Página 4534 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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(grifamos) ISTO POSTO, dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir os juros remuneratórios do montante exequendo.
- Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Hanaí Simone Thomé Scamardi
(OAB: 190663/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2236158-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Banco do Brasil S/A
- Agravado: Edjar Jorge Barcelos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA
Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº223615846.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls. 132/141, que julgou parcialmente
procedente impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a o credor não possui legitimidade ativa, eis que não
comprovou sua associação ao IDEC, tampouco concedeu autorização à aludida instituição para o ajuizamento da demanda
coletiva; b o cumprimento do julgado deve ser suspenso, em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça, esposada
no Recurso Especial nº 1.361.799/SP; c é de todo necessária a prévia liquidação do título; d o montante exequendo é excessivo;
e o arbitramento dos honorários advocatícios é descabido. O agravado, regularmente intimado, apresentou resposta às fls.
393/401. DECIDO: O recurso comporta parcial provimento. O poupador não precisava comprovar sua associação ao IDEC para
promover a execução individual, tampouco conceder autorização ao referido instituto para a propositura da ação civil pública.
Referida autorização é imprescindível somente nos casos em que a entidade associativa, autora da demanda coletiva, visa
proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, hipótese diversa do
presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da Segunda Turma, a autorIZAçãO FORMALIZADA DE FORMA
genérica é válida para a associação defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses - repito dos filiados, como está no
inciso XXI do art. 5 º.” Aliás, a mencionada Corte pacificou o entendimento de que, nos casos em que constar do dispositivo da
sentença condenatória genérica proferida no processo da ação civil pública, a sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de
todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações, para a representação de seus associados. Com
efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que referido julgado
abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré no período em comento”. Como se não
bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores, independente de associação, para executar tal título, restou
pacificada, de forma definitiva, no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, conforme se depreende do seguinte
excerto: “Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente
de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida
na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”.
Por sua vez, ao determinar a suspensão dos recursos repetitivos, nos tribunais de segunda instância, a fim de consolidar a
matéria controvertida, o Eminente Ministro Raul Araújo, nos autos do Resp. nº 1.361.799/SP, assentou: “Verifico que, realmente,
o recurso especial traz controvérsia repetitiva, de caráter multitudinário, com inúmeros recursos, em tramitação nesta Corte ou
sobrestados na origem, versando sobre os seguintes temas: a) ‘legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A. para responder
pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de
poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A., em decorrência da sucessão
empresarial havida entre as instituições financeiras’ e b) ‘legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da
sentença coletiva’. (...) 1) a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento
de sentença, nos quais as questões acima destacadas tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva”. Com
efeito, referida determinação de suspensão envolve as execuções individuais referentes à r. sentença proferida na demanda
coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor IDEC contra o Banco Bamerindus S/A., qual seja, a Ação Civil Pública
583.00.1993.808239. Dessa forma, não se trata de “idêntica questão de direito”, hábil a acarretar o sobrestamento desta
execução, nos moldes do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil. Como se não bastasse, em recente sessão realizada
no dia 27 de setembro do ano corrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desafetação dos Recursos
Especiais nº 1.361.799/SP e nº 1.438.263/SP, ambos da relatoria do Ministro Raul Araújo, com o consequente cancelamento dos
temas repetitivos nº 947 e nº 948. Referida Seção entendeu que a questão pertinente à legitimidade ativa de não associado já
havia sido decidida, sob o rito dos recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.391.198/RS (temas nº 723 e nº 724), inclusive
com trânsito em julgado, sendo desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos
mencionados temas aos respectivos casos concretos. Quanto à suscitada necessidade da liquidação da sentença, o parágrafo
2º, do artigo 509 do supracitado diploma legal preconiza: “§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo
aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. A respeito do tema, prelecionam os juristas
Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello:
“Na verdade, a sentença que dependa apenas de contas para que se chegue ao valor da obrigação é, substancialmente,
sentença líquida. Dessa maneira, a regra constante do §2º do art. 509 está situada nesse contexto apenas e tão somente para
o fim de se deixar claro que, nesse caso, não há que se falar em liquidação de sentença”. (grifamos) No mesmo sentido, é a
lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: “A obrigação declarada não se considera ilíquida, nem genérica a condenação,
quando na sentença estão indicados todos os elementos necessários para determinar a quantidade de bens devidos, mediante
meras operações aritméticas. Liquidez existe tanto nas obrigações determinadas em moeda, quanto nas determináveis mediante
simples contas. Nesses casos, em vez de promover à liquidação de sentença, que então é desnecessária e inadmissível, ao
propor a execução o autor fará seus cálculos e lança-los-à numa memória discriminada e atualizada”. (grifamos) Ao promover o
cumprimento da sentença, o credor fez prova da sua titularidade e da existência de saldo na caderneta de poupança mantida
junto à instituição financeira, referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a apuração do quantum
exequendum depende de meros cálculos aritméticos, sendo de todo prescindível a liquidação da sentença, diante da inexistência
de fato novo que demande comprovação, como previsto no inciso II, do artigo 509 do Novo Estatuto Adjetivo Civil. Nesse sentido
já se pronunciou o jurista José Miguel Garcia Medina: “Por fato novo entende-se qualquer ocorrência que se tenha dado depois
da propositura da ação ou depois da realização de determinado ato processual. A liquidação por artigos será necessária,
portanto, quando para se determinar o valor da condenação houver necessidade da prova de fato: a) que tenha ocorrido depois
da sentença e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída (...) Não se considera
prova de fato novo o fornecimento de dados sobre os quais se realizarão cálculos aritméticos. Deverá o juiz, neste caso, aplicar
o disposto no §1º do art. 475-B do CPC”. (grifamos) Tal posicionamento é corroborado pelo professor Luiz Rodrigues Wambier:
“A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade da
prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença, e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação
nela constituída”. Aliás, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Laborou acertadamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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