Página 4525 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4525

anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva, e o prazo de 20
anos para o ajuizamento de ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções
monetárias em razão dos planos econômicos”. (grifamos) Referido entendimento restou sedimentado pela supracitada Corte
com o julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consoante se depreende da seguinte
ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO
PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos
do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo
prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação CivilPública’.”
(grifamos) Dessa forma, não restou configurada a prescrição, pois a r. sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado
aos 27 de outubro de 2009, de modo que o exequente ajuizou a presente execução individual dentro do prazo quinquenal, qual
seja na data de 08 de agosto do ano de 2014. Quanto à suscitada necessidade da liquidação do título, dispõe o artigo 475-B do
Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da intimação do Banco: “Art. 475-B. Quando a determinação do valor da
condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J
desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. Ao discorrer sobre o tema, o mestre Cândido
Rangel Dinamarco teceu as seguintes considerações: “A obrigação declarada não se considera ilíquida, nem genérica a
condenação, quando na sentença estão indicados todos os elementos necessários para determinar a quantidade de bens
devidos, mediante meras operações aritméticas. Liquidez existe tanto nas obrigações determinadas em moeda, quanto nas
determináveis mediante simples contas. Nesses casos, em vez de promover à liquidação de sentença, que então é desnecessária
e inadmissível, ao propor a execução o autor fará seus cálculos e lança-los-à numa memória discriminada e atualizada”.
(grifamos) Por ocasião da exordial, os exequentes fizeram prova da sua titularidade e da existência de saldo na caderneta de
poupança mantida junto à instituição financeira, referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a
apuração do quantum exequendum depende de meros cálculos aritméticos, sendo de todo prescindível a prévia liquidação da
sentença, diante da inexistência de fato novo que demande comprovação, como previsto no artigo 475-E do supracitado diploma
legal. Nesse sentido já se pronunciou o jurista José Miguel Garcia Medina: “Por fato novo entende-se qualquer ocorrência que
se tenha dado depois da propositura da ação ou depois da realização de determinado ato processual. A liquidação por artigos
será necessária, portanto, quando para se determinar o valor da condenação houver necessidade da prova de fato: a) que tenha
ocorrido depois da sentença e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída (...) Não
se considera prova de fato novo o fornecimento de dados sobre os quais se realizarão cálculos aritméticos. Deverá o juiz, neste
caso, aplicar o disposto no §1º do art. 475-B do CPC”. (grifamos) Tal posicionamento é corroborado pelo professor Luiz Rodrigues
Wambier: “A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver
necessidade da prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença, e que tenha relação direta com a determinação da
extensão da obrigação nela constituída”. Aliás, este é o entendimento da jurisprudência: “Os representados pelo IDEC nesta
execução apresentaram documentos que indicam o número e agência da respectiva conta, bem como o valor em depósito em
janeiro de 89. Daí, para que se chegue ao valor devido basta uma simples operação matemática com planilha de cálculo.
Certamente, a situação poderá ser diversa se outros beneficiados pela sentença não puderem comprovar sua condição de
vítima com extratos ou documentos. Diante da diversidade de situações fáticas postas no processo coletivo, não pode se ler a
lei de forma restritiva, como se ela estivesse a exigir sempre a liquidação por artigos”. (grifamos) “Laborou acertadamente a
eminente magistrada sentenciante ao indeferir a perícia contábil que é despicienda no caso concreto, assim como a liquidação
por artigos, uma vez que a individualização da condenação genérica completa-se com a comprovação da existência de contapoupança e demonstração da existência de depósito no período objeto da causa. Não se faz mister provar fato novo a demandar
dilação probatória, mesmo porque meros cálculos com a incidência dos índices fartamente conhecidos são suficientes para
delimitar o quantum debeatur”. (grifamos) Com relação aos juros da mora, estabelece o artigo 405 do Código Civil Brasileiro:
“Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Como leciona o professor Luiz Antonio Scavone Júnior: “A lei é
clara e somente autoriza a contagem de juros moratórios com a citação inicial, não fazendo mais qualquer distinção entre
obrigações líquidas ou ilíquidas, condicionando sua contagem, em qualquer caso, à existência de ação proposta pelo credor em
face do devedor”. (grifamos) Assim, a devedora incidiu em mora na data da sua citação na ação civil pública, razão pela qual a
percepção dos juros moratórios, oriundos da diferença da correção monetária da caderneta de poupança, referente ao mês de
janeiro do ano 1989, é devida aos recorridos desde então. Além disso, a correção monetária da dívida não constitui um “plus” ou
penalidade à devedora, mas tão-somente reposição do real valor da moeda, corroído pela inflação. A Tabela Prática do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo foi criada para promover a segurança jurídica através da uniformização dos fatores de
atualização, sendo que tal tabela contempla os expurgos inflacionários e a correção monetária de acordo com índices oficiais.
Desse modo, são aplicáveis os aludidos índices para a correção monetária do débito, por serem mais adequados e refletirem a
verdadeira inflação, bem como as alíquotas mais adequadas à época. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PLANO COLLOR I e
II. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO.
TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O
BACEN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (grifamos) Por outro lado, os juros remuneratórios não podem ser incluídos no
montante devido, vez que não foram previstos no dispositivo da r. sentença proferida pela 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília
e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Este é o entendimento da jurisprudência: “DIREITO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil
pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1.
Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de,
quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento”. (grifamos) Por sua vez, a matéria referente à
impossibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios não pode ser conhecida, eis que tal verba sequer foi arbitrada no r.
decisum agravado, faltando ao Banco, portanto, o legítimo interesse recursal. Conforme o disposto no inciso V, do artigo 932 do
Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Relator dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária à súmula ou
acórdão, do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa
Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Esse
dispositivo vai ao encontro de uma das tendências mais marcantes do NCPC, que é a de criar condições para que se concretizem
de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando condições e criando técnicas para uniformização e estabilização
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário