Página 4668 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária à súmula ou acórdão, proferido em julgamento de recursos
repetitivos, do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa
Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello:
“Esse dispositivo vai ao encontro de uma das tendências mais marcantes do NCPC, que é a de criar condições para que se
concretizem de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando condições e criando técnicas para uniformização e
estabilização da jurisprudência. Este dispositivo prestigia súmulas, ainda que não vinculantes, o que significa um estímulo a que
os tribunais as redijam com muito mais responsabilidade, já que cientes da eficácia que podem ter”. (grifamos) ISTO POSTO,
dou provimento ao recurso, para os fins de desconstituir a r. sentença, devendo o feito ter seu regular seguimento, em atenção
ao Due Process of Law. São Paulo, 17 de janeiro de 2018. CARLOS ALBERTO LOPES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto
Lopes - Advs: Antonio Carlos Ananias do Amaral (OAB: 285871/SP) - Carlos Adroaldo Ramos Covizzi (OAB: 40869/SP) - Antonio
Carlos do Amaral (OAB: 55351/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2232528-79.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São José do Rio Pardo Embargte: BANCO DO BRASIL S/A - Embargdo: Luiz Carmo Scali - O recurso é de embargos de declaração, interposto da r. decisão
de fls. 188/204, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Alega a embargante que o objetivo do presente recurso
é tão-somente pré-questionar a matéria relacionada, para os fins da interposição dos recursos especial e/ou extraordinário. O
embargado, regularmente intimado, manifestou-se às fls. 19/20. DECIDO: O recurso não merece ser conhecido. Acerca dos
embargos de declaração com fins de pré-questionamento, a parte deve observar os limites traçados pelo artigo 1.022 do Novo
Código de Processo Civil, devendo expressamente referir-se ao ponto obscuro, contraditório ou omisso, não bastando citar
determinados artigos da lei federal e da Carta Magna e dizer que pretende pré-questioná-los, para os fins da interposição dos
recursos especial e/ou extraordinário. O pré-questionamento pressupõe tema que, presente na lide, deixou de ser observado
pelo julgado embargado, o que não ocorreu na espécie. Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.024 do Novo Código de Processo
Civil: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (omissis) § 2o Quando os embargos de declaração forem
opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada
decidi-los-á monocraticamente”. (grifamos) Sobre o julgamento monocrático dos embargos de declaração, já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a
decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu
julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular”. (grifamos) ISTO POSTO, não
conheço do recurso. São Paulo, 17 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes
(OAB: 220917/SP) - Natalino Apolinario (OAB: 46122/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2243079-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravada: Karina Raquel de Campos - O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão que que rejeitou as
preliminares arguidas na impugnação ao cumprimento da sentença, fixou os parâmetros a serem observados no cálculo da
dívida, bem como determinou a realização da prova pericial. Alega a agravante: a a exequente não concedeu autorização ao
IDEC, para a propositura da ação coletiva, motivo pelo qual não possui legitimidade; b os índices da caderneta de poupança
devem ser utilizados para o cálculo da atualização monetária do débito exequendo; c deve ser aplicado o percentual inflacionário
de 20,36%, para o mês de janeiro e o índice de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; d os expurgos decorrentes dos planos
posteriores não podem incidir, de forma reflexa, no cálculo da dívida; e é de todo descabido o arbitramento dos honorários
advocatícios; f a produção da prova pericial é desnecessária, sendo suficiente a remessa dos autos à contadoria judicial; g os
juros remuneratórios não são devido; h a intimação para o pagamento do débito, no prazo de 72 (setenta e duas), horas é nula;
i pré-questionamento da matéria relacionada, para os fins da interposição dos recursos especial e/ou extraordinário. A agravada,
regularmente intimada, apresentou resposta às fls. 40/47. DECIDO: O recurso comporta parcial provimento. Nos autos do
Recurso Extraordinário nº 612.043, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de os associados, que não
autorizaram a respectiva associação a propor a demanda ordinária, executarem a sentença exequenda. Todavia, referida
controvérsia não possui qualquer semelhança com a presente execução, pois diz respeito apenas aos casos em que a entidade
associativa, autora da ação civil pública, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme o disposto no artigo
2º-A da Lei 9.494/97. Este é o posicionamento esposado pela referida Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da Segunda Turma, a autorIZAçãO FORMALIZADA DE FORMA
genérica é válida para a associação defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses - repito dos filiados, como está no
inciso XXI do art. 5º.” O título exequendo beneficia todos os poupadores que mantiveram conta perante o BANCO DO BRASIL S/A.,
motivo pelo qual a ausência da autorização da credora ao IDEC, à época do ajuizamento da ação coletiva, não tem o condão de
torná-la parte ilegítima para a propositura da execução individual, mormente porque sua filiação ao aludido instituto é de todo
desnecessária. Aliás, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, quando constar do dispositivo da sentença
condenatória genérica proferida no processo da ação civil pública a sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo
descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações, para a representação de seus associados. Com
efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que referido julgado
abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré no período em comento”. Como se não
bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores, independente de associação, para executar tal título, restou
pacificada, de forma definitiva, conforme se depreende do seguinte julgado: “Os poupadores ou seus sucessores detêm
legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos
do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo
Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. Além disso, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo foi criada para promover a segurança jurídica através da uniformização dos fatores de atualização,
sendo que tal tabela contempla os expurgos inflacionários e a correção monetária de acordo com índices oficiais. Desse modo,
são aplicáveis os aludidos índices para a correção monetária do valor da dívida, por serem mais adequados e refletirem a
verdadeira inflação, bem como as alíquotas mais adequadas à época. Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PLANO COLLOR I e
II. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO.
TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O
BACEN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (grifamos) Aliás, a mencionada tabela prevê expressamente a aplicação do
percentual inflacionário de 10,14% para o mês de fevereiro e de 42,72% para janeiro do ano de 1989, devendo ser observada a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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