Página 4526 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4526

da jurisprudência. Este dispositivo prestigia súmulas, ainda que não vinculantes, o que significa um estímulo a que os tribunais
as redijam com muito mais responsabilidade, já que cientes da eficácia que podem ter”. (grifamos) ISTO POSTO, conheço em
parte do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, apenas para os fins de excluir os juros remuneratórios do
montante exequendo. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Edilson José Mazon (OAB: 161112/SP) - Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP) - Daniel Paulo Fonseca (OAB:
187483/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2235731-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: BANCO DO
Brasil S/A - Agravada: LUCELIA MARIA CARVALHO VIEIRA - Agravado: MARIA HELENA THIBES DE MELLO - O recurso é de
agravo de instrumento, interposto da r. decisão que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a
agravante: a o julgado proferido na ação coletiva tem eficácia somente na área abrangida pela competência territorial do órgão
prolator; b os credores não possuem legitimidade ativa, eis que não comprovaram sua associação ao IDEC, tampouco que
teriam concedido autorização à aludida instituição para o ajuizamento da demanda coletiva; c a presente execução individual
encontra-se prescrita; d o cumprimento do julgado deve ser suspenso, em virtude da determinação proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça nos autos do Resp. nº 1.438.263/SP; e é de todo necessária a prévia liquidação do título; f - o termo inicial
da incidência dos juros da mora é a data da sua intimação, para o cumprimento da sentença; g os índices da caderneta de
poupança devem ser aplicados para o cálculo da correção monetária da dívida; h deve ser aplicado o percentual inflacionário de
20,36%, para o mês de janeiro e o índice de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; i é descabido o arbitramento de honorários
advocatícios; j os juros remuneratórios são devidos somente no mês de fevereiro de 1989; k pré-questionamento da matéria
relacionada, para os fins da interposição dos recursos especial e/ou extraordinário. Ao presente recurso foi atribuído o efeito
suspensivo, por estarem presentes os requisitos necessários à sua concessão. Os agravados, regularmente intimados,
apresentaram resposta às fls. 400/427. DECIDO: O recurso comporta parcial provimento. A pretensão dos poupadores de
receber os expurgos inflacionários originários dos planos econômicos pode ser classificada como exemplo dos interesses
individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro Mazzilli como: “Aqueles de grupo, categoria ou classe de
pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das
mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses,
o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código,
a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as
vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos) Os credores são titulares da
pretensão deduzida em juízo, qual seja receber o saldo da conta-poupança mantida junto à ré, referente ao mês de janeiro do
ano de 1989. Assim, por se tratar da execução individual, o foro competente pode ser tanto o do domicílio dos recorridos, quanto
a localidade onde foi processada a ação condenatória, de modo que constitui faculdade da parte a escolha do local onde
promoverá tal fase processual. Sobre o tema, preleciona o supracitado autor: “A lei especial está expressamente permitindo ao
credor que liquide a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se afastando da regra geral. Se a lei assim o fez,
é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”. (grifamos) É certo que a eficácia da
r. decisão não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida, vez que o principal objetivo da ação civil
pública é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Tal matéria restou pacificada no julgamento do Recurso
Especial nº 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 1.036 do novo Estatuto Adjetivo Civil, conforme se depreende do seguinte
excerto: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF
NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS
EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE
OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art.
543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de
Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o BANCO DO Brasil ao pagamento de diferenças
decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável,
por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do BANCO DO Brasil, independentemente
de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual
da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (grifamos) Ademais, os poupadores não precisavam
comprovar sua associação ao IDEC para promoverem a execução individual, tampouco que teriam concedido autorização ao
referido instituto para a propositura da ação civil pública. Referida autorização é imprescindível somente nos casos em que a
ENTIDADE ASSOCIATIVA, autora da demanda coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no
artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da
Segunda Turma, a autorização formalizada de forma genérica é válida para a associação defender, judicial ou extrajudicialmente,
os interesses - repito dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5º.” Aliás, a mencionada Corte pacificou o entendimento de
que, nos casos em que constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da ação civil pública, a
sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações,
para a representação de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n.
1998.01.1.016798-9, que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré
no período em comento”. Como se não bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores, independente de
associação, para executar tal título, restou pacificada, de forma definitiva, como constou do seguinte julgado: “Os poupadores
ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou
não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil
Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. No tocante à
prescrição, preconiza a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da
ação”. E, conforme estabelece o informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando se tratar de execução individual
de sentença proferida em ação coletiva, como no caso, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras
pertinentes, sendo necessária a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, conforme já firmado no
Recurso Especial nº 1.070.896-SC, DJE 4/8/2010, aplicando-se a Súmula nº 150-STF. O beneficiário de ação coletiva teria cinco
anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva, e o prazo de 20
anos para o ajuizamento de ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções
monetárias em razão dos planos econômicos”. (grifamos) Referido entendimento restou sedimentado pela supracitada Corte
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário