Página 1161 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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(OAB 115765/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
Processo 1062980-64.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Maria Adelia de Souza - Carlos Alberto
Aguiar Pereira Junior - - MARCO ANTONIO GARCIA OZZIOLI e outros - MARCO ANTONIO GARCIA OZZIOLI - - Carlos Alberto Aguiar Pereira
Junior - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo legal, sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do oficial de justiça. - ADV:
MARCO ANTONIO GARCIA OZZIOLI (OAB 185801/SP), CARLOS ALBERTO AGUIAR PEREIRA JUNIOR (OAB 194960/SP),
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1063015-58.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condominio
Edificio Nossa Senhora Auxiliadora - Vistos.Por primeiro, junte o exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel.Intimese. - ADV: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP)
Processo 1066498-62.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Lorival Lucena - - Luzia Paulino de
Moraes - Amil Assistência Média Internaiconal S/A - Vistos.LORIVAL LUCENA e LUZIA PAULINO DE MORAES ajuizaram ação
cominatória c/c indenização contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alegando, em síntese, que são titulares
de planos de saúde individuais da categoria AMEP 9200, desde 1995, cujas mensalidades tiveram reajustes abusivos, em razão
da mudança de faixa etária e adaptação de contrato não solicitada nem autorizada; que é ilegal e ilegítimo o reajuste por faixa
etária; e que fazem jus à restituição dos valores pagos a maior. Pediram tutela de urgência para (i) obstar novos reajustes por
faixa etária, até o julgamento final da lide; (ii) suspender os reajustes impugnados; e (iii)fixar o valor da mensalidade de cada
autor, em julho de 2017, em R$400,24 e R$388,54, respectivamente. Requereram, ao final, a procedência da ação, com a
declaração de inexistência da (i) adaptação do contrato do coautor Lorival à Lei 9.656/98 e de ineficácia do termo aditivo e, em
consequência, a revogação dos reajustes de 20% e 76,81% praticados em em janeiro/2012 e janeiro/2016, respectivamente; e
a declaração de nulidade da cláusula 11.2 dos contratos de ambos os autores. Pediram, ainda, a fixação das mensalidades,
para julho/2017, nos valores de R$ 400,24, para o coautor Lorival, e R$ 388,54, para a coautora Luzia, e a condenação da ré na
RESTITUIçãO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, o que totaliza R$ 24.958,88, válido para julho/2017. Juntaram documentos (fls.
21/92).A tutela de urgência foi indeferida (fls. 93/94), sobrevindo a oposição de embargos declaratórios (fls. 97/101), que
restaram rejeitados (fls. 103/104).Citada (fl. 102), a ré apresentou contestação (fls. 106/125). Alegou, em síntese, que os
reajustes aplicados aos contratos dos autores não são abusivos; que os reajustes do contrato do coautor Lorival obedecem as
diretrizes estabelecidas pela ANS; que legal e legítima a aplicação de reajustes por faixa etária; e que não há quaisquer valores
a serem restituídos. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 126/164).Houve réplica (fls. 167/179).
Determinada a especificação de provas, a ré e a autora pediram o julgamento antecipado da lide (fls. 182/183 e 184/185).É o
relatório.Fundamento e decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que os contornos
da lide não demandam dilação probatória.Não foram arguidas preliminares, razão pela qual passo ao mérito.O pedido é
procedente, em parte.A princípio, observo que os contratos dos autores submete-se aos ditames da Lei Federal n.º 9.656/98.
Isto porque, como é cediço, o contrato de plano de saúde é de trato sucessivo e de renovação automática, sofrendo, de forma
imediata, os efeitos da legislação em vigor ao tempo de cada renovação.Não por outro motivo, o Eg. Tribunal de Justiça de São
Paulo firmou entendimento no sentido de que “o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa
do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”.
