Página 4607 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.021 do Novo Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB:
353135/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 306/309
2217632-31.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Franca - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravada: JOANA DARC DA SILVA RODRIGUES - Agravada: JANAÍNA RODRIGUES PRAZERES - Agravado: Rangel
Rodrigues - Agravado: ROGER RODRIGUES SPERETA - Agravado: Odilon Rodrigues (Falecido) - Manifeste-se a parte contrária
sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.021 do Novo Código de Processo Civil.
Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/
SP) - Hanaí Simone Thomé Scamardi (OAB: 190663/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2221087-04.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São José do Rio Pardo - Agravante:
BANCO DO BRASIL S/A - Agravada: REGINA CELIA MANDONI - Manifeste-se a parte contrária sobre o recurso, no prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.021 do Novo Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 19 de dezembro de
2017. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP) - Natalino Apolinario (OAB: 46122/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2223775-36.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Taubaté - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravado: Braz Faria Dias - Manifeste-se a parte contrária sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
parágrafo 2º, do artigo 1.021 do Novo Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos
Alberto Lopes - Advs: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP) - Paulo Roberto Brunetti (OAB: 152921/SP) - Artur Watson
Silveira (OAB: 88124/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2225957-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: SANTINHA ARAUJO
DE CAMPOS - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A - 1. Defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos moldes do inciso
I, do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil, para os fins de conceder à recorrente os benefícios pleiteados. 2. Intimese a parte contrária, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs:
EDUARDO DE MARTINO LOURENçãO (OAB: 225240/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Páteo do Colégio Salas 306/309
2241923-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Adélia - Agravado: Michel Jose
APENDINO SADER - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A - A recorrente não cumpriu com a r. Decisão a contento. Providencie, portanto,
em 05 (cinco) dias, a juntada dos respectivos extratos, sob pena do não conhecimento do recurso, por se tratar de peça
essencial à compreensão do feito Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Fabricio
Assad (OAB: 230865/SP) - Antonio Carlos de Souza (OAB: 88538/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flávio Olimpio de
Azevedo (OAB: 34248/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2248890-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Campinas - Impetrante: PROMED
MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Vistos. Trata-se
de mandado de segurança impetrado por PROMED MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA. contra ato praticado pelo MM. JUIZ DE
DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, nos autos da ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer
1064662-12.2017.8.26.0114, que postergou a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes
termos: Vistos. Considerando-se que o cancelamento de protesto é medida irreversível, indispensável o contraditório e ampla
defesa. Após, será analisado o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual
às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código
de Processo Civil, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze)
dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição
inicial. Intime-se. (fls. 47) Sustenta a impetrante que adquiriu da empresa Osteocamp Implantes e Materiais Cirúrgicos Ltda.
materiais cirúrgicos pelo preço total de R$ 36.621,00, que deveria ser pago mediante dois boletos bancários, sendo o primeiro
no valor de 18.310,62, com vencimento em 10 de novembro de 2017; e o segundo no valor de R$ 18.310,61, com vencimento
em 10 de dezembro de 2017. Sucede, porém, que, apesar do primeiro título ter sido quitado na data de seu vencimento, este
foi levado indevidamente a protesto. Diante disso, propôs a referida ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer, com
o intuito de que seja cancelado o protesto, declarado inexigível o débito relativo ao primeiro boleto, e condenada a empresa
Osteocamp ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que o D. Magistrado a quo não analisou de plano o pedido
liminar de sustação do protesto, razão pela qual impetrante sofrerá irreparáveis prejuízos, eis que não pode suspender suas
relações comerciais até que a citação se efetive, notadamente porque o recesso forense se iniciará em poucos dias. Justifica,
por fim, a impetrante, que não interpôs agravo de instrumento contra a decisão ora impugnada porque a jurisprudência pátria
a interpreta como um mero despacho, e, portanto, irrecorrível. Juntou a fls. 32 a cópia do boleto que foi levado a protesto e, a
fls. 33, seu comprovante de pagamento. Além disso, juntou também a cópia do segundo boleto, com vencimento em dezembro
de 2017, também devidamente quitado (fls. 34/35). Pois bem. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, defiro a liminar
para suspender parcialmente os efeitos do ato judicial ora impugnado, de modo que DETERMINO O CANCELAMENTO DO
PROTESTO DO TÍTULO APONTADO NA INICIAL. Isso porque há cabal demonstração de que a dívida representada por referido
título foi tempestivamente quitada, o que leva a crer, em sede de cognição sumária, que o protesto muito provavelmente é
indevido. Além disso, não se verifica eventual prejuízo a ser suportado pela empresa que promoveu a restrição creditícia. Por
outro lado, o direito de crédito da impetrante sofrerá abalo caso o protesto seja mantido. Notifique-se a autorIDADE COATORA.
Publique-se, intimem-se e, após as informações, tornem conclusos. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: ALEKSANDRO
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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