Página 4662 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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RODRIGUES DOS SANTOS - Agravado: Banco Ge Capital S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão
de fls. 35/36 dos autos da ação consignatória c/c declaratória de revisão contratual com pedido de tutela antecipada, que deferiu
parcialmente a tutela requerida pelo ora agravante, tão somente para determinar ao Banco réu a exclusão ou não inserção do
nome do autor no cadastro de inadimplentes, indeferindo os pedidos de autorização para consignar em Juízo as parcelas do
contrato em valores que entende incontroversos, manutenção na posse do bem financiado e apresentação do contrato bancário
pelo réu. Alega o recorrente que pleiteou em sua inicial autorização para depositar em juízo os valores das parcelas do contrato
que entende devidas “conforme novel alteração do código de processo civil em 2013”, o que não foi deferido. Afirma que “o
operador da lei deve trabalhar com fatos e provas. O MM Juiz jamais poderia indeferir depósito incidental ante a legislação
ventilada.” Requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, o provimento do presente agravo a fim de
reformar a decisão recorrida, autorizando o depósito incidental dos valores que entende devidos. Recurso tempestivo e sem
preparo, tendo em vista a gratuidade judiciária conferida ao agravante. É o relatório. Indefiro o pedido de efeito suspensivo
ativo formulado, porquanto não evidenciada a probabilidade do direito do agravante. Dispensadas as informações do d. Juízo
de origem. Intime-se o agravado para contraminuta. Int. (REPUBLICADO, TENDO EM VISTA O CERTIFICADO A FL. 43) Magistrado(a) Helio Faria - Advs: Carlos Prado de Almeida Graça Pavanato (OAB: 237054/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/
SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2176568-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Claudionor
Carlini - Agravado: Banco do Brasil S/A - 1. Defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos moldes do inciso I, do
artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil, para os fins de conceder ao recorrente os benefícios pleiteados. 2. Intime-se a
parte contrária, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do inciso II, do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil. Int. (REPUBLICADO, TENDO EM VISTA O CERTIFICADO
A FL. 59) - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Regina Célia Cavallaro (OAB: 207710/SP) - Bruno Augusto Gradim
Pimenta (OAB: 226496/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) Páteo do Colégio - Salas 306/309
2194218-04.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thereza
DE JESUS CAMPORESI - Agravado: Banco do Brasil S/A - 1. Em face da ausência dos requisitos necessários, deixo de atribuir ao
presente recurso o efeito suspensivo; 2. Intime-se a parte contrária, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para
oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil. Int.
(REPUBLICADO, TENDO EM VISTA O CERTIFICADO A FL. 30) - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Evandro Jose
Lago (OAB: 214055/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) Páteo do Colégio - Salas 306/309
2248082-88.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CARLOS
ROBERTO DO SANTOS - Agravado: ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO-PADRONIZADOS - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 36/37, que, nos autos da ação
declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da
justiça gratuita ao autor, ora agravante. Sustenta o recorrente que não possui condições financeiras para arcar com as custas
processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Argumenta que faz jus à benesse, não
havendo nos autos prova hábil a desconstituir a declaração de pobreza. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso
e, ao final, o provimento deste para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Recurso
tempestivo e sem o recolhimento do preparo recursal, visto que se discute a gratuidade judiciária. É o relatório. Indefiro o pedido
de efeito suspensivo formulado. Dispensadas as informações do d. Juízo de origem. Intime-se a agravada para contraminuta.
Int. REPUBLICADO, TENDO EM VISTA O CERTIFICADO A FL. 76) - Magistrado(a) Helio Faria - Advs: Leandro Lúcio Antunes
Cunha (OAB: 332080/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO
0000326-31.2013.8.26.0607 - Processo Físico - Apelação - Tabapuã - Apelante: Maria Angela Coquelete da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Oswaldo Aparecido Coquelete - Interessado: Sueli Aparecida Coquelete
Lemos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS
ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Apelação nº0000326-31.2013.8.26.0607 Trata-se de execução
fundada em título executivo judicial, julgada extinta pela r. sentença de fls. 454/455, com fundamento no inciso VI, do artigo 485
do Novo Código de Processo Civil, cujo relatório se adota. Apela a credora, objetivando reformar o julgado, alegando que é de
todo prescindível sua associação ao IDEC, para promover o cumprimento do julgado. O recurso foi regularmente processado.
É o Relatório. DECIDO: O recurso comporta provimento. Como se sabe, nos autos do Recurso Extraordinário nº 612.043, o
Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de os associados, que não autorizaram a respectiva associação a propor
a demanda ordinária, executarem a sentença exequenda. Todavia, referida controvérsia não possui qualquer semelhança com a
presente execução, pois diz respeito apenas aos casos em que a entidade associativa, autora da ação civil pública, visa proteger
interesses exclusivos dos seus filiados, conforme o disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97. Este é o posicionamento esposado
pela referida Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no
precedente da Segunda Turma, a autorização formalizada de forma genérica é válida para a associação defender, judicial ou
extrajudicialmente, os interesses - repito dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5º.” O título exequendo beneficia todos os
poupadores que mantiveram conta perante o Banco do Brasil S/A., motivo pelo qual a ausência da autorização dos credores ao
IDEC, à época do ajuizamento da ação coletiva, não tem o condão de torná-los parte ilegítima para a propositura da execução
individual, mormente porque sua filiação ao aludido instituto é de todo desnecessária. Aliás, o Supremo Tribunal Federal
pacificou o entendimento de que, quando constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da
ação civil pública a sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização
das associações, para a representação de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na
Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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