Página 4536 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4536

2236342-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dracena - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravada: Roseli Sevilha Rodrigues - O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão que refutou as
preliminares arguidas e fixou os parâmetros a serem observados na elaboração dos cálculos Alega a agravante: a a credora não
POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, eis que não comprovou sua associação ao IDEC, tampouco que teria concedido autorização à aludida
instituição para o ajuizamento da demanda coletiva; b é de todo necessária a prévia liquidação do título; c o termo inicial da
incidência dos juros da mora é a data da sua intimação, para o cumprimento da sentença; d os índices da caderneta de poupança
devem ser aplicados para o cálculo da correção monetária da dívida; e deve ser aplicado o percentual inflacionário de 20,36%,
para o mês de janeiro e o índice de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; f os juros remuneratórios não são devidos; g é
incabível o arbitramento dos honorários advocatícios. Ao presente recurso não foi atribuído o efeito suspensivo, por estarem
ausentes os requisitos necessários à sua concessão. A agravada, regularmente intimada, apresentou resposta às fls. 266/321.
DECIDO: O recurso não comporta provimento. Nos autos do Recurso Extraordinário nº 612.043, o Supremo Tribunal Federal
decidiu pela impossibilidade de os associados, que não autorizaram a respectiva associação a propor a demanda ordinária,
executarem a sentença exequenda. Todavia, referida controvérsia não possui qualquer semelhança com a presente execução,
pois diz respeito apenas aos casos em que a entidade associativa, autora da ação civil pública, visa proteger interesses
exclusivos dos seus filiados, conforme o disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97. Este é o posicionamento esposado pela referida
Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da
Segunda Turma, a autorização formalizada de forma genérica é válida para a associação defender, judicial ou extrajudicialmente,
os interesses - repito dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5º.” O título exequendo beneficia todos os poupadores que
mantiveram conta perante o BANCO DO BRASIL S/A., motivo pelo qual a ausência da autorização da credora ao IDEC, à época do
ajuizamento da ação coletiva, não tem o condão de torná-la parte ilegítima para a propositura da execução individual, mormente
porque sua filiação ao aludido instituto é de todo desnecessária. Aliás, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que, quando constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da ação civil pública a sua
aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações, para
a representação de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n.
1998.01.1.016798-9, que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré
no período em comento”. Como se não bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores, independente de
associação, para executar tal título, restou pacificada, de forma definitiva, conforme se depreende do seguinte julgado: “Os
poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem
parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação
Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. Quanto à
suscitada necessidade da liquidação do título, dispõe o artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da
citação do Banco: “Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor
requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e
atualizada do cálculo”. Ao discorrer sobre o tema, o mestre Cândido Rangel Dinamarco teceu as seguintes considerações: “A
obrigação declarada não se considera ilíquida, nem genérica a condenação, quando na sentença estão indicados todos os
elementos necessários para determinar a quantidade de bens devidos, mediante meras operações aritméticas. Liquidez existe
tanto nas obrigações determinadas em moeda, quanto nas determináveis mediante simples contas. Nesses casos, em vez de
promover à liquidação de sentença, que então é desnecessária e inadmissível, ao propor a execução o autor FARá SEUS CáLCULOS
e lança-los-à numa memória discriminada e atualizada”. (grifamos) Por ocasião da exordial, a exequente fez prova da sua
titularidade e da existência de saldo na caderneta de poupança mantida junto à instituição financeira, referente aos meses de
janeiro e fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a apuração do quantum exequendum depende de meros cálculos aritméticos,
sendo de todo prescindível a prévia liquidação da sentença, diante da inexistência de fato novo que demande comprovação,
como previsto no artigo 475-E do supracitado diploma legal. Nesse sentido já se pronunciou o jurista José Miguel Garcia Medina:
“Por fato novo entende-se qualquer ocorrência que se tenha dado depois da propositura da ação ou depois da realização de
determinado ato processual. A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando para se determinar o valor da condenação
houver necessidade da prova de fato: a) que tenha ocorrido depois da sentença e que tenha relação direta com a determinação
da extensão da obrigação nela constituída (...) Não se considera prova de fato novo o fornecimento de dados sobre os quais se
realizarão cálculos aritméticos. Deverá o juiz, neste caso, aplicar o disposto no §1º do art. 475-B do CPC”. (grifamos) Tal
posicionamento é corroborado pelo professor Luiz Rodrigues Wambier: “A liquidação por artigos será necessária, portanto,
quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade da prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença,
e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída”. Aliás, este é o entendimento da
jurisprudência: “Os representados pelo IDEC nesta execução apresentaram documentos que indicam o número e agência da
respectiva conta, bem como o valor em depósito em janeiro de 89. Daí, para que se chegue ao valor devido basta uma simples
operação matemática com planilha de cálculo. Certamente, a situação poderá ser diversa se outros beneficiados pela sentença
não puderem comprovar sua condição de vítima com extratos ou documentos. Diante da diversidade de situações fáticas postas
no processo coletivo, não pode se ler a lei de forma restritiva, como se ela estivesse a exigir sempre a liquidação por artigos”.
(grifamos) “Laborou acertadamente a eminente magistrada sentenciante ao indeferir a perícia contábil que é despicienda no
caso concreto, assim como a liquidação por artigos, uma vez que a individualização da condenação genérica completa-se com
a comprovação da existência de conta-poupança e demonstração da existência de depósito no período objeto da causa. Não se
faz mister provar fato novo a demandar dilação probatória, mesmo porque meros cálculos com a incidência dos índices
fartamente conhecidos são suficientes para delimitar o quantum debeatur”. (grifamos) Com relação aos juros da mora, estabelece
o artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Como leciona o doutrinador
Luiz Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara e somente autoriza a contagem de juros moratórios com a citação inicial, não fazendo
mais qualquer distinção entre obrigações líquidas ou ilíquidas, condicionando sua contagem, em qualquer caso, à existência de
ação proposta pelo credor em face do devedor”. (grifamos) A devedora incidiu em mora na data da sua citação na ação civil
pública, razão pela qual a percepção dos juros moratórios, oriundos da diferença da correção monetária da caderneta de
poupança, referente ao mês de janeiro do ano 1989, é devida desde então. Sobre o tema, a jurisprudência assentou o seguinte
entendimento: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA CADERNETA DE POUPANÇA PLANOS ECONÔMICOS EXECUÇÃO JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA VALIDADE PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A
DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) Para fins de
julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006),
declara-se consolidada a tese seguinte: ‘Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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