Página 1143 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo
Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782).Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris
(fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de
medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos
que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código
de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência
de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta
na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é
menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera
verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve
raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário
do processo civil, Malheiros, páginas 338/339).E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel
Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de
que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de
subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca
de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os
MALES DO TEMPO, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382).No presente
caso, há pedido médico com solicitação de procedimento cirúrgico, onde consta que o autor deverá ser submetida (pág. 26):
“ TUSS 30725135 - Tratatamento cirúrgico de pseudartrose de fêmur Dir com Fix Ext Dinâmico.TUSS 30725143- Tratamento
Cirúrgico de osteomielite fêmur DirTUSS 30713048- Enxerto em outras pseudartrosesTUSS 30725020- Alongamento fêmur
DirTUSS 30710057- Retirada de fixador externo.Materiais imprescindíveis para a realização dos procedimentos acima; 01
Fixador Externo Híbrido em Titânio para fêmur Dir12 Pinos de Schanz de 5 mm revestidos com hidroxiapatita30 Gr de enxerto
ósseo biovidro.”Anote-se que, de acordo com o disposto no art. 3º, inc. XIV, da Resolução Normativa ANS 259/11, o requerido tem
a obrigação de dar cobertura imediata a procedimentos de urgência e emergência.Assim, tenho que, em um juízo de cognição
sumária (superficial), existentes elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e
evidenciam a probabilidade do direito material “giudizio di probabilità” - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial
afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou “pericolo di tardività”). E, com fulcro no artigo 300 do
Código de Processo Civil, si et in quantum ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela
satisfativa), para o fim de determinar que as requeridas autorizem imediatamente a realização da cirurgia do fêmur, bem como a
liberação dos materiais imprescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico, nos termos do pedido médico, no Hospital
AACD (unidade Abreu Sodré), localizado na Avenida Professor Ascendino Reis. 724, Ibirapuera, São Paulo, sob pena de multa
diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código
de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e
não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem
prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da
causa, de acordo com a gravidade da conduta.Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas
referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519).Serve cópia da
presente decisão de ofício, bastando à autora imprimi-la e encaminha-la à requerida.Providencie a parte autora o recolhimento
das custas iniciais no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art.
290 do CPC.Intime-se. - ADV: GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP)
Processo 1125216-52.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Ezli Empreendimento Imobiliário Ltda
- Vistos.Emende o autor a inicial para juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais, da taxa de mandato,
bem como das custas postais para citação.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da
distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Intime-se. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP), JOSÉ FREDERICO
CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)
Processo 1125521-36.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Alberto de Souza Vaz - Vistos.Em que pese a grave
doença que acomete o autor, considerando seus rendimentos mensais (página 06) e o valor atribuído à causa, não se vislumbra
a hipossuficiência econômica de forma a impedi-lo de arcar com as custas processuais causando prejuízo ao sustento próprio.
Assim, indefiro o benefício pleiteado, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor promova recolhimento das custas
processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Intime-se. - ADV: ADRIELE APARECIDA TEIXEIRA (OAB 398959/SP)
Processo 1131620-56.2016.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A - Vistos.Páginas 111/114: Defiroapesquisade endereços, em nome de WYLLAME SILVESTRE DE LIMA, CPF
017.611.183-23, pelo(s) sistema(s):( )BACENJUD( x )INFOJUD( )RENAJUD( )SIEL( )SERASAJUDResultando a(s) consulta(s)
em novo endereço, intime-se a parte autora para efetivo prosseguimento do feito, providenciando o necessário.Na inércia,
intime-se a parte por carta para, no prazo de 5 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção.Intime-se.São Paulo,
28 de novembro de 2017. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)
Processo 1131620-56.2016.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A - Ciência ao autor ACERCA DO RESULTADO DA PESQUISA DE ENDEREçOS. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/
SP)
Processo 1133747-64.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Bibiana Riedhorst - Ciência ao exequente acerca do resultado negativo da pesquisa via sistema Bacenjud.Manifeste-se em
termos de prosseguimento. - ADV: FERNANDO FONSECA GONCALVES (OAB 142971/SP), ALEXANDRE MARQUES COSTA
RICCO (OAB 187029/SP), THIAGO DE FREITAS LINS (OAB 227731/SP), EDUARDO GIBELLI (OAB 122942/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME MADEIRA DEZEM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2018
Processo 0006505-76.2015.8.26.0100 (processo principal 1000654-39.2015.8.26.0100) - Impugnação ao Valor da Causa
- Espécies de Contratos - Trufér Comércio de Sucatas Ltda - Vistos.Fls. 54/59: trata-se de impugnação ao valor da causa que
encontra-se, inclusive, arquivado, ante o trânsito da decisão que a afastou. Ademais, a petição não guarda relação com este
feito. Nada mais a opor nestes autos. Mantenham-se em arquivo definitivo.Intime-se. - ADV: KARINA FERREIRA FORTUNATO
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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