Página 4563 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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NCPC, que é a de criar condições para que se concretizem de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando
condições e criando técnicas para uniformização e estabilização da jurisprudência. Este dispositivo prestigia súmulas, ainda que
não vinculantes, o que significa um estímulo a que os tribunais as redijam com muito mais responsabilidade, já que cientes da
eficácia que podem ter”. (grifamos) ISTO POSTO, para os fins anteriormente explicitados, dou parcial provimento ao recurso,
apenas para excluir os juros remuneratórios do montante exequendo. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. CARLOS ALBERTO
LOPES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Aparecido Donizeti
Ruiz (OAB: 95846/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2242134-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravada: Zilda Casseb
Canoso - Agravante: Banco do Brasil S/A - O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls. 47/49, que
julgou parcialmente procedente impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a a r. sentença proferida na ação
civil pública tem eficácia somente na área abrangida pela competência territorial do órgão prolator; b a execução individual deve
ter seu curso perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília; c a exequente não concedeu autorização ao IDEC, para a
propositura da ação coletiva, motivo pelo qual não possui legitimidade, conforme decidido no recurso extraordinário nº 573.232;
d a execução deve ser suspensa, em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça; e ocorreu a prescrição; f o termo
inicial dos juros da mora é data da sua intimação, na fase do cumprimento do julgado; g os índices da caderneta de poupança
devem ser utilizados para o cálculo da atualização monetária do débito exequendo; h deve ser aplicado o percentual inflacionário
de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; i os expurgos decorrentes dos planos posteriores não podem incidir, de forma reflexa,
no cálculo da dívida; j não é possível o arbitramento dos honorários advocatícios; k os juros remuneratórios não são devidos. A
agravada, regularmente intimada, apresentou resposta às fls. 108/119. DECIDO: O recurso não comporta provimento. A
pretensão da poupadora de receber os expurgos inflacionários originários dos planos econômicos pode ser classificada como
exemplo dos interesses individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro Mazzilli como: “Aqueles de grupo,
categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum,
normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a
defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações
coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes, apenas no caso de procedência do
pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos)
Como demonstrado, a credora é titular da pretensão deduzida em Juízo, qual seja receber o saldo da conta-poupança mantida
junto à ré, referente ao mês de janeiro do ano de 1989. Assim, por se tratar da execução individual, o foro competente pode ser
tanto o do domicílio da recorrida, quanto a localidade onde foi processada a ação condenatória, de modo que constitui faculdade
da parte a escolha do local onde promoverá tal fase processual. Ao discorrer sobre o tema, o professor Hugo Nigro Mazzilli
teceu os seguintes comentários: “A lei especial está expressamente permitindo aa credora que liquide a sentença em foro
diverso do da ação condenatória, assim se afastando da regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava favorecer a
credora, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”. (grifamos) Este também é o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF
NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS
EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE
OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art.
543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de
Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças
decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável,
por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente
de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual
da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (grifamos) É certo que a eficácia do r. decisum não se
restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferido, vez que o principal objetivo da ação civil pública é evitar a
multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Acerca da matéria, prelecionam os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery: “Não se pode confundir a competência ou delimitação da jurisdição do órgão do Poder Judiciário com
limites subjetivos da coisa julgada. Nas ações coletivas (...) a coisa julgada produzirá seus efeitos erga omnes ou ultra partes,
dependendo do caso. Assim, a decisão proferida em ação coletiva envolvendo empresa que tem relação jurídica com pessoas
em todo o país, atingirá a empresa como um todo, influindo em todas as relações jurídicas que ela mantém no Brasil. Isso se dá
em virtude de os limites subjetivos da coisa julgada produzirem-se erga omnes ou ultra partes. Assim, a sentença proferida por
um juiz federal ou estadual no Rio de Janeiro pode produzir efeitos no Amazonas”. (grifamos) Tal posicionamento é corroborado
pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não
alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para além dos
limites da competência territorial do órgão julgador. O procedimento regulado pela (lei da) ação civil pública pode ser utilizado
para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do CDC, que contém, em
seu art. 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo.
Assim, não é possível a aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses. Recurso provido”. (grifamos) Ademais, a poupadora
não precisava comprovar sua associação ao IDEC para promover a execução individual, tampouco conceder autorização ao
referido instituto para a propositura da ação civil pública. Referida autorização é imprescindível somente nos casos em que a
ENTIDADE ASSOCIATIVA, autora da demanda coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no
artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da
Segunda Turma, a autorização formalizada de forma genérica é válida para a associação defender, judicial ou extrajudicialmente,
os interesses - repito dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5 º.” Aliás, a mencionada Corte pacificou o entendimento de
que, nos casos em que constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da ação civil pública, a
sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações,
para a representação de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n.
1998.01.1.016798-9, que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré
no período em comento”. Além disso, a suspensão determinada nos autos do Resp. nº 1.438.263/SP abrange as execuções
individuais pertinentes à r. sentença proferida na demanda coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor IDEC
contra o Banco Nossa Caixa S/A. (incorporado pelo Banco do Brasil S/A.), qual seja, a Ação Civil Pública nº 0403263Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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