Página 4669 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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diferença entre o índice creditado, à época, pelo Banco (22,35%), conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos
autos da ação coletiva. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Os índices
empregados pela referida Tabela são os aplicáveis no caso em questão, visto que são os índices oficiais que refletem a real
inflação existente e os débitos decorrentes de títulos judiciais exigem satisfação plena, sem afrontar qualquer norma, visto que
de conformidade com a jurisprudência predominante. Observa-se que, quanto aos índices de atualização monetária, a referida
Tabela prevê o emprego dos seguintes: (a) Out/64 a fev/86: ORTN; (b) Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN; (c) Abr/86 a fev/87: OTN
‘pro-rata’; (d) Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89); (e) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89); (f) Abr/89
a mar/91: IPC do IBGE (de mar/89 a fev/91); (g) Abr/91 a jul/94: INPC do IBGE (de mar/91 a jun/94); (h) Ago/94 a jul/95: IPC-r
do IBGE (de jul/94 a jun/95) e (i) Ago/95 em diante: INPC do IBGE (de jul/95 em diante)”. (grifamos) Ademais, considerando que
a correção monetária não constitui um plus, senão mera atualização da moeda, aviltada pela inflação, é de rigor a inclusão dos
índices de atualização monetária atinentes aos expurgos inflacionários posteriores para a recomposição exata do valor da
moeda. Sobre a matéria, pronunciou-se a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO
DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES.
OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de
poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...) 1.2. Incidem os expurgos inflacionários
posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do
referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente”. (grifamos) Além
disso, consoante o disposto no parágrafo 1º, do artigo 523 do Novo Estatuto Adjetivo Civil: “Art. 523. No caso de condenação em
quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da
sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias,
acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa
de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. (grifamos) No mesmo sentido, estabelece a Súmula
nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não
impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado DA PARTE
executada”. (grifamos) É certo que, regularmente intimada para pagar o débito, a instituição financeira se limitou a depositar o
montante exequendo, para garantia do juízo. Portanto, os honorários ADVOCATíCIOS SãO DEVIDOS, eis que não houve pagamento
voluntário do débito, com a observação de que o arbitramento da referida verba não decorre do julgamento da impugnação
ofertada. Acerca da matéria, já se pronunciaram os professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição,
Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “O §1º traz a penalidade para o não cumprimento da ordem
de pagamento no prazo legal, qual seja: o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários advocatícios
fixados em dez por cento. Resolve-se aqui mais uma dúvida existente na doutrina sob a égide do CPC de 73, prevendo-se
expressamente, a fixação de honorários na fase de cumprimento. (...) A doutrina e jurisprudência já se posicionaram no sentido
de que não elide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do juízo; para que não incida
a penalidade o réu deverá efetuar o pagamento”. (grifamos) Por outro lado, é certo que a r. sentença exequenda, proferida pela
12ª Vara Cível de Brasília, contém todos os elementos necessários para a determinação do quantum debeatur, que depende de
meros cálculos aritméticos, motivo pelo qual a realização da prova pericial é de todo desnecessária. A respeito do tema,
preleciona o professor José Miguel Garcia Medina: “É possível a apuração do valor por mero cálculo, também em se tratando de
sentença proferida em ações coletivas, a despeito do que dispões o art. 95 da Lei 8078/1990. É o que pode ocorrer, por exemplo,
em sentença que tenha condenado o Instituto de Previdência a pagar, a cada um dos aposentados, uma quantia específica,
atualizada a partir de determinada data. Nesse caso, dependendo a apuração do valor devido de mero cálculo, não terá lugar a
ação de liquidação anterior à ação de execução. O valor poderá ser apurado tomando-se por base apenas o que dispõe o art.
475-B do CPC”. (grifamos) Sobre a matéria já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, POR SE TRATAR DE
MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. CÁLCULO PORMENORIZADO DO DÉBITO, ELABORADO POR CONTADOR JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO”. (grifamos) Por sua vez, a
alegação referente aos juros remuneratórios não pode ser conhecida, eis que a r. decisão recorrida determinou a exclusão do
mencionado encargo, de modo que o Banco não possui o legítimo interesse recursal com relação ao mencionado tema. Da
mesma forma, não conheço da matéria atinente à nulidade da intimação da instituição financeira, para o pagamento do débito
no prazo de 72 (setenta e duas) horas, vez que não houve qualquer determinação nesse sentido, conforme se depreende das
decisões prolatadas nos autos principais. Por fim, despropositado o pedido de pré-questionamento dos dispositivos legais
relacionados nas razões recursais. O pré-questionamento pressupõe tema que, presente na lide, deixou de ser examinado, o
que não ocorreu. Consoante entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, decidida a questão posta em Juízo, não
se faz necessária menção explícita de todos os artigos da lei federal e da Carta Magna, pois o que se exige é a fundamentação
do julgado, não a enumeração dos artigos legais, como pretende a recorrente. Nos termos do inciso V, do artigo 932 do Novo
Estatuto Adjetivo Civil, incumbe ao Relator dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária à súmula ou acórdão,
proferido em julgamento de recursos repetitivos, do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. A respeito do
tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e
Rogerio Licastro Torres de Mello: “Esse dispositivo vai ao encontro de uma das tendências mais marcantes do NCPC, que é a
de criar condições para que se concretizem de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando condições e criando
técnicas para uniformização e estabilização da jurisprudência. Este dispositivo prestigia súmulas, ainda que não vinculantes, o
que significa um estímulo a que os tribunais as redijam com muito mais responsabilidade, já que cientes da eficácia que podem
ter”. (grifamos) ISTO POSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, apenas para os
fins de indeferir a realização da perícia contábil. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Gustavo Amato Pissini (OAB:
261030/SP) - Ulisses Funakawa de Souza (OAB: 298918/SP) - Frederico Augusto Duarte Oliveira Candido (OAB: 154616/SP) Regiana Barbosa Paes (OAB: 178922/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2243940-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravado: ZENON ESAU DO AMARAL - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO
MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento
2243940-07.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls. 136/152, que julgou
improcedente impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a a r. sentença proferida na ação civil pública tem
eficácia somente na área abrangida pela competência territorial do órgão prolator; b a execução individual deve ter seu curso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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