Página 1139 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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já prevê mecanismos para compensar o não adimplemento espontâneo da obrigação (correção monetária, juros de mora,
multas). (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência - tentativa
de sistematização, Malheiros, página 110)Assim, pelos argumentos acima expostos, não vislumbro na questão perigo de dano
ou risco ao resultado útil do processo. Forte nestas razões, indefiro a tutela de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante
da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que
alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a RELAçãO JURíDICO-processual (CPC,
artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia
e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista
no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Intime-se. - ADV: JESSICA PAMELLA
ALVES LOPES (OAB 318648/SP), DOMENICA BIANCA MANCINI (OAB 249780/SP)
Processo 1124219-06.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO
S/A - Vistos.Fls. 87/89: Defiroapesquisade endereços, em nome de YOON HI LEE, CPF 250.352.458-37, GYEONG IL KAL,
CPF 052.354.968-76 e SANRIZZ CONFECCOES LTDA, CNPJ 01.145.857/0001-62, pelo(s) sistema(s):( X )BACENJUD(
)INFOJUD( )RENAJUD( )SIEL( )SERASAJUDResultando a(s) consulta(s) em novo endereço, intime-se a parte autora para
EFETIVO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, providenciando o necessário.Intime-se.São Paulo, 23 de novembro de 2017. - ADV: ALVIN
FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1124219-06.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa de endereços via sistema Bacenjud. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE
(OAB 178551/SP)
Processo 1124368-65.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Pagamento - Cenograph Locação de Equipamentos para
Eventos Eireli Epp - - Mobilloc Locação, Serviços e Vendas DE MOBILIáRIOs Eireli Epp - Vistos.Verte-se da leitura da petição inicial
que as autoras firmaram com a ré Mchecon diversos sinalgamas visando a execução de atividades de cenografia e locação
DE MOBILIáRIO. As autoras aduzem que há valores que não foram honrados pela Mchecon. Sustentam também terem tomado
conhecimento em setembro de 2017 que a ré praticou infração ao direito autoral de projeto cenográfico de estande elaborado
pelas autoras para o cliente Alcatel, sob encomenda da ré Agência WE. Nessa quadra, pleiteiam a tutela de urgência para que
os réus Mchecon, Marcelo Chego, Agência WE e Alcatel cessem a utilização do projeto.Os elementos constantes dos autos,
contudo, não permitem inferir prefacialmente a probabilidade do direito material invocado pelas autoras.Consoante a nossa mais
abalizada doutrina processual: “Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos
domínios da “probabilidade do direito” (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável
ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade
do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte. No Código de
1973 a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da
“verossimilhança da alegação”. A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu,
contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Ao elegê-lo, o legislador adscreveu ao
conceito de probabilidade uma função prática: autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária,
isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido
colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o
emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que á aquela que surge da confrontação
das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau
de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para
conceder “tutela provisória”. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico
ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as
regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações
propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.” (Luiz Guilherme Marinoni,
Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 236/237).
Com efeito, os elementos constantes dos autos não permitem inferir de plano a existência de violação à propriedade intelectual,
sendo, dessa arte, prematura a concessão da tutela inibitória almejada. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.Por não
vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo
de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus para integrarem a
RELAçãO JURíDICO-processual (CPC, artigo 238) e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC,
artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelas autoras (CPC, artigo
344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo
335, III).Intime-se. - ADV: MONYCA BRITTO CANELLA MOTTA (OAB 761BBA)
Processo 1124436-15.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - C.C. - C.Z.F. - - A.F.F. - - F.T.S. - - L.C.B. - Vistos.A presente ação distribuída por dependência a este Juízo, mas não há razão
para tal. Conforme ensina a doutrina, “A conexão e a continência não são critérios de determinação, mas de modificação da
competência, que, em concreto, tocaria (ou poderia tocar) a outro órgão que não aquele que se tornou prevento.O registro ou
distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, que, por isso, tem ampliada, por prevenção, sua competência para todas
as ações interligadas que se lhe seguirem. Só se há, pois, de cogitar de prevenção quando mais de um juízo teria teoricamente
competência para o feito. Prevento, assim, é aquele que, nas circunstâncias, prefere aos demais.Prevenção, em tal hipótese,
vem a ser a prefixação de competência, para todo o conjunto das diversas causas, do juiz a quem primeiro foi registrada ou
distribuída a petição inicial de uma das lides coligadas por conexão ou Continência.”O mesmo mestre também esclarece: “A
conexão e a continência são as formas mais comuns de modificação ou prorrogação legal de competência relativa.”Reputamse conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” (NCPC, art. 55). Já a continência é
uma conexão de maior amplitude, porque envolve todos os elementos das duas ações - partes, pedido e causa de pedir -, mas
o pedido é mais amplo numa delas (art. 56).”A demanda de n. 1110550-51.2014.8.26.0100 tem por objeto o reconhecimento
de nulidade das assembleias ocorridas nos dias 27 de março de 2014, 15 de maio de 2014 e 20 de agosto de 2014, em vista
das alterações do estatuto da ré, em desconformidade com sua natureza e finalidade.Nesta ação, as partes visam assegurar o
acesso aos documentos da prestação de contas que ocorrerá em Assembleia no dia 20 de dezembro de 2017, e a suspensão
da AGE.Não havendo portanto conexão, ou continência, os autos devem ser redistribuídos livremente, sob pena de prejuízo ao
princípio do Juiz Natural.Mas dada a urgência, hei por bem analisar o pedido de liminar.Segundo a nova sistemática processual
a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar
ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de
urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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