Página 4576 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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2244706-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravado: FILELFO DE CARVALHO MAGLIOCCA - O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls.
387/392, que julgou improcedente impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a a r. sentença proferida na
ação civil pública tem eficácia somente na área abrangida pela competência territorial do órgão prolator; b a execução individual
deve ter seu curso perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília; c o exequente não concedeu autorização ao IDEC, para a
propositura da ação coletiva, motivo pelo qual não possui legitimidade, conforme decidido no recurso extraordinário nº 573.232;
d a execução deve ser suspensa, em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça; e ocorreu a prescrição; f o termo
inicial dos juros da mora é data da sua intimação, na fase do cumprimento do julgado; g os índices da caderneta de poupança
devem ser utilizados para o cálculo da atualização monetária do débito exequendo; h deve ser aplicado o percentual inflacionário
de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; i não é possível o arbitramento dos honorários advocatícios; j os juros remuneratórios
não são devidos. O agravado, regularmente intimado, apresentou resposta às fls. 88/95. DECIDO: O recurso comporta parcial
provimento. A pretensão do poupador de receber os expurgos inflacionários originários dos planos econômicos pode ser
classificada como exemplo dos interesses individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro Mazzilli como:
“Aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de
origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações
coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103.
Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes, apenas no caso de
procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art.
81”. (grifamos) Como demonstrado, o credor é titular da pretensão deduzida em Juízo, qual seja receber o saldo da contapoupança mantida junto à ré, referente ao mês de janeiro do ano de 1989. Assim, por se tratar da execução individual, o foro
competente pode ser tanto o do domicílio do recorrido, quanto a localidade onde foi processada a ação condenatória, de modo
que constitui faculdade da parte a escolha do local onde promoverá tal fase processual. Ao discorrer sobre o tema, o professor
Hugo Nigro Mazzilli teceu os seguintes comentários: “A lei especial está expressamente permitindo aa credora que liquide a
sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se afastando da regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava
favorecer a credora, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”. (grifamos) Este também é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/
DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E
ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para
fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial
Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o BANCO DO BRASIL ao pagamento de
diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é
aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do BANCO DO BRASIL,
independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o
cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (grifamos) É certo que a eficácia
do r. decisum não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferido, vez que o principal objetivo da ação civil
pública é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Acerca da matéria, prelecionam os juristas Nelson Nery
Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Não se pode confundir a competência ou delimitação da jurisdição do órgão do Poder
Judiciário com limites subjetivos da coisa julgada. Nas ações coletivas (...) a coisa julgada produzirá seus efeitos erga omnes ou
ultra partes, dependendo do caso. Assim, a decisão proferida em ação coletiva envolvendo empresa que tem relação jurídica
com pessoas em todo o país, atingirá a empresa como um todo, influindo em todas as relações jurídicas que ela mantém no
Brasil. Isso se dá em virtude de os limites subjetivos da coisa julgada produzirem-se erga omnes ou ultra partes. Assim, a
sentença proferida por um juiz federal ou estadual no Rio de Janeiro pode produzir efeitos no Amazonas”. (grifamos) Tal
posicionamento é corroborado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “O art. 16 da LAP, ao impor limitação
territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se
erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. O procedimento regulado pela (lei da) ação civil
pública pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do
CDC, que contém, em seu art. 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma
relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses. Recurso provido”. (grifamos)
Ademais, o poupador não precisava comprovar sua associação ao IDEC para promover a execução individual, tampouco
conceder autorização ao referido instituto para a propositura da ação civil pública. Referida autorização é imprescindível somente
nos casos em que a entidade associativa, autora da demanda coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados,
conforme disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei
no precedente da Segunda Turma, a autorização formalizada de forma genérica é válida para a associação defender, judicial ou
extrajudicialmente, os interesses - repito dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5 º.” Aliás, a mencionada Corte pacificou o
entendimento de que, nos casos em que constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da
ação civil pública, a sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização
das associações, para a representação de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na
Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança
com a instituição ré no período em comento”. Além disso, a suspensão determinada nos autos do Resp. nº 1.438.263/SP abrange
as execuções individuais pertinentes à r. sentença proferida na demanda coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor
IDEC contra o Banco Nossa Caixa S/A. (incorporado pelo BANCO DO BRASIL S/A.), qual seja, a Ação Civil Pública nº 040326360.1993.8.26.0053. Dessa forma, não se trata de “idêntica questão de direito”, hábil a acarretar o sobrestamento desta execução,
nos moldes do paragrafo 2º, do artigo 543-C do Estatuto Adjetivo Civil (artigo 1.036 do Novo Estatuto). Como se não bastasse,
em recente sessão realizada no dia 27 de setembro do ano corrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu
pela desafetação dos Recursos Especiais nº 1.361.799/SP e nº 1.438.263/SP, ambos da relatoria do Ministro Raul Araújo, com
o consequente cancelamento dos temas repetitivos nº 947 e nº 948. Referida Seção entendeu que a questão pertinente à
legitimidade ativa de não associado já havia sido decidida, sob o rito dos recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.391.198/
RS (temas nº 723 e nº 724), inclusive com trânsito em julgado, sendo desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido,
bastando apenas a aplicação dos aludidos temas aos respectivos casos concretos. No tocante à prescrição, preconiza a Súmula
nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E, conforme estabelece o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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