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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou “pericolo di tardività”), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo
Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim
de determinar que o Banco Itaú proceda o bloqueio do valor de R$48.430,70 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e
setenta centavos), da conta 12763-9, agência 490, titular Clarice Aparecida da Silva, alegadamente transferido de forma
equivocada. A determinação assegura que o valor não seja movimentado, sem que haja o estorno antes do devido esclarecimento
do banco e demais envolvidos no fato.Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de
Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as /decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não
criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem
prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da
causa, de acordo com a gravidade da conduta.Por força do disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, condiciono a concessão da
tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido
(contracautela) para ressarcir os danos que a parte contrária possa porventura vir a sofrer. Para tanto, assino o prazo de 5
(cinco) dias.Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória )observará as normas referentes ao cumprimento
provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519).Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o
autor adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de
novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do
processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º).Uma vez que o autor requereu a aplicação do disposto no
artigo 303, caput, do Código de Processo Civil (CPC, artigo 303, § 5º), conste da carta/mandado de citação que a tutela
antecipada concedida tornar-se-á estável se da decisão concessiva não for interposto o respectivo recurso e que o processo
será extinto (CPC, artigo 304). Neste caso, o réu ficará isento do pagamento das custas processuais (aplicação analógica do
disposto no § 1º do artigo 701 do CPC) e pagará apenas 5% de honorários da sucumbência (artigo 701, caput, do CPC, também
aplicado por analogia).Segundo a moderna lição de José Miguel Garcia Medina, “o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido
de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação”. Todavia, não se trata de um
desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.Muito embora exista previsão para designação in limine de audiência de
conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), a experiência adquirida desde a vigência do CPC de Fux tem demonstrado que a
aplicação de tal expediente, de forma peremptória e inflexível, resulta em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição
Federal, que impõe como direito individual a duração razoável do processo. Na Comarca de São Paulo SP, onde a distribuição
de novas ações é maciça, e as citações nem sempre alcançam sua finalidade com a brevidade necessária, são raras as
oportunidades em que os requisitos do art. 334 do CPC são atendidos sem percalços, o que exige na maioria das vezes a
redesignação das audiências, retardando a prestação jurisdicional. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema
a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que, não
se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E
isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a
qualquer tempo, a autocomposição (art.139, II e V,CPC). Portanto, deixo por ora de designar audiência de conciliação ou
mediação, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a instauração do contraditório, quando as partes serão
consultadas sobre o interesse na composição consensual. Após o recolhimento das devidas custas, cite(m)-se o(o)(s) ré(u)(s)
para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15
(quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas
pelo(a)(s) autor(a)(s)(es) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo
como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Assino prazo de quinze dias para que a parte autora recolha as custas iniciais, taxa
de mandato judicial e custas para citação.Intime-se. - ADV: CLAUDIO HORTENCIO COSTA (OAB 140856/SP)
Processo 1122944-85.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Isabel de Aragão Ary - - Julio Jorge Vieira
Filho - Vistos.Trata-se de demanda proposta por ISABEL DE ARAGÃO ARY e JULIO JORGE VIEIRA FILHO em face de AMIL
ASSISTÊNCIA MÉDIA INTERNAICONAL S/A onde narra que a requerida não tem fornecido o tratamento médico que necessita,
sob o argumento de este não está previsto no rol de procedimentos da ANS. Postula a antecipação do provimento final, e ao
final a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da ré ao pagamento das despesas suportadas.É o relatório.
Fundamento e decido.Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;
a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente
ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo
Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e
destaquei).Daniel Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova
inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de
acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo
Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou
autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então
fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o
esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in
die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória
para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os
elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação
nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.” (em Breves
Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo
Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782).Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris
(fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de
medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos
que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código
de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência
de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na
preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos
que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera
verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve
raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do
processo civil, Malheiros, páginas 338/339).E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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