Página 1108 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1108

Civil, por não vislumbrar, na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição
consensual.Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que há muito se cristalizou a diretriz de que
não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar
maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.CITE-SE o polo passivo, por carta, para os termos
da ação e com as ADVERTêNCIAS LEGAIS, inclusive quanto ao prazo de resposta: 15 dias. A falta de contestação implica sejam
presumidos verdadeiros os fatos articulado pelo autor.Intimem-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)
Processo 1121752-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Yolanda Estella Elias - - Ernani
Mas Torrecilla - Ernani Mas Torrecilla - - Ernani Mas Torrecilla - Vistos.Deixo de designar a audiência a que alude o disposto no
artigo 334 do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a
possibilidade de composição consensual.Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que há muito se
cristalizou a diretriz de que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida
no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.CITE-SE o polo
passivo, por carta, para os termos da ação e com as ADVERTêNCIAS LEGAIS, inclusive quanto ao prazo de resposta: 15 dias. A
falta de contestação implica sejam presumidos verdadeiros os fatos articulados pelos autores.Intimem-se. - ADV: ERNANI MAS
TORRECILLA (OAB 130444/SP)
Processo 1122041-50.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Sorria Artes Gráficas
Comércio e Editora Ltda - Epp - - Wanderley Gonçalves Pinheiro - - Sonia Maria Rosa Pinheiro - Vistos.O artigo 5º, LXXIV, da
Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos”. O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou
estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.Já o artigo. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira
a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa
jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse
exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita
a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.No
caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente
demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta
demanda.É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação
judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já
que a empresa pode ter outros bens suficientes para salda-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise,
é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode
ser admitido.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.Ademais, desde já, INDEFIRO o
diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03.INTIME-SE a parte demandante
para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem
como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por
falta de pressuposto processual, sem nova intimação. - ADV: LAERCIO VICENTINI GASPARINI (OAB 143369/SP)
Processo 1122092-61.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio
Helbor Trend Pacaembú - Vistos.Cite-se o polo devedor - por carta - para, em 03 dias, pagar a dívida. Não sendo ele encontrado,
proceda-se ao arresto na forma do art. 830 do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários
advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% sobre o valor da execução, no caso de integral pagamento no prazo de 3
dias, a verba honorária será reduzida para 5% do valor do débito (CPC, artiho 827, § 1º).Essa intimação deverá esclarecer ainda
que, em 15 dias, contados da juntada do AR (CPC, arts. 231 c.c. 915), é possível: a) a oposição de embargos, mesmo sem a
garantia do Juízo; b) após reconhecer o débito e depositar, no mínimo, 30% do valor em execução (inclusive custas e verba
honorária), pagar o resíduo em 06 meses, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês até a data dos depósitos.A
opção “b” veda a oposição de embargos e sujeita o devedor, se inadimplidas as parcelas, ao vencimento antecipado das demais
e à multa de 10% sobre o resíduo não pago (CPC, art. 916).Int. - ADV: THAIS CAROLINA MARCELLO (OAB 210261/SP),
FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP)
Processo 1122231-13.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Cicera Valcenice da Silva - Vistos.O
art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a
comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de
sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros
elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em
especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.Antes
de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio
prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte
requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia das últimas folhas da carteira
do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade,
e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da
última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as
custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção,
sem nova intimação.Após, tornem para a apreciação do pedido de antecipação de tutela.Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO
OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP)
Processo 1122251-04.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Manoel Gomes Pito - Vistos.
CITE-SE o polo passivo, por mandado, para os termos da ação, inclusive quanto à possibilidade de se requerer, no prazo de
resposta (15 dias), autorIZAçãO PARA PAGAMENTO DO DéBITO ATUALIZADO (Lei nº 8.245/91, art. 62, III), bem como que a falta de
contestação implica sejam presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor.Anoto que o depósito judicial independe de
cálculo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Em caso de purgação da mora, arbitro desde já os
honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes, em qualquer
caso.Defiro, se o caso, os benefícios do art. 212, §2º do CPC.Intime-se. - ADV: ANA LUCIA NUNES SILVÉRIO CALDEIRA (OAB
226806/SP)
Processo 1122320-36.2017.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Presbiteriano do Brás - Vistos.No caso
em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento
de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I).Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário