Página 1119 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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advogado constituído nos autos ou pessoalmente e pelo correio (CPC, artigos 247 e 248) se não estiver representado em juízo
para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335). Caso o réu não esteja representado nos autos por
advogado constituído, o prazo para contestar será contado na forma do artigo 335, III, combinado com o artigo 231.Deixo de
designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a
possibilidade de composição consensual.Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA CUSTÓDIO DIAS (OAB 232837/SP), VANESSA
CUCOMO GALERA SCHLICKMANN (OAB 261486/SP)
Processo 1125383-06.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Hildevaldo Fernandes de
Carvalho - Hospital Paulistano S/A e outros - 1- Converto os honorários provisórios em definitivos.2- Expeça-se mandado de
levantamento em favor do perito, conforme requerido a fls.1314. 3- Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo
de 15 (quinze) dias.Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA BELO DA SILVA (OAB 187860/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB
176700/SP), SERGIO DOMINGOS PITTELLI (OAB 165277/SP), LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA (OAB 191902/SP),
DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP)
Processo 1126051-40.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Rone Administração de Bens Imóveis e Participações Ltda - Vistos.As alegações da inicial e os documentos que a acompanham
revelam que se encontra presente a situação prevista no art. 59, parágrafo 1º da Lei de Locações. Defiro, pois, a liminar
requerida.Prestada a caução mencionada no mesmo dispositivo legal, expeça-se mandado de notificação, despejo e citação.
Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE (OAB 72082/SP)
Processo 1126214-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Marcia de Fatima Galhardo - Vistos.O
artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo
Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas,
as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).Dessa arte,
havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º,
do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a
última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de
aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.Intime-se. - ADV: DANIELA
CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP)
Processo 1126407-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Gustavo Pinheiro Nascimento - Vistos.
Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos
de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito
material e o perigo de dano, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo os efeitos da
tutela jurisdicional de mérito, para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde do autor, autorizando a realização da
cirurgia prescrita pelo médico que o assiste. As providências deverão ser tomadas pela ré, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando
estipulada multa diária de R$ 20.000,00, a vigorar por 60 dias, em caso de descumprimento, destinando-se 90% (noventa por
cento) de tal valor ao Fundo de Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto 1306/94, e 10% (dez por cento) à parte autora.A
destinação de 90% do valor a aludido fundo se dá com base no art. 284 do Código de Processo Civil e do art. 944 do Código
Civil, evitando-se enriquecimento sem causa da parte demandante, mas, por sua vez, atentando-se ao dano social gerado
pelo descumprimento de medidas judiciais por empresas que são constantemente partes em processos.Vale dizer, evita-se
que eventual descumprimento da medida ora determinada beneficie a parte autora (o que seria um contra-senso em demanda
desta espécie); concomitantemente, estimula-se o cumprimento de decisões judiciais e, de pronto, indeniza-se a sociedade por
dano a toda coletividade que, em um Estado Democrático de Direito, exige respeito à atividade jurisdicional por representantes
do poder econômico, como a parte requerida.A possibilidade de reconhecimento de dano social de ofício encontra amparo
jurisprudencial: PLANO DE SAÚDE. Pedido de cobertura para internação. Sentença que julgou procedente pedido feito pelo
segurado, determinado que, por se tratar de situação de emergência, fosse dada a devida cobertura, ainda que dentro do
prazo de carência, mantida.DANO MORAL. Caracterização em razão da peculiaridade de se cuidar de paciente acometido
por infarto, com a recusa de atendimento e, consequentemente, procura de outro hospital em situação nitidamente aflitiva.
DANO SOCIAL. Caracterização. Necessidade de se coibir prática de reiteradas recusas a cumprimento de contratos de seguro
saúde, a propósito de hipóteses reiteradamente analisadas e decididas. Indenização com caráter expressamente punitivo, no
valor de um milhão de reais que não se confunde com a destinada ao segurado, revertida ao Hospital das Clinicas de São
Paulo.LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Configuração pelo caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Recurso da seguradora
desprovido e do segurado provido em parte.(TJSP. Apelação nº 0027158-41.2010.8.26.0564, Rel. Des. Teixeira Leite, 2013.
Disponível em: www.tjsp.jus.br\> grifo nosso)SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ
SER ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA.Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código
de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e
não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem
prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da
causa, de acordo com a gravidade da conduta.Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas
referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519).Cite-se o réu para,
nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no
artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Deixo de designar a audiência de conciliação a
que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual.
Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência
de conciliação, em processo cuja parte prontamente afirma não querer conciliar, apenas protelará a causa, violando o princípio
constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).Intime-se. - ADV: MARCUS VINÍCIUS NETTO MATIAS
(OAB 306308/SP)
Processo 1137929-93.2016.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN
S/A - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo legal, sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do oficial de justiça. - ADV:
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MIGUEL FERRARI JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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