Página 4585 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em
Ação CivilPública’.”. (grifamos) A r. sentença proferida na demanda coletiva transitou em julgado aos 27 de outubro de 2009, de
modo que a presente execução individual foi ajuizada dentro do prazo quinquenal (31/07/2014). Quanto à suscitada necessidade
da liquidação da sentença, o parágrafo 2º, do artigo 509 do Novo Estatuto Adjetivo Civil preconiza: “§ 2º Quando a apuração do
valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. A respeito do
tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e
Rogerio Licastro Torres de Mello: “Na verdade, a sentença que dependa apenas de contas para que se chegue ao valor da
obrigação é, substancialmente, sentença líquida. Dessa maneira, a regra constante do §2º do art. 509 está situada nesse
contexto apenas e tão somente para o fim de se deixar claro que, nesse caso, não há que se falar em liquidação de sentença”.
(grifamos) No mesmo sentido, é a lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: “A obrigação declarada não se considera
ilíquida, nem genérica a condenação, quando na sentença estão indicados todos os elementos necessários para determinar a
quantidade de bens devidos, mediante meras operações aritméticas. Liquidez existe tanto nas obrigações determinadas em
moeda, quanto nas determináveis mediante simples contas. Nesses casos, em vez de promover à liquidação de sentença, que
então é desnecessária e inadmissível, ao propor a execução o autor fará seus cálculos e lança-los-à numa memória discriminada
e atualizada”. (grifamos) Ao promover o cumprimento da sentença, os credores fizeram prova da sua titularidade e da existência
de saldo na caderneta de poupança mantida junto à instituição financeira, referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano de
1989. Dessa forma, a apuração do quantum exequendum depende de meros cálculos aritméticos, sendo de todo prescindível a
liquidação da sentença, diante da inexistência de fato novo que demande comprovação, como previsto no inciso II, do artigo 509
do supracitado diploma legal. Nesse sentido já se pronunciou o jurista José Miguel Garcia Medina: “Por fato novo entende-se
qualquer ocorrência que se tenha dado depois da propositura da ação ou depois da realização de determinado ato processual.
A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando para se determinar o valor da condenação houver necessidade da
prova de fato: a) que tenha ocorrido depois da sentença e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação
nela constituída (...) Não se considera prova de fato novo o fornecimento de dados sobre os quais se realizarão cálculos
aritméticos. Deverá o juiz, neste caso, aplicar o disposto no §1º do art. 475-B do CPC”. (grifamos) Tal posicionamento é
corroborado pelo professor Luiz Rodrigues Wambier: “A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando, para se
determinar o valor da condenação, houver necessidade da prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença, e que tenha
relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída”. Aliás, este é o entendimento do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo: “Laborou acertadamente a eminente magistrada sentenciante ao indeferir a perícia contábil
que é despicienda no caso concreto, assim como a liquidação por artigos, uma vez que a individualização da condenação
genérica completa-se com a comprovação da existência de conta-poupança e demonstração da existência de depósito no
período objeto da causa. Não se faz mister provar fato novo a demandar dilação probatória, mesmo porque meros cálculos com
a incidência dos índices fartamente conhecidos são suficientes para delimitar o quantum debeatur”. (grifamos) Por sua vez, não
vislumbro a alegada nulidade da intimação do Banco, para efetuar o pagamento, eis que os ditames contidos nos incisos I e II,
ambos do artigo 509 do Novo Código de Processo Civil referem-se à liquidação por arbitramento e pelo procedimento comum,
respectivamente, e não se aplicam ao caso, por se tratar da hipótese do cumprimento da sentença, previsto no parágrafo 2º, do
aludido dispositivo legal. No que diz respeito aos juros da mora, preceitua o artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405.
Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. E, como preleciona o professor Luiz Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara
e somente autoriza a contagem de juros moratórios com a citação inicial, não fazendo mais qualquer distinção entre obrigações
líquidas ou ilíquidas, condicionando sua contagem, em qualquer caso, à existência de ação proposta pelo credor em face do
devedor”. (grifamos) A devedora incidiu em mora na data da sua citação na ação civil pública, razão pela qual a percepção dos
juros moratórios, oriundos da diferença da correção monetária da caderneta de poupança correspondente ao mês de janeiro do
ano 1989, é devida aos recorridos desde então. Tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO CIVIL
PÚBLICA CADERNETA DE POUPANÇA PLANOS ECONÔMICOS EXECUÇÃO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA
CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA VALIDADE PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA
EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de
Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:
‘Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar
em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior”. (grifamos) O mencionado encargo
incidirá no percentual de 0,5 % (meio por cento) ao mês até 10 de janeiro de 2003, início da vigência do atual Estatuto Substantivo
Civil, sendo certo que, a partir desta data, aplicar-se-á no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo
406 do aludido diploma legal c.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Aliás, esta é a orientação da jurisprudência:
“PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA.
DIES A QUO. CITAÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406. I - Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte que a correção
monetária para os valores a serem compensados inclui os expurgos inflacionários, tendo como indexador, relativamente ao
período de fevereiro de 1991, o IPC, no percentual de 21,87%. II - Os juros de mora devem ser fixados na base de 6% ao ano,
contados a partir da citação, até o advento do Novo Código Civil quando serão calculados nos termos do art. 406, do Diploma
substantivo. III - Agravo regimental improvido”. (grifamos) Para o cálculo da atualização monetária do débito exequendo, são
aplicáveis os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois esta contempla os expurgos
inflacionários e a correção monetária, de acordo com os índices oficiais. Com efeito, referida Tabela foi criada, para promover a
segurança jurídica através da uniformização de fatores de atualização, razão pela qual sua utilização não acarreta o
enriquecimento sem causa. Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PLANO COLLOR I e II. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA
CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO” . (grifamos) Tal orientação é corroborada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Tem-se que
os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo são públicos e oficiais. Assim sendo, referidos índices
monetários são adotados pelo Poder Judiciário, não precisando de fundamentação para sua aplicação, notadamente em verba
de caráter indenizatório, mesmo que decorrente de ilícito contratual”. “Cumpre ressaltar que os índices espelhados na Tabela
Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo têm o fito de tão-somente manter o poder de compra da moeda, corroída
pelos efeitos da inflação, em nada acrescendo. Ao patrimônio. Trata-se, assim, de mera eleição de um critério de atualização
sistematicamente aplicado a todo débito judicialmente reconhecido, que não modifica nem compromete a composição da
condenação, daí por que não seria razoável “sua incidência apenas a partir do ajuizamento da ação”. (grifamos) Aliás, a
mencionada tabela prevê expressamente a aplicação do percentual inflacionário de 10,14% para o mês de fevereiro e de 42,72%
para janeiro do ano de 1989, devendo ser observada a diferença entre o índice creditado, à época, pelo Banco (22,35%),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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