Destarte, a adaptação dos contratos referidos na inicial à Lei Federal n.º 9.656/98 independe da vontade dos consumidores, eis
que as sucessivas renovações, por si sós, já implicam na submissão das avenças ao referido diploma legal.Pois bem. Ao que
consta da inicial, apenas o contrato do coautor foi adaptado à referida lei.O reajuste de 20% implementado pela ré, em janeiro
de 2012, deveu-se, segundo o Termo Aditivo de fls.149/151, à adaptação do contrato ocorrida em 29/12/2011.Lorival é titular de
contrato de plano de saúde individual, que, atualmente, se submete apenas aos reajustes anuais autorizados pela ANS e aqueles
por mudança de faixa etária (como se verá a seguir).Nesse passo, observo que o reajuste em questão ocorreu unicamente em
razão da adaptação do contrato do coautor Lorival à Lei n.º 9.656/98, não se tratando do aumento autorizado pela ANS, à data
do aniversário do contrato, tampouco de mudança de faixa etária(de acordo com aquelas previstas no contrato adaptado). O
reajuste em questão não possui qualquer supedâneo legal, não tendo a ré trazido aos autos qualquer justificativa plausível para
a sua implementação. O documento fls. 65/67 menciona que a causa do reajuste ora discutido foi o aumento da cobertura, mas
nada especifica nesse sentido. Forçoso reconhecer, portanto, a abusividade do reajuste em comento, implementado em
janeiro/2012, cabendo à restituição dos valores pagos a esse título, a serem apurados em oportuna liquidação de sentença.
Outrossim, não há falar na nulidade da cláusula 11.2, comum aos contratos dos autores (fl. 46).Com efeito, às operadoras de
plano de saúde é permitido reajustar as mensalidades de seus produtos, utilizando-se do critério de faixa etária, com vistas à
manutenção do equilíbrio contratual. Para tanto, deve haver no contrato expressa menção às “faixas etárias” e “percentuais de
reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS” (Lei n.º 9.656/98, art. 15).De fato, não há
qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula que estipula o reajuste por faixa etária, cujo objetivo é trazer equilíbrio à relação
contratual (correlação entre o valor da mensalidade e o risco que se busca garantir), tanto que o Colendo Superior Tribunal de
Justiça sedimentou entendimento no seguinte sentido:”O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar
fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as
normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios
que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”.Destarte, não
sendo nula a cláusula contratual que estipula o reajuste por mudança de faixa etária, cabe à observância da Resolução
Normativa n.º 63 da ANS, cujo art. 2º, determinou a adoção de dez faixas etárias, do zero aos cinquenta e nove anos, inclusive,
excluindo, dessa forma, o reajuste por faixa etária dos 60(sessenta) anos em diante.O artigo 3º do referido diploma regulamentar,
por seu turno, estabelece os requisitos que devem ser observados no reajuste por faixa etária, verbis: “Os percentuais de
variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições: I - o valor
fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada
entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. III as
variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos”Analisando melhor a questão, à luz da mais
recente jurisprudência sobre o tema, revejo entendimento anterior de como proceder à verificação da observância dos critérios
estabelecidos na norma retromencionada, pelas operadoras.O ajuste deve prever as dez faixas etárias. O valor da última faixa
não deve superar 600% do valor da primeira faixa (ou, dito de outro modo, a variação total entre a primeira e a última faixas não
deve superar 500%); a variação entre a primeira e a sétima faixas etárias deve ser maior ou igual à variação das três últimas
faixas etárias; e todas as faixas com variações positivas.Não cabe a soma simples dos percentuais de aumento de uma faixa
para a outra. O percentual da faixa seguinte incide sobre o aumento consolidado na faixa anterior. Exemplificativamente,
aumentos sucessivos de 50% e 10% sobre $100,00 não importam em elevação total de 60%, mas de 65%, com os últimos dez
por cento calculados sobre os $150,00 acumulados na faixa anterior, resultando $165,00 ($150,00 + $15,00).Ademais, diante da
previsão do inciso II do artigo 3º da Resolução 63/2003 (“a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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