OAB 248449/SP)
Processo 1130614-14.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - José Carlos Colella Qualicorp Administração e Serviços LTDA e outro - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Aguarde-se provocação da parte vencedora
na fila “processo arquivado”, do fluxo digital.Um detalhe: a petição que dará início à execução e, tão-somente ela, deverá ser
cadastrada no sistema como “cumprimento de sentença”, incidente que receberá todas as demais relativas a essa nova fase.
Int. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB
24308/BA), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 364359/SP)
Processo 1131969-93.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.
Fls. 173/180: indefiro, pois ainda não evidenciados os pressupostos autorIZANTES DO ARRESTO, o que inviabiliza - por ora - a
quebra de sigilo bancário e fiscal do polo devedor.AGRAVO REGIMENTAL (...) Magistrado que indeferiu pedido de arresto “on
line” - Razoabilidade - Medida acautelatória que é recomendável quando o exequente tenha intentado as diligências que se
encontravam ao seu alcance para a localização dos devedores, o que não se verificou na espécie Regimental não provido.
De outra banda, via on line, pesquise-se junto ao BACENJUD e INFOJUD o atual endereço do polo devedor.Com a resposta,
aguarde-se provocação por 30 dias.No silêncio, por carta, intime-se pessoalmente o polo ativo para dar andamento ao feito em
05 dias, pena de extinção.Int. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO
RODRIGUES (OAB 70001/SP)
Processo 1131969-93.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - BANCO BRADESCO S/A - Ciência
das pesquisas on line determinadas (fls. 183/187). - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA
LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)
Processo 1137180-76.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - URBANIZADORA
CONTINENTAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - Labluz São Paulo Assessoria e Planejamento Em Iluminacao
Ltda - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Aguarde-se provocação da parte vencedora na fila “processo arquivado”, do fluxo digital.
Um detalhe: a petição que dará início à execução e, tão-somente ela, deverá ser cadastrada no sistema como “cumprimento de
sentença”, incidente que receberá todas as demais relativas a essa nova fase.Int. - ADV: JULIANA DASSIE CUSTODIO (OAB
177125/SP), RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 289044/SP), BRUNO CARLI TANTOS (OAB 342818/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0007/2018
Processo 0013034-82.2013.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução S.F.A.A. - I.N.A. - Vistos.Fls. 576/579 - Designo audiência de instrução para o próximo dia 05 de março de 2018, às 14.30 horas.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário