Página 1157 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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que o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor nada mais fez do que sintetizar, em matéria de resolução contratual (por
inadimplemento ou desistência do consumidor na aquisição de bens imóveis ou móveis por alienação fiduciária), os princípios
da ética, boa-fé, equidade e equilíbrio, que presidem as relações obrigacionais, de molde a garantir-se a compensação ao
fornecedor que àquela não deu causa, como também impedir-se seu enriquecimento ilícito, caso se permitisse perda total das
prestações pagas.Esse entendimento restou consolidado já era consagrado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, mesmo no caso de contratos não sujeitos ao Código de Defesa do consumidor: “Civil - Compromisso de Compra e venda Cláusula penal compensatória - CC, art. 924. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.
A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores,
tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. Art. 924 do
Código Civil. Recurso Especial conhecido e provido, em parte” (REsp nº 16.239-0-GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, v.u., DJ
18.05.92).” (cf. Apelação Cível nº 050.534.4/2 - São Paulo). Confira-se, outrossim: REsp nº 31.954-0-RS, Rel. Min. WALDEMAR
ZVEITER, 3ª Turma, maioria, DJ 04.04.94; REsp 50.871-1-RS, Rel. Min. COSTA LEITE, 3ª Turma, v.u., DJ 19.09.94; REsp nº
43.660-5-SP, Rel. Min. COSTA LEITE, 3ª Turma, v.u., DJ 07.11.94; REsp nº 37.846-0-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO,
4ª Turma, v.u., DJ 05.12.94; REsp nº 56.897-8-DF, Rel. Min. NILSON NAVES, 3ª Turma, v.u., DJ 03.04.95; REsp nº 52.395-8RS Min. WALDEMAR ZVEITER, 3ª Turma v.u., DJ 06.11.95; REsp nº 67.739-4-PR, Rel. Min. CLÁUDIO SANTOS, 3ª Turma,
v.u., DJ 26.02.96; REsp nº 74.480-0-SP, Rel. Min. COSTA LEITE, 3ª Turma v.u., DJ 26.02.96; REsp nº 73.962-0-SP, Rel. Min.
COSTA LEITE, 3ª Turma, v.u., DJ 20.05.96; REsp nº 78.787-0-MG, Rel. Min. COSTA LEITE, 3ª Turma, v.u., DJ 19.08.96; REsp
nº 41.493-0-RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, 4ª Turma, v.u., DJ 29.10.96.Além disso, o Direito é avesso às cláusulas
que impliquem no desequilíbrio das partes em evidente enriquecimento sem causa, assim entendida aquelas que, após a
retomada da coisa, que será alienada a terceiro, ainda admitem um plus de vantagem, traduzido na retenção de grande parte
ou da totalidade das prestações pagas.Por esse prisma, não há falar, in casu, na inexistência de valores a serem devolvidos,
nem na aplicabilidade da cláusula 5.3.1, do contrato celebrado entre as partes, que estipula a retenção do sinal, das despesas
com publicidade e administração do contrato, no montante de 5% cada, das despesas tributárias, no montante de 7,38% e da
multa penal, correspondente a 10% dos valores pagos (fls.46/47).Não se olvida, por outro lado, que o término precipitado do
contrato, ou seja, antes do seu curso natural, gera prejuízos à incorporadora imobiliária, que deverá de empreender esforços,
tempo e dinheiro para novamente promover a venda do apartamento.Revi, há pouco tempo, entendimento anterior de que,
na hipótese de rescisão contratual por impossibilidade de pagamento, a retenção de apenas 10% do valor total pago seria
suficiente ao ressarcimento da vendedora, convencida por atual jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, de que
a retenção, pela incorporadora, de 20% do valor total das parcelas pagas, mostra-se mais adequada.Compra e Venda de Imóvel
Resolução do contrato pela impossibilidade de os adquirentes pagarem os valores exigidos pela vendedora Restituição de 80%
das quantias pagas Razoabilidade Juros moratórios, todavia, que devem fluir a partir do trânsito em julgado Inexistência de
mora anterior da demandada Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça honorários advocatícios estabelecidos em
10% do valor da condenação - recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1054911-35.2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des. A.C.MATHIAS COLTRO, j. em 25.10.2017)Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de
quantias pagas. Sentença que condena a ré a restituir 80% do total pago pela promitente compradora. Cláusula contratual que
estabelece a restituição de 70% do valor pago, deduzidos 7% do valor do contrato a título de despesas com publicidade. Cláusula
abusiva. Retenção de 20% suficiente para fazer frente às despesas da promitente vendedora. Precedentes da Câmara e do STJ.
Incidência das Súmulas nº 1 e nº 2 do TJSP. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Decaimento mínimo da
autora. Sucumbência integral da ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo da autora provido, desprovido o da ré,
com observação. (Apelação nº 1027878-21.2016.826.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. em
27.10.2017) - ADV: VANESSA SANTI CASTRO (OAB 286797/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)
Processo 1047755-04.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Wanius Ribeiro - Sametrade Operadora
de Saúde LTDA - - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos.Recebo e aprecio, conjuntamente, os Embargos de
Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA CATARINA(fls.527/529) e
pelo autor(fls.530/533), por serem tempestivos, acolhendo-os, em parte.De fato, omissa a fundamentação da sentença quanto
ao pedido expressamente endereçado ao Hospital corréu.Assim, acolho, em parte, os embargos opostos, para declarar, como
último parágrafo da fundamentação da sentença, o que se segue: “E, ante a obrigação da corré Prevent Sênior de arcar com
as despesas médico-hospitalares decorrentes da internação do autor no HOSPITAL SANTA CATARINA e o depósito realizado
à fl.205, a ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA CATARINA deverá se abster de realizar
qualquer cobrança, protesto ou negativação do nome do requerente. Não lhe cabe, todavia, a obrigação de reverter tais despesas
para o nome da corré Prevent Sênior, pois os serviços foram prestados pelo nosocômio, ao autor, em caráter particular, como
deflui do documento de fls.33/43.” E, em consequência, declaro, no dispositivo da sentença, o que se segue em negrito: “Isto
posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a corré Prevent Senior ao pagamento das despesas médicohospitalares oriundas da internação do autor, entre os dias 04/05/2017 a 07/05/2017 (fl. 91), diretamente ao corréu Hospital
Santa Catarina, até o limite estabelecido no contrato, determinando à ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
- HOSPITAL SANTA CATARINA que se abstenha de qualquer cobrança e ou medida restritiva, em nome do autor, em razão
do débito discutido nestes autos. Torno definitiva a tutela de urgência, naquilo que não confrontar com a presente sentença.
Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 205 em nome da corré ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO
DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA CATARINA.”No mais, mantenho a sentença de fls.518/523 tal como lançada.Intimese. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), FLAVIA SANT ANNA
(OAB 396157/SP)
Processo 1048548-40.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Edith Corina Mangueira Carneiro BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos.Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para
apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de
Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.Intime-se. - ADV:
ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VINICIUS RODRIGUES LUCIANO (OAB 312929/SP)
Processo 1048719-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Pedro Martins de Oliveira Neto - - Cléa
Aparecida de Carvalho Oliveira - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Vistos.PEDRO
MARTINS DE OLIVEIRA NETO e CLEA APARECIDA DE CARVALHO OLIVEIRA ajuizaram ação cominatória c/c indenização por
danos materiais contra CABESP - CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
alegando, em síntese, que são titulares do plano de saúde Cabesp-Família fornecido pela ré; que ao completarem 60 anos de
idade, nos meses de janeiro e março/2017, respectivamente, as mensalidades dos benefícios foram reajustadas em 120,8333%;
que o reajuste em questão é vedado pelo Estatuto do Idoso; que é nula a cláusula contratual que autoriza o reajuste após os 60
ANOS DE IDADE; que o referido reajuste deve ser afastado; e que devem ser restituídos os valores pagos indevidamente. Pediram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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