Página 4676 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4676

do ano de 2014 e subsequente publicação no dia 02 de setembro do mesmo ano. Ressalte-se, por cautela, que referido Acórdão
transitou em julgado aos 10 de agosto de 2015, razão pela qual inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da execução.
Quanto à suscitada necessidade da liquidação da sentença, o parágrafo 2º, do artigo 509 do Novo Estatuto Adjetivo Civil
preconiza: “§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o
cumprimento da sentença”. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins
Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Na verdade, a sentença que dependa apenas
de contas para que se chegue ao valor da obrigação é, substancialmente, sentença líquida. Dessa maneira, a regra constante
do §2º do art. 509 está situada nesse contexto apenas e tão somente para o fim de se deixar claro que, nesse caso, não há que
se falar em liquidação de sentença”. (grifamos) No mesmo sentido, é a lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: “A
obrigação declarada não se considera ilíquida, nem genérica a condenação, quando na sentença estão indicados todos os
elementos necessários para determinar a quantidade de bens devidos, mediante meras operações aritméticas. Liquidez existe
tanto nas obrigações determinadas em moeda, quanto nas determináveis mediante simples contas. Nesses casos, em vez de
promover à liquidação de sentença, que então é desnecessária e inadmissível, ao propor a execução o autor FARá SEUS CáLCULOS
e lança-los-à numa memória discriminada e atualizada”. (grifamos) Ao promover o cumprimento da sentença, a credora fez
prova da sua titularidade e da existência de saldo na caderneta de poupança mantida junto à instituição financeira, referente aos
meses de janeiro e fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a apuração do quantum exequendum depende de meros cálculos
aritméticos, sendo de todo prescindível a liquidação da sentença, diante da inexistência de fato novo que demande comprovação,
como previsto no inciso II, do artigo 509 do supracitado diploma legal. Nesse sentido já se pronunciou o jurista José Miguel
Garcia Medina: “Por fato novo entende-se qualquer ocorrência que se tenha dado depois da propositura da ação ou depois da
realização de determinado ato processual. A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando para se determinar o valor
da condenação houver necessidade da prova de fato: a) que tenha ocorrido depois da sentença e que tenha relação direta com
a determinação da extensão da obrigação nela constituída (...) Não se considera prova de fato novo o fornecimento de dados
sobre os quais se realizarão cálculos aritméticos. Deverá o juiz, neste caso, aplicar o disposto no §1º do art. 475-B do CPC”.
(grifamos) Tal posicionamento é corroborado pelo professor Luiz Rodrigues Wambier: “A liquidação por artigos será necessária,
portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade da prova de fato que tenha ocorrido depois da
sentença, e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída”. Aliás, este é o entendimento
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Laborou acertadamente a eminente magistrada sentenciante ao
indeferir a perícia contábil que é despicienda no caso concreto, assim como a liquidação por artigos, uma vez que a
individualização da condenação genérica completa-se com a comprovação da existência de conta-poupança e demonstração da
existência de depósito no período objeto da causa. Não se faz mister provar fato novo a demandar dilação probatória, mesmo
porque meros cálculos com a incidência dos índices fartamente conhecidos são suficientes para delimitar o quantum debeatur”.
(grifamos) Com relação aos juros da mora, estabelece o artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405. Contam-se os juros de
mora desde a citação inicial”. Como leciona o professor Luiz Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara e somente autoriza a
contagem de juros moratórios com a citação inicial, não fazendo mais qualquer distinção entre obrigações líquidas ou ilíquidas,
condicionando sua contagem, em qualquer caso, à existência de ação proposta pelo credor em face do devedor”. (grifamos) A
devedora incidiu em mora na data da sua citação na ação civil pública, razão pela qual a percepção dos juros moratórios,
oriundos da diferença da correção monetária da caderneta de poupança, referente ao mês de janeiro do ano 1989, é devida
desde então à recorrida. Sobre o tema, a jurisprudência assentou o seguinte entendimento: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA CADERNETA
DE POUPANÇA PLANOS ECONÔMICOS EXECUÇÃO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO
COLETIVA VALIDADE PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C,
com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: ‘Os juros de mora incidem a partir
da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se
que haja configuração da mora em momento anterior”. (grifamos) A Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo foi criada para promover a segurança jurídica através da uniformização dos fatores de atualização, sendo que tal tabela
contempla os expurgos inflacionários e a correção monetária de acordo com índices oficiais. Desse modo, são aplicáveis os
aludidos índices para a correção monetária do valor da dívida, por serem mais adequados e refletirem a verdadeira inflação,
bem como as alíquotas mais adequadas à época. Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PLANO COLLOR I e II. INFLAÇÃO
APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA
DO TRIBUNAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO”. (grifamos) Aliás, a mencionada tabela prevê expressamente a aplicação do percentual inflacionário
de 10,14% para o mês de fevereiro e de 42,72% para janeiro do ano de 1989, devendo ser observada a diferença entre o índice
creditado, à época, pelo Banco (22,35%), conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação coletiva. Tal
orientação é corroborada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Os índices empregados pela referida
Tabela são os aplicáveis no caso em questão, visto que são os índices oficiais que refletem a real inflação existente e os débitos
decorrentes de títulos judiciais exigem satisfação plena, sem afrontar qualquer norma, visto que de conformidade com a
jurisprudência predominante. Observa-se que, quanto aos índices de atualização monetária, a referida Tabela prevê o emprego
dos seguintes: (a) Out/64 a fev/86: ORTN; (b) Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN; (c) Abr/86 a fev/87: OTN ‘pro-rata’; (d) Fev/89:
42,72% (conforme STJ, índice de jan/89); (e) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89); (f) Abr/89 a mar/91: IPC do
IBGE (de mar/89 a fev/91); (g) Abr/91 a jul/94: INPC do IBGE (de mar/91 a jun/94); (h) Ago/94 a jul/95: IPC-r do IBGE (de jul/94
a jun/95) e (i) Ago/95 em diante: INPC do IBGE (de jul/95 em diante)”. (grifamos) Por sua vez, consoante o disposto no parágrafo
1º, do artigo 523 do Novo Estatuto Adjetivo Civil: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação,
e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente,
sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não
ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários
de advogado de dez por cento”. (grifamos) No mesmo sentido, estabelece a Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça:
“São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para
pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado DA PARTE EXECUTADA”. (grifamos) É certo que, regularmente
intimada para pagar o débito, a instituição financeira se limitou a depositar o montante exequendo, para garantia do juízo.
Portanto, os honorários ADVOCATíCIOS SãO DEVIDOS, eis que não houve pagamento voluntário do débito, com a observação de que
o arbitramento da referida verba não decorre do julgamento da impugnação ofertada. Acerca da matéria, já se pronunciaram os
professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro
Torres de Mello: “O §1º traz a penalidade para o não cumprimento da ordem de pagamento no prazo legal, qual seja: o débito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário