Página 109 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O exequente, por
sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas
necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta
Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.
Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio
recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por
fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente
poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos
no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e
comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo
de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, parcelamento
da dívida ou penhora de bens suficiente para satisfação do débito, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros
via BACENJUD, cumprindo ao credor apresentar planilha atualizada de seu crédito e comprovar nos autos o recolhimento da
respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).A presente decisão, assinada
digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intimese. - ADV: ANDREIA SEVERO DUPS (OAB 313450/SP)
Processo 1123245-32.2017.8.26.0100 - Protesto - Pagamento - Deia Marli Gorayeb - Vistos.Ausentes as hipóteses previstas
no art. 728 do CPC, notifique-se, por carta, nos termos da petição inicial. Expeça a z.Serventia o necessário.Retornando
positivos os Avisos de Recebimento, intime-se a parte autora, anotando-se, posto que os autos são digitais, e remetam-se ao
arquivo.Sem prejuízo, providencie a autora a juntada da procuração devidamente assinada.Cumpra-se na forma e sob as penas
da Lei. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP)
Processo 1123413-34.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Celso Marques Rodriguez - Vistos.O art. 5º, LXXIV,
da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos”. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da
impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio
ou de sua família. A esse respeito:”Justiça gratuita - Declaração de pobreza Mera afirmação Insuficiência Necessidade de
comprovação Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei
Federal n. 1.060, de 1950 Recurso não provido” (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO).Não custa lembrar que a prestação
da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem
dos Advogados do Brasil. A parte requerente, entretanto, não se submeteu a verificação quanto à sua condição econômica,
preferindo a contratação de advogado particular, não se pode concluir, de imediato, que é pobre para o fim de obter o benefício
almejado.De se observar, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo,
em especial após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, não dispondo o Magistrado, de antemão, de elementos suficientes
para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre de ordinário em relação à parte adversária, que, em face
das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido.Nessa ordem de ideias,
objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus,
a parte autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) extrato bancário de conta(s) de titularidade e
de eventual cônjuge dos últimos 30 (trinta) dias; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da
Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais devidas e a taxa previdenciária relativa à procuração ad
judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.Intime-se. - ADV: ELAINE FERREIRA ALVES (OAB 322145/SP)
Processo 1123944-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício
Mirante do Vale - Vistos.CITE-SE a parte executada acima qualificada para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida
do prazo de 3 dias, a contar da citação, para pagar a dívida no valor de R$ 5.538,54, mais custas e despesas processuais,
tudo atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte
integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais serão
reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo
Civil).Caso a executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser
feita de maneira preferencialmente eletrônica.Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos
por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma
do art.231, do Código de Processo Civil, salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um
deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de
companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei.Fica a executada
advertida que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte,
além de outras penalidades previstas em lei.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento
do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela
Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.Repise-se que o não pagamento
de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subseqüentes e o prosseguimento do
processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.).Não efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo fixado, deverá o
Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder, de imediato, à penhora e avaliação em bens pertencentes à
executada, suficientes para a satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, e efetivando-se o
depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias. Fica
a executada advertida que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que
intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de
sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ficando tal conduta penalizada com multa (arts. 774, V e parágrafo
único, CPC).As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis
mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O exequente, por
sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas
necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta
Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.
Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio
recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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