Página 4587 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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DJE 4/8/2010, aplicando-se a Súmula nº 150-STF. O beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da
execução individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva, e o prazo de 20 anos para o ajuizamento de
ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos
econômicos”. (grifamos) Referido entendimento restou sedimentado pela supracitada Corte com o julgamento do Recurso
Especial nº 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consoante se depreende da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo
Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da
execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação CivilPública’.”. (grifamos) A despeito de a r.
sentença proferida na DEMANDA COLETIVA ter transitado em julgado aos 27 de outubro de 2009, é certo que o prazo prescricional
restou interrompido aos 26 de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação de protesto n° 2014.01.1.148561-3, pelo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Como se sabe, compete ao Ministério Público a proteção dos interesses
individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar
nº 75/1993. Além disso, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente
para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para
a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar
sua adequada e efetiva tutela”. (grifamos) Dessa forma, o parquet possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de
protesto interruptivo do prazo prescricional, que, aliás, visa a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela
conduta do Banco do Brasil S/A. Acerca da matéria, já se pronunciou a jurisprudência: “O interesse pela atuação objetiva da
ordem jurídica, que anima e caracteriza a intervenção ativa do Ministério Público em ações dessa natureza, fundamenta a
competência que lhe foi atribuída pela lei ordinária para a propositura de ações coletivas. Cortar a possibilidade de sua atuação
na fase em que vive a nossa sociedade, será cercear o normal desenvolvimento dessa tendência de defesa de interesses
metaindividuais e impedir, através da negativa de acesso à Justiça, o reiterado objetivo das modernas leis elaboradas no país”.
(grifamos) Assim, não restou configurada a prescrição, eis que a presente execução individual foi ajuizada dentro do prazo
quinquenal, contado a partir do protesto interruptivo. Outrossim, o legislador estabeleceu apenas uma oportunidade para a
devedora oferecer impugnação ao cumprimento da sentença, qual seja no curso do prazo previsto no caput, do artigo 525 do
Novo Código de Processo Civil, sendo de todo descabido o oferecimento da aludida defesa, após a penhora. No mesmo sentido,
é o entendimento da jurisprudência: “O incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no art. 475-L do Código
de Processo Civil, é único, não admitindo renovação. Assim, considerando que a devedora já o havia manejado, é descabida a
pretensão de dele se valer, em nova ocasião. Agravo de instrumento desprovido”. (grifamos) Conforme se depreende dos autos,
a instituição financeira não ofereceu impugnação ao cumprimento da sentença, mas, tão somente, objeção de pré-executividade,
rejeitada pelo MM. Juiz pelo r. decisum proferido aos 09 de dezembro de 2015, mantido por ocasião do julgamento do agravo de
instrumento nº2002802-78.2016.8.26.0000. Dessa forma, agiu com inteiro acerto o Magistrado ao rejeitar a impugnação
oferecida, somente após a penhora dos ativos financeiros da executada, eis que o montante exequendo tornou-se incontroverso.
Ressalte-se que, decorrido o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, admite-se, tão somente,
a arguição de matérias relativas à validade e adequação da penhora, como dispõe o parágrafo 11, do artigo 525 do Novo
Estatuto Adjetivo Civil. Assim, é de todo descabida a pretensão do Banco de discutir temas que se encontram preclusos, tais
como a incompetência do juízo, prévia liquidação do julgado e excesso da execução, nos moldes do artigo 507 do aludido
diploma legal. ISTO POSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. São Paulo, 19 de
dezembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Alvino Gabriel
Novaes Mendes (OAB: 330185/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2246489-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Pardo - Agravante:
Banco do Brasil S/A - Agravado: ALFREDO NICOLAS - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO
MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento
2246489-87.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls. 103/116, que julgou
improcedente impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a o julgado proferido na ação coletiva tem eficácia
somente na área abrangida pela competência territorial do órgão prolator; b o credor não possui legitimidade ativa, eis que não
comprovou sua associação ao IDEC, tampouco que teria concedido autorização à aludida instituição para o ajuizamento da
DEMANDA COLETIVA; c o cumprimento do julgado deve ser suspenso, em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça,
esposada no Recurso Especial nº 1.370.899/SP; d é de todo necessária a prévia liquidação do título; e sua intimação para o
pagamento é nula; f o termo inicial da incidência dos juros da mora é a data da sua intimação, para o cumprimento da sentença;
g os índices da caderneta de poupança devem ser aplicados para o cálculo da correção monetária da dívida; h deve ser aplicado
o percentual inflacionário de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; i é descabida a sua condenação ao pagamento dos
honorários advocatícios; j a imposição da sucumbência recíproca é medida de rigor; k os juros remuneratórios não são devidos.
Ao presente recurso foi atribuído o efeito suspensivo, por estarem presentes os requisitos necessários à sua concessão. O
agravado, regularmente intimado, apresentou resposta às fls. 254/261. DECIDO: O recurso comporta parcial provimento. A
pretensão do poupador de receber os expurgos inflacionários originários dos planos econômicos pode ser classificada como
exemplo dos interesses individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro Mazzilli como: “Aqueles de grupo,
categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum,
normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a
defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações
coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes, apenas no caso de procedência do
pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos) O
credor é titular da pretensão deduzida em juízo, qual seja receber o saldo da conta-poupança mantida junto à ré, referente ao
mês de janeiro do ano de 1989. Assim, por se tratar da execução individual, o foro competente pode ser tanto o do domicílio do
recorrido, quanto a localidade onde foi processada a ação condenatória, de modo que constitui faculdade da parte a escolha do
local onde promoverá tal fase processual. Sobre o tema, preleciona o supracitado autor: “A lei especial está expressamente
permitindo ao credor que liquide a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se afastando da regra geral. Se a
lei assim o fez, é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”. (grifamos) É certo
que a eficácia da r. decisão não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida, vez que o principal objetivo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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